Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

de 2017, às 14h45 min. 3) Requisite-se e intime-se o réu, conforme o caso. 4) Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, conforme o caso. 5) Depreque-se a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, assinalando o prazo previsto nas normas da corregedoria geral de justiça, para cumprimento. 6) Se necessário for, depreque-se a intimação do réu, para que compareça à audiência única supra assinalada (o acusado preso deverá ser requisitado e apresentado à audiência, artigo 399, parágrafo 1º, CPP). 7) Se necessário for deprecar-se a inquirição de alguma testemunha residente em outra comarca, a não devolução da deprecata, até o dia da audiência única, em nada obstará o curso regular da instrução, e a realização do interrogatório, na medida em que o artigo 222 do CPP (ao qual o artigo 400 do CPP faz expressa menção)é claro ao dispor, em seu parágrafo 1º: A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. O parágrafo 2º, de outra banda, reza: Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos. 8) A defesa deverá ser intimada da expedição de precatórias, depois de certificada a providência nos autos. 9) Intime-se o defensor, para que compareça à audiência. 10) Ciência ao Ministério Público. 11) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP)

Processo 0004701-07.2015.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - C.V.B. - Vistos.Cota retro defiro.No mais, nomeio o defensor indicado pela Defensoria Pública às fls. 128, para a defesa do réu Celino Vieira Rocha.Intimese o defensor nomeado para no prazo de 10 dias, responder à acusação por escrito, devendo, na mesma oportunidade, arrolar as testemunhas que tiver, juntar documentos e especificar as demais provas que pretendia produzir (art. 396-A). Cumpra-se. -ADV: RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP)

Processo 0005199-06.2015.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.A.D.F. - Decisão-mandado-Audiência de Instrução Interrogat Debates e JulgamentoVistos. 1) A Posição estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são cabíveis os benefícios da Lei nº 9.099/95, para os casos de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei nº 11.340/06. No mais, analisando a resposta à acusação, formulada pelo (a) (s) denunciado (a) (s), verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta. 2) Não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, sendo que qualquer outra análise, trata-se do mérito da demanda que será oportunamente decidido. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 27 de setembro de 2017, às 16hs min. 3) Requisite-se e intime-se o réu, conforme o caso. 4) Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, conforme o caso. 5) Depreque-se a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, assinalando o prazo previsto nas normas da corregedoria geral de justiça, para cumprimento. 6) Se necessário for, depreque-se a intimação do réu, para que compareça à audiência única supra assinalada (o acusado preso deverá ser requisitado e apresentado à audiência, artigo 399, parágrafo 1º, CPP). 7) Se necessário for deprecar-se a inquirição de alguma testemunha residente em outra comarca, a não devolução da deprecata, até o dia da audiência única, em nada obstará o curso regular da instrução, e a realização do interrogatório, na medida em que o artigo 222 do CPP (ao qual o artigo 400 do CPP faz expressa menção)é claro ao dispor, em seu parágrafo 1º: A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. O parágrafo 2º, de outra banda, reza: Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos. 8) A defesa deverá ser intimada da expedição de precatórias, depois de certificada a providência nos autos. 9) Intime-se o defensor, para que compareça à audiência. 10) Ciência ao Ministério Público. 11) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO (OAB 314754/SP)

Processo 1500074-46.2016.8.26.0704 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - Luiz Filip Kleine Pinto -Vistos,Reconsidero a decisão de fls. 367/368, a fim de redesignar a audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 23 de agosto de 2017, às 15h00min. Intime-se e requisite-se o réu.Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, conforme o caso. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.São Paulo, 28 de julho de 2017. - ADV: PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP)

Processo 1500074-46.2016.8.26.0704 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - Luiz Filip Kleine Pinto -Carta Precatória - Intimação - Réu - (Carta precatoria expedida a Comarca de Taubaté/SP., para interrogatório do réu) (Carta precatoria expedida a comarca de Jacutinga/MG., para oitiva da vítima) - ADV: PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.OESTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER

JUIZ (A) DE DIREITO TATIANE MOREIRA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAIS CHAVES MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0092/2017

Processo 0000583-51.2016.8.26.0704 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - E.N.S. - Vistos.1. Diante do decurso do prazo decadencial, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade do autor do fato Emerson Neves Solera, relativa ao crime de ameaça.2. Certificado o trânsito em julgado e efetuadas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos.3. Intimem-se as partes acerca do arquivamento dos autos e da revogação das medidas protetivas.P.R.I.C.São Paulo, 06 de março de 2017. - ADV: TÁRCIO MAGNO FERREIRA PIMENTEL (OAB 185551/SP)

Processo 0001482-88.2012.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - P.F.S. - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime (defensor retirar certidão de honorarios) - ADV: SAMUEL MAIA FRANCISCO (OAB 328306/SP)

Processo 0001487-13.2012.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.V.S. -Vistos.Recebo o recurso interposto. Intime-se a defesa técnica do réu para apresentação das razões no prazo legal.Após, abrase vista ao Ministério Público para contrarrazões. Cumpra-se. (Defesa apresentar memoriais - Certidão Cartóraria fls.310 de que o réu tem interesse em recorrer da sentençã) - ADV: DANILO LUIS MAIRO (OAB 143233/SP)

Processo 0002272-38.2013.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.L.F. - Certidão - Honorários -Convênio Defensoria-OAB - Crime (defensor retirar certidão de honorarios) - ADV: WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/ SP)

Processo 0002744-73.2012.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.A.F.B.