Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

partes das respostas da Ordem Judicial de fls. 346:1) Bloqueio de valores via sistema BACENJUD no valor total de R$ 0,00.2) Bloqueio de Veículos via Sistema RENAJUD.3) Pesquisa negativa via Sistema INFOJUD. As pesquisas com resultado positivo encontram-se arquivadas em pasta própria, nos termos do provimento n.º 293/86. Nada Mais. - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), CLOMOALDO FRANCISCO MONTANHA (OAB 81749/SP)

Processo 0088379-69.2004.8.26.0100 (583.00.2004.088379) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bmd S/A - Rosangela Nascimento Chamorro - - Riskgás Indústria e Comércio de Fogões Ltda Me - - Ricardo Chamorro - Anotese na capa e sistema que se trata de cumprimento de sentença.Fl. 339: Defiro o pedido de bloqueio, via sistema BACENJUD, de ativos financeiros em conta corrente de titularidade dos executados até o limite do crédito exequendo, que perfaz a quantia de R$ 167.859,33; conforme cálculo atualizado do valor juntado a fls. 345.Caso frustrado, requisitem-se as últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda dos executados, via sistema INFOJUD e informações da existência de possíveis veículos, via RENAJUD. Caso a pesquisa perante o sistema RENAJUD retorne positiva, proceda-se o bloqueio do (s) veículo (s). Int. - ADV: CLOMOALDO FRANCISCO MONTANHA (OAB 81749/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP)

Processo 0104903-44.2004.8.26.0100 (583.00.2004.104903) - Monitória - Petrobrás Distribuidora S/A - Heliodoro Cordeiro da Silva - - Áurea Pereira da Rocha e Silva - - Posto de Serviços Rodoval Ltda - FRANCISCO ALENCAR DE SOUZA - Vistos. Renumerem-se os autos a partir de fls. 681, formando-se novo volume.Após, aguarde-se cumprimento integral do acordo no arquivo, conforme já determinado pelo Juízo.Int. - ADV: REGIANE ANDRADE MUNHOZ MARQUES (OAB 198559/SP), ADRIANO MUNHOZ MARQUES (OAB 198347/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 242259/SP)

Processo 0119935-45.2011.8.26.0100 (583.00.2011.119935) - Cumprimento de sentença - Wagner Veiga - Glauber Alves Pereira - - Nelson Alves Pereira - - Eliane Forcato Pereira - Vistos.Anote-se na capa e sistema que se trata de cumprimento de sentença.Trata-se de débito oriundo de compromisso de venda e compra (fls.20/24) e o exequente indicou à penhora o próprio imóvel anteriormente compromissado à venda consistente no apartamento 13 do Edifício Adriático e vaga de garagem nº 11, Parque da Mooca.Aplica-se ao caso a ressalva do artigo , II, da Lei nº 8.009/90, nos seguintes termos: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato”.Nesse sentido jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É admitida a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda é decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel, conforme exceção prevista no art. da Lei nº 8.009/1990. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 652.420/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. LEI 8.009/90. 1.- Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Execução de títulos de créditos decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel. 3.- O comando do artigo , II, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também alcança o imóvel que é objeto do contrato de compra e venda do qual resultou a dívida exequenda. Precedentes. 4.- Agravo Regimental impróvido .(AgRg no AREsp 91.178/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 05/09/2012) Diante do exposto, AFASTO a alegação de bem de família.Lavre-se termo de penhora do imóvel objeto da matrícula 1.277 do 7º Serviço de Registro de Imóveis da Capital (fls.220/222) e esclareça o exequente quanto à vaga de garagem, se dispõe ou não de matrícula própria. Nomeado depositário o executado, intimado via imprensa.Após a penhora, realize-se a averbação via sistema.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO (OAB 201871/SP), SIDNEY PAGANOTTI (OAB 79877/SP)

Processo 0121106-13.2006.8.26.0100 (583.00.2006.121106) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais -Condomínio Edifício Tulipas (iii) - Soeli Pina Oliveira - - Soeli Pina de Oliveira - - Henrique Pina de Oliveira - - Roberto Carlos Pina de Oliveira e outro - Anote-se na capa e sistema que se trata de cumprimento de sentença.Já intimados os executados acerca da penhora (fls. 350 e 451), à praça, providenciando o exequente o necessário, juntando certidão atualizada da matrícula do imóvel e também atualizando o valor da avaliação (fl. 257/271).Int. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP), SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP), MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

Processo 0132332-05.2012.8.26.0100 (583.00.2012.132332) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -RENOVA CIA SECURITZ.CREDITOS FINC.S.A. - Andromeda Comercio de Presentes Ltda - - Thiago Caballero Yin - - Diego Caballero Yin - Ciência às partes quanto ao desarquivamento. No silêncio, ao arquivo. Nada Mais. - ADV: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP)

Processo 0132879-16.2010.8.26.0100 (583.00.2010.132879) - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Telecom Comércio de Telefones e Acessórios Ltda Me - Tim Celular S.a - Ao réu, informe o nº do CNPJ de Mundie e Advogados para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial, conforme peticionado a fls. 917. No silêncio, arquivem-se os autos. Nada Mais. - ADV: BEATRIZ HOMEM DE MELLO BIANCHI (OAB 319124/SP), CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP), PAULO DE TARSO CASTRO CARVALHO (OAB 83578/SP), ELTON PRADO MARTINS DA COSTA (OAB 240253/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP)

Processo 0136386-19.2009.8.26.0100 (583.00.2009.136386) - Procedimento Sumário - Inadimplemento - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab / Sp - Sidney Alves da Costa - Fica o autor ciente de que a Carta Rogatória encontra-se disponível para encaminhamento à Secretaria Nacional de Justiça/Ministério da Justiça (Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 3º andar - sala 326 - Brasília - DF -70064-900), que figura como Autoridade Central responsável para cumprimento da diligência. - ADV: JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI (OAB 313631/SP)

Processo 0143876-87.2012.8.26.0100 (583.00.2012.143876) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mina Textil Ltda. -Banco Santander (brasil) S.a - Despacho de fls. 253 em seu inteiro teor:”Vistos.Anote-se na capa e sistema que se trata de cumprimento de sentença, invertendo-se os polos (fl. 141). Fls. 248/250: Defiro o pedido de bloqueio, via Sistema BACENJUD, de ativos financeiros de titularidade da executada até o limite do crédito exequendo, que perfaz a quantia de R$ 1.174,54; conforme cálculo atualizado do valor juntado a fls. 249.Int. “ Nada Mais. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 291603/ SP), JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO (OAB 136838/SP)