Página 3219 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

se vista ao Ministério Público para contrarrazões. Cumpra-se. - ADV: DANILO LUIS MAIRO (OAB 143233/SP)

Processo 0001498-37.2015.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - V.A.S.S. - Vistos. Compulsando os autos verifiquei que o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de fls.53. Tornem ao Ministério Público para manifestação com relação a Defesa Prévia de fls. 61/65. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO OLVERA (OAB 108122/SP)

Processo 0002882-06.2013.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - V.O.S. - 1) Nomeio o defensor indicado pela Defensoria Pública às fls. 179, para a defesa do réu Valdir de Oliveira Santos.2) A Posição estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são cabíveis os benefícios da Lei nº 9.099/95, para os casos de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei nº 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusação, formulada pelo (a) (s) denunciado (a) (s), verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta.3) Não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, sendo que qualquer outra análise, trata-se do mérito da demanda que será oportunamente decidido.Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 04 de outubro de 2017, às 15h30min.4) Requisite-se e intime-se o réu, conforme o caso.5) Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, conforme o caso.6) Depreque-se a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, assinalando o prazo previsto nas normas da corregedoria geral de justiça, para cumprimento. 7) Se necessário for, depreque-se a intimação do réu, para que compareça à audiência única supra assinalada (o acusado preso deverá ser requisitado e apresentado à audiência, artigo 399, parágrafo 1º, CPP).8) Se necessário for deprecar-se a inquirição de alguma testemunha residente em outra comarca, a não devolução da deprecata, até o dia da audiência única, em nada obstará o curso regular da instrução, e a realização do interrogatório, na medida em que o artigo 222 do CPP (ao qual o artigo 400 do CPP faz expressa menção)é claro ao dispor, em seu parágrafo 1º: “A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal”. O parágrafo 2º, de outra banda, reza: “Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos”. 9) A defesa deverá ser intimada da expedição de precatórias, depois de certificada a providência nos autos.10) Intime-se o defensor, para que compareça à audiência.11) Ciência ao Ministério Público.12) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. -ADV: RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP)

Processo 0003084-75.2016.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - S.P. - Vistos.Fl. 200 - Ciente. Aguarde-se a realização da audiência designada à fls. 197/198. Cumpra-se. - ADV: CRISTINA MARIA DESII (OAB 107417/SP), RODRIGO TEMPORIN BUENO (OAB 196365/SP), PAULO AMADOR T ALVES DA CUNHA BUENO (OAB 147616/SP), RENATA VIRGINIA DE A SANTOS DI PIERRO (OAB 67865/SP)

Processo 0003296-33.2015.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - A.B. - 1) A Posição estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são cabíveis os benefícios da Lei nº 9.099/95, para os casos de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei nº 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusação, formulada pelo (a) (s) denunciado (a) (s), verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta.2) Não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, sendo que qualquer outra análise, trata-se do mérito da demanda que será oportunamente decidido.Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 04 de outubro de 2017, às 14h45min.3) Requisite-se e intime-se o réu, conforme o caso.4) Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, conforme o caso.5) Depreque-se a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, assinalando o prazo previsto nas normas da corregedoria geral de justiça, para cumprimento. 6) Se necessário for, depreque-se a intimação do réu, para que compareça à audiência única supra assinalada (o acusado preso deverá ser requisitado e apresentado à audiência, artigo 399, parágrafo 1º, CPP).7) Se necessário for deprecar-se a inquirição de alguma testemunha residente em outra comarca, a não devolução da deprecata, até o dia da audiência única, em nada obstará o curso regular da instrução, e a realização do interrogatório, na medida em que o artigo 222 do CPP (ao qual o artigo 400 do CPP faz expressa menção)é claro ao dispor, em seu parágrafo 1º: “A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal”. O parágrafo 2º, de outra banda, reza: “Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos”. 8) A defesa deverá ser intimada da expedição de precatórias, depois de certificada a providência nos autos.9) Intime-se o defensor, para que compareça à audiência.10) Ciência ao Ministério Público.11) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. -ADV: LEONARDO PALUCCI MARZIALE (OAB 315347/SP)

Processo 0003437-52.2015.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.F.S. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar JERRI FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 01 (dois) meses e 05 (cinco) dias de prisão simples, com cumprimento inicial no regime aberto, pela prática do delito descrito no art. 147, “caput”, por duas vezes, c.c. art. 61, II, f, na forma do art. 69, todos do Código Penal.Em se tratando de delito praticado com grave ameaça, impossível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos (art. 44, I, do Código Penal).As circunstâncias do crime indicam que ele faz jus à concessão de “sursis” (art. 77, II, do Código Penal) pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo prestar serviços à comunidade, por dois meses e dez dias, no primeiro ano, na forma do art. 78, § 1º, conforme vier a ser estabelecido no Juízo da Execução. Caso revogado o benefício, a pena deverá ser cumprida no regime aberto. Na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o acusado poderá aguardar julgamento de eventual recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento. Liberese certidão de honorários a favor da provisão retro, no valor integral de tabela ou no equivalente a 70% (setenta por cento), se houver recurso. Diante da condenação, custas na forma da lei.P.R.I.C. - ADV: JOSÉ NAZARENO DE SANTANA (OAB 201706/ SP), CLAUDIA CAROLINA LORENZETTI DE PROENÇA (OAB 194977/SP)

Processo 0003833-63.2014.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - M.C.M.J. - Decisão-mandado-Audiência de Instrução Interrogat Debates e Julgamento - Vistos. 1) A Posição estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são cabíveis os benefícios da Lei nº 9.099/95, para os casos de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei nº 11.340/06. No mais, analisando a resposta à acusação, formulada pelo (a) (s) denunciado (a) (s), verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta. 2) Não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, sendo que qualquer outra análise, trata-se do mérito da demanda que será oportunamente decidido. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 26 de setembro