Página 948 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

Paulo, 8 de agosto de 2017. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Felipe Alexandre Guerra dos Santos (OAB: 355975/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1012354-36.2016.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recte/Recda: C. P. de T. M. - C. -Rcrdo/Rcrte: B. M. da S. - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Oitava Turma Recursal Cível. Houve oferta de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Nenhum dispositivo da Lei Maior foi apreciado pelo acórdão hostilizado de modo explícito como vem sendo exigido, faltando, assim, o requisito do prequestionamento, não tendo a parte recorrente o cuidado de opor os necessários embargos declaratórios. Dessa forma, aplica-se à espécie o disposto nas Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”; “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”; INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Julia Stelczyk Machiaverni (OAB: 256975/SP) - Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/ SP) - Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB: 213448/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1013332-47.2015.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrida: Rejane Alario Russo -

Recorrente: Banco do Brasil S/A - Vistos. Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática de fls. 307, que aplicou o instituto da repercussão geral e não admitiu o recurso extraordinário. Tendo em vista que não cabe agravo (CPC/2015, art. 1.042) nem reclamação contra decisão monocrática da origem que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 775144 -AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 1º/8/2008), recebo a petição de fls. 277/284 como agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB: 317393/ SP) - Maristela Kanecadan (OAB: 129006/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/ SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1014684-26.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrida: Doraci Fortunato -

Recorrente: Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central. Não houve oferta de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Nenhum dispositivo da Lei Maior foi apreciado pelo acórdão hostilizado de modo explícito como vem sendo exigido, faltando, assim, o requisito do prequestionamento, não tendo a parte recorrente o cuidado de opor os necessários embargos declaratórios. Dessa forma, aplica-se à espécie o disposto nas Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”; “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”; INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Luiz Carlos de Toledo da Silva (OAB: 158508/SP) - Rita Simone Miler Bertti (OAB: 265791/SP) - Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1016403-43.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrida:

Antonieta Saturnino da Silva - TerIntCer: São Paulo Previdência - Spprev - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado (a) Simone Viegas de Moraes Leme - Advs: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1016558-12.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Maria

Emília Trigo Gonçalves da Costa - Recorrido: Paulo Goncalves da Costa Jr - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado (a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Advs: Marta Sangirardi Lima (OAB: 130057/SP) (Procurador) - Natalia Raquel Takeno Camargo (OAB: 285767/SP) -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1021092-96.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fernanda Baptistella de Lima - Recorrente: Nildaimon Brito Okita - Recorrente: Dayvison Levy Barbosa Trindade - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central. Houve oferta de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Nenhum dispositivo da Lei Maior foi apreciado pelo acórdão hostilizado de modo explícito como vem sendo exigido, faltando, assim, o requisito do prequestionamento, não tendo a parte recorrente o cuidado de opor os necessários embargos declaratórios. Dessa forma, aplica-se à espécie o disposto nas Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”; “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”; INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) -Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1023222-59.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Sebastiao Mario dos Santos - Recorrente: Iara Oliveira Martins dos Santos - Recorrente: Sylvia Apparecida Rodrigues Paulini - Recorrente: Dirce dos Santos Durazzo - Recorrente: Neuza de Oliveira Bolognani - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal. Houve oferta de contrarrazões pela parte autora. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da