Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

devedor, haja vista a quantidade de decisões judiciais não cumpridas rotineiramente. Some-se a isso o fato de que o pagamento de multa penaliza o contribuinte, que é quem de fato paga pela inação do poder público.A culpa no atraso no fornecimento dos informes, sem dúvida, é da Fazenda, que não organiza suas informações. Trata-se de conduta reiterada, que se arrasta ao longo dos anos, não tendo se preocupado o executado em se aparelhar para melhor prestar estas informações, nestas alturas, em que já o e-governo se dissemina pelo país apressadamente. No atual contexto histórico a inércia da executada na prestação destas informações, por si só, é prova de má-fé processual. E os credores não têm nenhuma culpa em relação a este marasmo fazendário.Neste contexto, com fundamento no disposto nos arts. 79, 84, IV e 816 do CPC, faculto ao credor executar desde já, sem os informes oficiais, o valor que reputa correto. Eventual equívoco em razão da falta dos informes implicará, a título de perdas e danos, na não condenação do credor ao pagamento de custas e honorários processuais, em razão do princípio da causalidade.Intime-se. - ADV: FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), MARCELLO GARCIA (OAB 169048/SP)

Processo 0103294-65.2007.8.26.0053 (053.07.103294-0) - Procedimento Sumário - Nelson Cardoso Barbedo e outros -194/07 Vistos.Tendo em vista a alegação dos autores quanto a irregularidade das planilhas apresentadas pelo réu determino as seguintes providências:1.Diga a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação de herdeiros de fls. 347/358.2. solicito ao réu verificar suas contas e planilhas e se existem pontos a serem retificados. Se verificar que existem pontos a serem corrigidos defiro 30 (trinta) dias para apresentar suas novas planilhas;3. se o réu verificar que não existem pontos a serem retificados, informe nos autos esse fato no mesmo prazo.Sendo o caso de apresentação de novas planilhas, com a apresentação delas providencie a serventia a intimação dos autores para manifestação em 30 dias.Acaso o réu se manifeste no sentido de que não existem pontos a serem retificados nas planilhas, venham os autos conclusos.Intime-se. - ADV: JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), DAYANE IDERIHA DE AGUIAR VIEIRA (OAB 331301/SP)

Processo 0103732-57.2008.8.26.0053 (053.08.103732-4) - Procedimento Comum - Edilson Tavares - Fazenda do Estado de São Paulo - 324/08 Vistos. Tendo em vista a alegação dos autores quanto a irregularidade das planilhas apresentadas pelo réu, solicita-se do réu as seguintes providências:1. solicito ao réu verificar suas contas e planilhas e verificar se existem pontos a serem retificados. Se verificar que existem pontos a serem corrigidos defiro 30 dias ao réu (prazo pode ser prorrogado se necessário ao réu) para apresentar suas novas planilhas;2. se o réu verificar que não existem pontos a serem retificados solicito que informe nos autos esse fato no mesmo prazo.Sendo o caso de apresentação de novas planilhas, com a apresentação delas providencie a serventia a intimação dos autores para manifestação em 30 dias (prazo também pode ser prorrogado a critério dos autores).Se o réu manifestar-se no sentido de que não existem pontos a serem retificados nas planilhas, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIA DE ALMEIDA LEITE (OAB 97504/SP), HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

Processo 0105913-31.2008.8.26.0053 (053.08.105913-0) - Procedimento Comum - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 443/08 Vistos.Arquivem-se os autos.Intime-se. - ADV: TANIA ORMENI FRANCO (OAB 113050/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP)

Processo 0111778-35.2008.8.26.0053 (053.08.111778-0) - Procedimento Comum - Adriana Ferrreira e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 981/08 Vistos.Tendo em vista a alegação dos autores da ausência de alguns apostilamentos e quanto a irregularidade das planilhas apresentadas pelo réu determino as seguintes providências:1. solicito ao réu verificar suas contas e planilhas e se existem pontos a serem retificados. Se verificar que existem pontos a serem corrigidos defiro 30 (trinta) dias para apresentar suas novas planilhas;2. se o réu verificar que não existem pontos a serem retificados, informe nos autos esse fato no mesmo prazo.Sendo o caso de apresentação de novas planilhas, com a apresentação delas providencie a serventia a intimação dos autores para manifestação em 30 dias.Acaso o réu se manifeste no sentido de que não existem pontos a serem retificados nas planilhas, venham os autos conclusos.Intime-se. - ADV: PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR (OAB 247244/SP), PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR (OAB 247244/SP), IARA CECILIA DOMINGUES DE CASTRO ZAMBRANA (OAB 149521/SP), PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR (OAB 247244/SP)

Processo 0122595-61.2008.8.26.0053 (053.08.122595-2) - Procedimento Comum - Sebastião Lanza e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - 1786/08 Vistos.Julgo extinta a obrigação de fazer, devendo a mesma prosseguir em relação a obrigação de pagar.Cumpram os autores os requisitos do artigo 534 do CPC.Intime-se - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP)

Processo 0124485-35.2008.8.26.0053 (053.08.124485-5) - Outros Feitos não Especificados - Maria das Graças Lima -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1899/08 Vistos.Julgo extinta a obrigação de fazer, devendo a mesma prosseguir em relação a obrigação de pagar.Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA MAZIEIRO REZENDE (OAB 154492/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP)

Processo 0126634-38.2007.8.26.0053 (053.07.126634-6) - Procedimento Comum - Elaine Cristina Rezende Zucherato -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1699/07 Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital , nos termos do artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e Comunicado CG 1632/2015).Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP), ADRIANA MOTTA (OAB 56774/SP)

Processo 0132434-81.2006.8.26.0053 (053.06.132434-3) - Procedimento Comum - Renata Teixeira Brandão Militão - Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - 1458/06 Vistos.Considerando que o cumprimento de sentença está sendo processado de forma digital, aguarde-se no aquivo eventual provocação de baixa.Intime-se. - ADV: ANTONIA CAVALHEIRO DE SOUTO (OAB 213613/SP), SARA DINARDI MACHADO (OAB 263704/SP), KELLY MARTINÊZ MAXIMIANO (OAB 197808/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP)

Processo 0137948-78.2007.8.26.0053 (053.07.137948-6) - Procedimento Comum - Fazenda do Estado de São Paulo -2574/07 Vistos.Fls. 725/734: Ciência aos autores. Digam se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida.Intime-se. - ADV: NORBERTO OYA (OAB 135630/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

Processo 0616872-04.2008.8.26.0053 (053.08.616872-2) - Procedimento Sumário - Benedito de Melo Andrade Filho e outro - 946/08 Vistos.Expeça-se mandado de penhora do faturamento da executada, conforme requerido pela Fazenda do Estado, até o limite de 10% nos termos do artigo 866, § 1º do CPC.Intime-se. - ADV: CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP), RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP), RUBENS NUNES DE MORAES (OAB 222392/SP), VERA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 106881/SP)