Página 949 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ademais, o recurso extraordinário é incabível também pela ausência da circunstância legitimadora da interposição com base na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República. O acórdão combatido não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Incide na espécie a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Face ao exposto NEGO SEGUIMENTO, pois, ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 4 de agosto de 2017. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio -Advs: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1028102-94.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Nobuhiko Maruyama - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, por alegada ofensa ao art. , inciso XVII, da Constituição Federal. Não houve oferta de contrarrazões (fl. 503). É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Face ao exposto NEGO SEGUIMENTO, pois, ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 4 de agosto de 2017. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Sandra Regina de Souza Artioli (OAB: 105450/SP) - Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP) - Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1028838-15.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrido: Michael Ronald Vincent Wyles - Recorrente: Fazenda do

Estado de São Paulo - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado (a) Rubens Hideo Arai - Advs: Fabio de Souza Ramacciotti (OAB: 108415/SP) - Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1032576-45.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Rosa Pereira da Cunha Oliveira - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central. Houve oferta de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Olyntho de Lima Dantas (OAB: 121975/ SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1035744-55.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Rachel Ignez Freire Rosemberg - Recorrido: São Paulo Previndência - SPPREV - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a juros moratórios - correção monetária - Lei nº 11960/2009, TEMA nº 810, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1036814-73.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Maria Helena Avilla Leite - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a juros moratórios - correção monetária - Lei nº 11960/2009, TEMA nº 810, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. -Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1036875-31.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recte/Recdo: Fazenda do Esatdo de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Regina Lúcia de Menezes Neiva - Vistos. Fls. 105: Manifeste-se a d. Procuradoria Geral do Estado. Int. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/SP) - William Lima Cabral (OAB: 56263/SP) - Luiz Antonio dos Santos Amorim Filho (OAB: 60742/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

DESPACHO

1037188-89.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo -

Recorrida: Suely Madalena Ramalho - TerIntCer: 1AES ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado (a) Sidney da Silva Braga - Advs: Erica Uemura (OAB: 100407/SP) - Rafael Albertoni Faganello (OAB: 336917/SP) - Caio Cesar Zampronio (OAB: 365389/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1038231-61.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - SPPREV - Rcrdo/Rcrte:

Edson Luis Baldan - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.