Página 3026 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Safra S/A - Derma Net Comercial Ltda - - Kalede Slaiman Fares e outros - Vistos.A petição da executada apenas tangencia o ilícito, porque a hipoteca foi voluntária e a constrição é legal. Sua petição é antagônica ao ato de vontade de ceder o bem em hipoteca. A jurisprudência é unânime ao determinar que viola a boa-fé objetiva a postura do devedor que oferece o bem em hipoteca e, em seguida, invoca a proteção do bem de família. Confira-se. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. GARANTIA.HIPOTECA.BEMIMÓVEL. PROPRIEDADE. OUTRA. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE.BEMDEFAMÍLIA. ALEGAÇÃO. POSTERIOR. SÓCIO. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. 1. É válida ahipotecaprestada por empresa que livremente ofereceubemimóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. 2. Nessa hipótese, é descabida a alegação posterior formulada pelas pessoas físicas integrantes do casal de sócios acerca de eventual impenhorabilidade debemdefamília, razão pela qual inviável a construção interpretativa, na espécie, no sentido da desconsideração da personalidade jurídica da empresa garante, sob pena de violação do dever deboa-féobjetivados contratantes, em especial na sua vertente do princípio da confiança (venire contra factum proprium). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1422466 DF 2013/0383704-0 (STJ)) EMBARGOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SOB ALEGAÇÃO DE SETRATARDEBEMDEFAMÍLIA.BEMGRAVADO COMHIPOTECAEM FAVOR DA EXEQUENTE. 1. A regra estabelecida pela Lei nº 8.009/90, que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pela parte-executada e suafamília, é inaplicável aos casos em que a própria devedora abriu mão desse direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei (art. , V, da Lei nº 8.009/90). 2. No caso, resta configurado o comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico (nemo potest venire contra factum proprium), porquanto, em um primeiro momento, de forma voluntária e desprovida de qualquer vício de consentimento, oferecem obemem garantia à dívida e, após, valendo-se da proteção legal conferida aobemdefamília, objetivaram a desconstituição da garantia hipotecaria, em clara ofensa aos deveres anexos decorrentes do princípio geral deboa-féobjetiva. Embargos infringentes desacolhidos. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70059492355, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/06/2014) A matrícula a fls. 695/699 revela, no R.6, que a executada deu o bem em hipoteca para garantir a dívida veiculada na presente demanda, o que retira a proteção do bem de família. É irrelevante a posterior retirada de Sonia Slaiman da sociedade que figura como devedora principal, porque tal ato não afasta a voluntariedade da hipoteca e a consequente responsabilidade patrimonial. Além disso, no ato de retirada, Sonia Slaiman não providenciou com os sócios remanescentes e com o Banco exequente a substituição da garantia. Caberia a ela, naquele momento, levantar a hipoteca em negociação com os sócios e com o Banco. Passaram-se 10 anos sem que ela tomasse uma providência, o que faz sua petição perder força.Int. - ADV: CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE (OAB 155503/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 256452/SP), FERNANDA ROMAGNA DE LIMA (OAB 261012/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/ SP)

Processo 0115522-04.2007.8.26.0011 (011.07.115522-0) - Procedimento Comum - Sulamerica Seguros de Vida e Previdência S.a - Vistos.Fls. 646: ciente. Requeira o que de direito.Int. - ADV: ARTUR ABUMANSUR DE CARVALHO (OAB 271632/SP), DANIELA TAIS ARAUJO DE ATAIDE MORAES (OAB 312826/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP)

Processo 0124049-71.2009.8.26.0011/01 - Cumprimento de sentença - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - Vistos.JULGO EXTINTA esta ação de Cumprimento de Sentença requerida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em face de Laticínios Brugge Ltda - Epp, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, face à certidão supra.De se ressaltar a presunção estabelecida pelo artigo 274, parágrafo único, do CPC, no seguinte teor “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Após o trânsito em julgado da presente decisão, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.P.R.I.C. - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP)

Processo 0125277-81.2009.8.26.0011 (011.09.125277-7) - Procedimento Comum - Obrigações - FIDC NLP I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I - Vistos.Concedo ao autor o prazo de cinco dias.Int.São Paulo, data supra. - ADV: ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP)

Processo 0126264-20.2009.8.26.0011/01 (apensado ao processo 0126264-20.2009.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Antonia Bonello de Oliveira - Sul America Cia de Seguro Saúde - NOTA DE CARTÓRIO: Guia (s) de Levantamento à disposição das partes para retirada, nos termos do Provimento CG 19/09. - ADV: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP), RODRIGO BATISTA ARAUJO (OAB 248625/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), JULIUS CESAR CONFORTI (OAB 207687/SP), LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO (OAB 157360/SP)

Processo 0126732-52.2007.8.26.0011/01 - Cumprimento de sentença - Espallargas, Gonzalez, Sampaio, Fidalgo - Sociedade de Advogados - Jaime Henrique Ventura - Vistos.Ciente dos Embargos de Terceiro suspendendo os atos da alienação com relação ao imóvel de matricula 115.217 do 16o CRI.Diga o autor quanto ao prosseguimento da Execução.Int. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR (OAB 123927/SP), ENZO DI MASI (OAB 115276/ SP)

Processo 0127068-85.2009.8.26.0011/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos.Defiro a pesquisa de bens declarados nos últimos 3 exercícios de Renato Cury, CPF 775.987.338-72, via INFOJUD, para vista exclusiva ao exequente, em Cartório.Defiro a pesquisa de veículos de propriedade de Renato Cury, CPF 775.987.338-72, via RENAJUD.Após, requeira o que de direito, sob pena de extinção.Int. (Ciência da resposta negativa do RENAJud, INFOJud fls.442/445) - ADV: SONIA MARIA SONEGO (OAB 102105/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

Processo 0129215-84.2009.8.26.0011 (processo principal 0003716-32.2005.8.26.0011) (011.05.003716-2/00002) - Execução de Título Judicial - Cooperativa Habitacional Horizontes de Piratininga - - Ivonete Romeo Martins - - João Roberto Vieira Coelho - - Lucimar Macedo Tupina - Caixa Econômica Federal e outro - Vistos.Fls.1207: vista aos requeridos sobre o débito atualizado. Int. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/ SP), CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 52406/SP), IRACY ARRAES GOES (OAB 9654/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 141906/SP), FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO (OAB 232624/SP), VASCO VIVARELLI (OAB 14869/SP), MIRIAM ANGELA DE ABREU GÓES (OAB 179245/SP)

Processo 0129811-68.2009.8.26.0011 (processo principal 0108899-21.2007.8.26.0011) (011.07.108899-8/00001) - Execução de Título Judicial - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.a - Ciência ao exequente de que o CNPJ informado não pertence à empresa executada. - ADV: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ