Página 1241 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Agosto de 2017

coatoras indicadas sejam diferentes, o polo passivo é composto pela mesma pessoa jurídica, o município de Santa Inês/MA, ente público responsável pela cobrança da taxa questionada. As autoridades impetradas servem apenas para prestar informações a respeito do ato tido como coator, mas não têm personalidade jurídica, não podendo, portanto, ser parte no processo. Preliminar rejeitada. No que se refere a preliminar de decadência do direito de impetração do presente writ também deve ser rejeitada, posto que embora a impetrante tenha sido autuada em 19 de julho de 2011, apresentou reclamação contra o lançamento em 04 de agosto de 2011 e em 16 de setembro de 2011, o Secretário de Finanças do Município, julgou improcedente a reclamação mantendo a notificação, conforme fls. 162/164, e a impetração do remédio constitucional ocorreu em 13/01/2012. Deste modo, até a data da impetração do mandado de segurança não decorreram mais de 120 (cento e vinte) dias, não há que se falar em decadência do direito, razão pelo qual rejeito tal preliminar. No mérito também não assiste razão ao apelante, posto que não há plausibilidade na cobrança pretendida, já que a atividade de instalação de postes e condutores, promovida pela apelada, não se cuida de serviço público de natureza comercial ou industrial, tratando-se apenas de utilização das vias públicas para a prestação de serviço em benefício da coletividade, qual seja, o fornecimento e a distribuição de energia elétrica. Cabendo destacar que, conforme consolidado entendimento do STJ, não se autoriza a cobrança de taxa de uso do solo e subsolo urbano, por ausência de fato gerador do tributo. Neste mesmo sentido, colaciona-se um julgado do Superior Tribunal de Justiça referente a mesma matéria examinada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - O Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, não havendo, pois, como taxar o acórdão recorrido de omisso. II -Quanto à matéria de fundo, cobrança estipulada pelo Município via Decreto Municipal denominada "retribuição pecuniária" pelo uso de bens públicos (solo, subsolo e espaço aéreo) por particular (empresa distribuidora de energia elétrica), verifica-se que o acórdão recorrido dirimiu a contenda em consonância com o posicionamento desta Corte Superior ao apreciar caso idêntico -RMS nº 12.081/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON (DJ de 10/09/2001). III - Não há como vislumbrar a cobrança em tela seja como taxa seja como preço público, como pretendido pelo Município recorrente, já que não se cuida de serviço público de natureza comercial ou industrial. Ao revés, trata-se de utilização das vias públicas para a prestação de serviço em benefício da coletividade, qual seja, o fornecimento e a distribuição de energia elétrica, donde exsurge a ilegalidade da cobrança ora discutida. IV - Recurso especial DESPROVIDO. (REsp 802.428/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 25/05/2006 p. 181, REPDJ 01/08/2006 p. 382). Grifou-se. Ademais, o fundamento legal da taxa em exame - art. 44 e 45 da Lei Municipal nº 401/2005 - não foi contemplado pelo vigente Código Tributário Municipal que, como taxas, faz alusão unicamente àquela em razão do exercício regular do poder de polícia e pela utilização de serviços públicos, repetindo o disposto no art. 145, inciso II da CF/88. Igualmente já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA PELO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DO SOLO OU SUBSOLO PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Segundo o disposto no art. 145, II, da CF/88, a incidência das taxas, instituídas pelos entes públicos, circunscreve a dois fatos geradores, quais sejam: em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. II - In casu, não há como conjeturar a cobrança em tela como taxa, como pretendido pelo Município recorrente, já que não se cuida de serviço público de natureza comercial ou industrial. Ao revés, trata-se de utilização das vias públicas para a prestação de serviço em benefício da coletividade, qual seja, o fornecimento e a distribuição de energia elétrica, donde exsurge a ilegalidade da cobrança ora discutida. II - O colendo STJ já pacificou entendimento no sentido de que é vedada a cobrança de valores quando da utilização pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica, dos bens de domínio público, sendo as calçadas e ruas de uso do povo - comum, a cobrança da "retribuição" pelo uso merece ser afastada. (STJ, 2ªT, REsp 694. 684/RS, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 12/02/2006, DJ 13/03/2006 p. 267). III - Recurso não provido. (TJ-MA -AC: 58952009 MA, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/07/2009, TIMON). Grifou-se. Translada-se outra jurisprudência do Tribunal Pátrio, com igual posicionamento: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO. ENERGIA ELÉTRICA. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Implica flagrante inconstitucionalidade a taxa cobrada pelo município, eis que não prevista nas hipóteses legais que excepcionam a incidência de tributos sobre operações relativas à energia elétrica (CF, art. 155, § 3º). 2. A impetrante é concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, está regularmente apta a explorar, por delegação, a atividade e sujeita apenas as previsões contratuais e legais oriundas do ente competente para editá-las. 3. O município não pode interferir na competência da União para modificar ou alterar as condições estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União, afetando o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo. 4. Remessa necessária que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 8190 MT 2000.36.00.008190-6, Relator: JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Data de Julgamento: 28/05/2013, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.1395 de 07/06/2013). Grifou-se. Assim, temse que o fato gerador da taxa é sempre uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, logo não poderia o Município de Santa Inês, cobrar da impetrante uma taxa se sequer prestou qualquer espécie de serviço público em favor da Concessionária de Energia Elétrica. Visto isso, o direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Portanto, é evidente, pelos fatos relatados e provas anexadas ao mandado de segurança, o direito líquido e certo da Impetrante, que constitui o cabimento do presente mandamus. Diante da desnecessidade de dilação probatória do writ constitucional e em juízo de cognição sumária, através dos documentos acostados aos autos, entende este Juízo que os fundamentos suscitados pela parte Autora guardam relevância e possibilidade de acolhimento. Assim, os documentos juntados com a inicial comprovam que há ilegalidade na cobrança da Taxa em questão. Neste sentido, vejamos: "O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu