Página 1242 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

HAMILTON DE MELLO PEREIRA DIAS (OAB 122490/SP)

Processo 0035173-09.2012.8.26.0053 (apensado ao processo 0029593-42.2005.8.26.0053) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Lazaro Guerreiro e outros -Vistos.Fls. 105/107: a manifestação do IPESP em 48 horas.Int. - ADV: INES HELENA BARDAWIL PENTEADO (OAB 39175/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP)

Processo 0040266-50.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 1044/1045: a manifestação da Ré.Int. - ADV: CLAUDIA MARIA DONATO GOMES MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 91303/SP), KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA (OAB 187787/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP)

Processo 0040366-39.2011.8.26.0053 (apensado ao processo 0029588-20.2005.8.26.0053) - Embargos à Execução -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Claudete Fusco Francisco e outros - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reduzir o valor da execução para R$42.703,68, para 30/04/2007, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Em face da sucumbência, condeno a parte embargada no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 3º, 4º, III, do CPC.Prossiga-se na execução nos autos principais.P.R.I. - ADV: SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB 41656/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP)

Processo 0046848-71.2009.8.26.0053 (053.09.046848-4) - Procedimento Comum - Pagamento - Carlos Roberto da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos,Intime-se o (a) executado (a), Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa do seu advogado, via imprensa ofícial, nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, conforme decisão transitada em julgado.Bem como, intime-se para que apresente as informações necessárias para a elaboração do cálculo do débito, sob pena de se reputarem corretos os cálculos apresentados pelo credor, nos termos do artigo 524, §§ 3º e 5º, do CPC.Int. - ADV: JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), CÉSAR OCTAVIO BRUM (OAB 161552/SP)

Processo 0057726-50.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fixo o prazo de cinco dias para que a ré comprove ter cumprido integralmente a medida liminar de que se beneficia o autor. Superado esse prazo, e sem cumprimento integral dessa medida liminar, suportará a ré multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais). Com urgência.Int. - ADV: TANIA ORMENI FRANCO (OAB 113050/SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP), LUCAS GIOLLO RIVELLI (OAB 212992/SP)

Processo 0060398-31.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos.Fls. 328/337 e 338/339: manifestem-se as partes, sobre os esclarecimentos da perita, bem como sobre o arbitramento dos honorários definitivos.Int. - ADV: LUIS CARLOS GOMES RODRIGUES (OAB 116674/SP), SIMONE MACHADO ZANETTI (OAB 166934/SP), ANGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO (OAB 63488/SP)

Processo 0105976-27.2006.8.26.0053 (053.06.105976-3) - Procedimento Comum - Geny Simeão e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Vistos.Considerando o comunicado nº 3/2013 da Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE) de 29/11/2013, o qual determinou que, como forma de viabilização do Projeto Piloto e implantação do novo Sistema Digital de Precatórios, a partir de 02/12/2013 não mais receberá ofícios requisitórios em meio físico, intimemse os exequentes a efetuarem a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-saj, cadastrando-a como “Petição Intermediária de 1º Grau”, a ser habilitada para a finalidade específica “Precatórios”, observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 408/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas.Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos ao SECFP somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção das OPVs.Nos casos em que haja apenas a expedição de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos. Prazo para atendimento: 30 dias.Decorrido o prazo assinalado sem o devido cumprimento, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova publicação.Informe a devedora, no prazo de 30 dias, sobre a existência de eventuais débitos que preencham as condições estabelecidas no art. 100, § 9º da CF (EC 62/2009).Devem ainda os credores adequarem seu pedido nos termos dos Comunicados 03/2013 da DEPRE, (DJE de 29/11/2013, Caderno Judicial - 2ª Instância) e 03/2014 da SPI (DJE de 22/01/2014, folhas 06), que prevêem o recebimento de petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório à DEPRE, apenas no formato digital, através do Portal E-SAJ , “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.Int. - ADV: CELSO ROLIM ROSA (OAB 25024/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP)

Processo 0106298-47.2006.8.26.0053 (053.06.106298-0) - Outros Feitos não Especificados - Dirce Apparecida Moreno Barrocas - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Vistos.Traz o IPESP nestes autos a alegação de litispendência com relação ao processo de número 0106291-55-2006, alegando que em ambos os processos a autora invocou a condição de pensionista, sendo certo que neste processo essa condição de pensionista decorre do falecimento de seu marido, Valdemar Barrocas, falecido em fevereiro de 2003, enquanto no outro processo a condição de pensionista decorre do falecimento de seu filho, Luis Fernando Moreno Barrocas, ocorrido em 1987. De fato, em ambos os processos é essa a condição jurídica que a autora invocou, conforme se comprova em especial pela peça que ela apresentou as fls. 37 destes autos. Ocorre, entretanto que como o IPESP alegou, há óbice legal à cumulação de pensões, por forma do que dispõe a lei complementar 180/1978, cumulação que só é autorizada em um caso, quando se trata de pensão paga a filho por morte de seus genitores, se ambos eram servidores públicos estaduais. Sendo assim, a autora, por óbice legal, não pode cumular as duas pensões, o que fez com que o IPESP, em 2003, excluísse a autora da condição de pensionista por morte de seu filho, pagando a ela apenas a pensão na condição de viúva de Valdemar Barrocas. Não há notícia nos autos de que a autora esteja a questionar a validez daquele ato administrativo, cuja eficácia, portanto é de se reconhecer. Diante desse contexto, considerando a validez do ato administrativo em questão, tem-se que a autora somente passou a cumular duas pensões em fevereiro de 2003, quando o IPESP lhe concedeu a segunda pensão, pelo falecimento de seu esposo. Nos autos de número 0106291-51-2006, o período que forma o objeto daquele processo refere-se a janeiro de 1992 a dezembro de 2002, de modo que não há nesse período nenhuma parcela