Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

Estado de São Paulo - Recorrido: Wagner Diego Ruiz Esteves - Vistos. Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo nas fls. 102/168 em 19/06/2017 e nas fls. 169/235 em 26/06/2017, e pela parte autora nas fls. 249/259, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Houve oferta de contrarrazões pela parte autora nas fls. 239/247 e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo nas fls. 263/264. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, NÃO CONHEÇO do recurso extraordinário de fls. 169/235 em virtude da preclusão consumativa. De resto, os demais apelos extremos não merecem prosperar. Os recursos extraordinários não se prestam ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento dos recursos extraordinários. Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Face ao exposto NEGO SEGUIMENTO, pois, aos recursos extraordinários interpostos nas fls. 102/168 e fls. 249/259. Int. São Paulo, 4 de agosto de 2017. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Danilo Barth Pires (OAB: 169012/SP) (Procurador) - Cristina Mendes Miranda de Azevedo (OAB: 301791/SP) (Procurador) - Andre Aparecido Raposo (OAB: 327639/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1004145-30.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: José Vicente Sadério -

Recorrido: Fazenda Pública do

Estado de São Paulo - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado (a) Cynthia Thomé - Advs: José Vicente Sadério (OAB: 292526/SP) - Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini (OAB: 105421/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1004411-17.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco de Paula Santos - Código nº 80530 Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) TEMA nº 810, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 4 de agosto de 2017. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador) - Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/ SP) - Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1004631-49.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Paulo José Ballatka Rahnig - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central. Houve oferta de contrarrazões. É o breve relatório O apelo extremo não merece prosperar. Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Presente, ainda, in casu o enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Daniela Paolasini Fazzio (OAB: 212008/SP) - Ricardo Rahnig - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) - Alexandre Zager Monteiro (OAB: 209820/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1005296-79.2016.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Recorrido: Ricardo Sagarra Fernandes - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível Recursal Cível. Não houve oferta de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Nenhum dispositivo da Lei Maior foi apreciado pelo acórdão hostilizado de modo explícito como vem sendo exigido, faltando, assim, o requisito do prequestionamento. Não se despreza a oposição dos embargos declaratórios pela recorrente, entretanto, não se desincumbiu ela dos ônus do prequestionamento, deixando de indicar os dispositivos constitucionais ora tidos por violados. Dessa forma, aplica-se à espécie o disposto nas Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”; “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”; INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Fernando Avila (OAB: 272444/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1010470-89.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Jussara Aparecida Adolpho - Recorrido: São Paulo Previdência SPPREV - Vistos. Segundo a certidão retro, que dá conta da juntada de expediente deste feito, extraído do site da Suprema Corte, tendo em vista o seu não recebimento em mídia ou em outro meio, não obstante conste como baixado no site do Excelso Pretório, e considerando o princípio da celeridade processual que norteia o sistema dos juizados especiais, tem-se que o C. Supremo Tribunal Federal proferiu nestes autos digitais decisão definitiva transitada em julgado. Assim, após procedidas as anotações de praxe, baixem-se os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 8 de agosto de 2017. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1011296-81.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recte/Recdo: Anderson Vinicius de Matos Almeida - Rcrdo/Rcrte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Segundo a certidão retro, que dá conta da juntada de expediente deste feito, extraído do site da Suprema Corte, tendo em vista o seu não recebimento em mídia ou em outro meio, não obstante conste como baixado no site do Excelso Pretório, e considerando o princípio da celeridade processual que norteia o sistema dos juizados especiais, tem-se que o C. Supremo Tribunal Federal proferiu nestes autos digitais decisão definitiva transitada em julgado. Assim, após procedidas as anotações de praxe, baixem-se os autos à Vara de origem. Int. São