Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Agosto de 2017

CERTAME PÚBLICO.

PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 211/STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR.

NOMEAÇÃO EM CONCURSO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO.

1. Alegações genéricas de ofensa ao artigo 535 do CPC impõem a aplicação da Súmula 284/STF.

2. A ausência de prequestionamento da tese acerca do litisconsórcio passivo necessário atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

3. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em nítida preterição dos aprovados, o que impõe a aplicação da Súmula 83/STJ.

4. "A vedação contida nos arts. , § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público" (AgRg no AREsp 15.804/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013).

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 373.865/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014).

Sobre a matéria, não é outro o posicionamento que vem sendo adotado por estas Colendas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, in verbis:

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. EXCEDENTE. PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO INFERIOR. COMPROVADA. CO NTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ILEGALIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. É cediço que a simples aprovação em concurso público não gera direito adquirido à nomeação, salvo em quatro hipóteses: a) aprovação do candidato dentro do número de vagas previamente estabelecido no edital; b) preterição na ordem de classificação dos aprovados (Súmula nº 15 do STF); c) abertura de novos concursos públicos enquanto ainda vigente o anterior (arts. 37, IV, da Constituição Federal e 12, § 2º, da Lei nº 8.112/1990); d) comprovação de contratação de pessoal em caráter precário ou temporário.

II. "Não há omissão no v. acórdão recorrido, que se encontra bem fundamentado, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a refutar um a um os argumentos das partes". (STJ, EDcl no AgRg na MC 24.666/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07/10/2016).

III. "A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração". (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 707.715/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2016).

IV. Embargos rejeitados. (ED no (a) EI 055126/2015, Rel. Desembargador (a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 07/04/2017, DJe 19/04/2017).

Ante o exposto, defiro a liminarrequerida, para determinar que seja nomeada, no prazo de 10 (dez) dias, Polyana Maria Costa Martins para o cargo de professor de língua portuguesa da rede pública estadual, conforme o edital, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 20 vezes este valor.

Remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral da Justiça para emissão de parecer.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 08 de agosto de 2016.

Des. Antonio Guerreiro Júnior

R E L A T O R

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Processo Nº: 0008749-94.2016.8.10.0000 Protocolo Nº: 0522982016

IMPETRANTE: JOSE DOMINGOS SANTOS CORREA,

ADVOGADO (A): KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA (MA6682)

IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHAO,

LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHAO,

PROCURADOR (A)(ES): RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO

Relator (a): NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

Vistos, etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSE DOMINGOS SANTOS CORREA contra ato supostamente omissivo do Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Maranhão que impossibilitou o Impetrante de alcançar postos hierarquicamente superiores na sua carreira de militar.

Alega, em suma, que ingressou na Polícia Militar no ano de 1983 e fora promovido a graduação de 2º Sargento no ano de 2015, porém neste ano já fazia jus a patente de 1º Sargento, porem foi preterido.

Sustenta que já deveria ter sido promovido a Cabo PM no ano de 2003, para graduação de 3º Sargento no ano de 2009, para 2º Sargento PM no ano de 2013 e 1º Sargento no ano de 2015.

Assevera que preenche requisitos objetivos (tempo de serviço) e subjetivos (comportamento) bem como possui vasta qualificação profissional com a participação em cursos e aperfeiçoamentos.

Diante disso, pugna pela concessão da segurança ao impetrante, para determinar a graduação a 1º Sargento da PM, a partir do ano de 2015. Requer a assistência judiciária gratuita.

Contestação (fls. 153/170).

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do Dr. Mauro Antônio Guerreiro (fls. 179/180) pela denegação da segurança.

É o relatório. Decido.

Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente recurso e ações originárias mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil.

Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber:

O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão.

A concessão de Mandado de Segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la,