Página 3438 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

3000779-10.2013.8.26.0466 - Processo Físico - Apelação - Pontal - Apelante: Antonio Luiz Garnica - Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelado: Prefeitura Municipal de Pontal - Magistrado (a) Marrey Uint -Negaram provimento aos recursos. V. U. agravo retido não provido e ação civil pública não provida - AGRAVO RETIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NOS CASOS PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ADMISSIBILIDADE BASTANDO QUE SE SE DÊ O DIREITO DE DEFESA PRÉVIA PREVISTA NO § 7º, DO ART. 17, DA LEI Nº 8.429/92. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 E SIM DO DECRETO-LEI 201/67 – INADMISSIBILIDADE – DECRETO-LEI ANTERIOR À CF/88 E QUE TRATA DA AÇÃO PENAL – INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CF/88.AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS NA ÁREA DE ENSINO – INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – PRÁTICA REITERADA, CARACTERIZANDO O DOLO – IMPROBIDADE CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP) - Lorene Pedro (OAB: 258768/SP) (Procurador)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0040695-17.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Der Sp - Apdo/Apte: Itau Unibanco Sa - Magistrado (a) Rubens Rihl - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DO BANCO AUTOR DE VER DECLARADA A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, APLICADAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES PRATICADAS POR ARRENDATÁRIOS DOS VEÍCULOS – CONCESSÃO DA ORDEM EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES APLICADAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO – DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE, ENQUANTO PERDURAR O ARRENDAMENTO MERCANTIL, O ARRENDANTE É PROPRIETÁRIO PARA EFEITOS EXCLUSIVAMENTE FINANCEIROS, NÃO TENDO QUALQUER RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES PRATICADAS PELO ARRENDATÁRIO AO UTILIZAR O VEÍCULO ARRENDADO, UMA VEZ QUE NENHUM PODER EXERCE SOBRE ESTA UTILIZAÇÃO, NEM RETIRA DESTA QUALQUER PROVEITO – INFRAÇÕES PRATICADAS ANTES DO CONTRATO OU QUANDO JÁ FINDO O ACORDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DO DIREITO INVOCADO – IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ivanny Fernandes de Freitas (OAB: 26531/SP) - Diogo Paiva Magalhaes Ventura (OAB: 198407/SP)

0049492-22.2014.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Luis Antonio Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRETENSÃO AO REESTABELECIMENTO DAS PARCELAS DENOMINADAS “INCORPORAÇÃO AÇÃO JUDICIAL” E “ADICIONAL DA INCORPORAÇÃO JUDICIAL” – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA – INADMISSIBILIDADE - REQUERIDA QUE É RESPONSÁVEL PELAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA DOS EX-FUNCIONÁRIOS DA CESP, TENDO SIDO ELA QUEM ORDENOU A INTERRUPÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS – DESNECESSIDADE, EM TAIS TERMOS, DO ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CESP, CTEEPS E FUNDAÇÃO CESP – PAGAMENTO QUE DEVE SER RETOMADO, CONSIDERANDO QUE O ACORDO DE 1992 REFERE-SE A TODA A CATEGORIA - PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA, POR OUTRO LADO, QUE TAMBÉM ESTÃO A GARANTIR O DIREITO BUSCADO NESTA AÇÃO – PRECEDENTES – LEI 11.960/09 – INAPLICABILIDADE – VERBA HONORÁRIA, POR FIM, QUE NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO, SENDO BEM FIXADA A TEOR DO ARTIGO 20, §§ 3º E , DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) - Gisele Glerean Boccato Guilhon (OAB: 194489/SP) - Tania Marchioni Tosetti (OAB: 120985/SP)

Seção de Direito Criminal

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