Página 3325 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

0528034-60.2008.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Apelado: Aldo Marcucci e Outros - Magistrado (a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE NÃO MENCIONAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA. ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ailton de Carvalho Junior (OAB: 54467/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

0528167-89.2007.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado: Mendes de Souza Internacional Ltda - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – EXERCÍCIO DE 2006 – DECURSO DE MAIS DE CINCO (5) ANOS ENTRE O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO EXTINTIVO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONSUMADAS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Soares de Lima (OAB: 107408/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

0528570-58.2007.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado: Emmeq /eng/manut/maq/equip.ltda - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – EXERCÍCIO DE 2006 – DECURSO DE MAIS DE CINCO (5) ANOS ENTRE O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO EXTINTIVO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONSUMADAS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

0528574-49.2009.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação - São Sebastião - Apelante: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Apelado: Luiz Octavio da Silva - Magistrado (a) Cláudio Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U., ressalvado entendimento do 3º Juiz. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE PARTE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC/1973 - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A EXAÇÃO, EM DATA MUITO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO SEM REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS – IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO CASO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Julio Cesar de Souza (OAB: 70366/SP) (Procurador) - Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

0528679-85.2008.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Apelado: Mário C Ferreira - Magistrado (a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE NÃO MENCIONAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA. ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. RATEIO DO CUSTO DO SERVIÇO DE ACORDO COM O POTENCIAL VOLUME DE GERAÇÃO DE LIXO. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO SEM RELAÇÃO COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO “EX OFFICIO”. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maia Soares Bisan (OAB: 274342/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405