Página 3323 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maia Soares Bisan (OAB: 274342/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

0525549-11.2006.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Muncipal de Santos - Apelado: Manoel Costa Silva Filho Me - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – EXERCÍCIO DE 2005 – DECURSO DE MAIS DE CINCO (5) ANOS ENTRE O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO EXTINTIVO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONSUMADAS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Claudia Terra Alves (OAB: 43293/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

0525655-70.2006.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado: Cafe Happy Days Ltda Me - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – EXERCÍCIO DE 2005 – TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Soares de Lima (OAB: 107408/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

0526074-69.2008.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Apelado: Geraldo Gomes Leite - Apelado: Rosa N Cury - Magistrado (a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE NÃO MENCIONAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA. ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maia Soares Bisan (OAB: 274342/SP) (Procurador) - Maiza Aparecida Gaspar Rodrigues (OAB: 113463/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

0526146-56.2008.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Caraguatatuba - Apelado: Nilo Pereira Lima - Magistrado (a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2004, 2006 E 2007. TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE NÃO MENCIONAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA. ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. RATEIO DO CUSTO DO SERVIÇO DE ACORDO COM O POTENCIAL VOLUME DE GERAÇÃO DE LIXO. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO SEM RELAÇÃO COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO “EX OFFICIO”. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maia Soares Bisan (OAB: 274342/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

0526972-06.2006.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado: Mychelle Fonseca Aguiar Me - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – EXERCÍCIO DE 2005 – DECURSO DE MAIS DE CINCO (5) ANOS ENTRE O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO EXTINTIVO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONSUMADAS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

0527006-78.2006.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos -Apelado: Tatiane Olimpia Torres Otica Me - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V.