Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Fls.116/117: Defiro. Apresente a parte ré planilha detalhada do débito, no prazo de 10 dias.Int.-se. - ADV: SERGIO IKARI (OAB 297454/SP), THICIANA BOING JUNQUEIRA (OAB 322062/SP), DANTE BORGES BONFIM (OAB 21011/BA)

Processo 1005916-73.2014.8.26.0077 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Wilson Carlos Rodrigues Borini - - Olívio Scamatti - - Edson Scamatti - - Pedro Scamatti Filho - - Mauro André Scamatti - - Paulo Rubens Sanches Sanchez - - Valdovir Gonçales - - DEMOP Participações Ltda - - JNTerraplanagem e Pavimentação Ltda e outro - Prefeitura Municipal de Birigui - -Rosilei Rodrigues da Silva - Isis Renata Adas Pastore e outro - Vistos.Certificado, pela Serventia, eventual decurso do prazo para manifestação dos demais réus acerca da publicação de fl. 2.546, dê-se vista ao MP para manifestação do pedido de suspensão formulada pelo réu às fls. 2559/2560.Int.-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), JOSE HENRIQUE OLIVEIRA GOMES (OAB 270875/SP), JULIANA MARIA SIMÃO SAMOGIN (OAB 164320/ SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO (OAB 240284/SP), GLAUCO PERUZZO GONCALVES (OAB 137763/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), FABIANO SANCHES BIGELLI (OAB 121862/SP), RITA KARKAR TURCATO (OAB 363235/SP)

Processo 1006026-04.2016.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Petrocamp Derivados de Petroleo Ltda - Ciência à parte autora da juntada da Carta Precatória (fls. 64/69). Manifeste-se a parte autora em prosseguimento, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 72 e certidão de fls. 73, requerendo o que de seu interesse. - ADV: JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP)

Processo 1006133-14.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - W.O.L. - M.H.R. - - A.T.R. - -E.T. - Vista à parte autora, para réplica. - ADV: CRISTIANE FELIX FERREIRA GRILO (OAB 378598/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP)

Processo 1006216-30.2017.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Wagner Nucci Buzelli -Wagner Nucci Buzelli - Vistos.Indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, tendo em vista que não houve comprovação da momentânea impossibilidade financeira do exequente, advogado atuante na comarca e credor de aluguéis, nos termos do art. da Lei 11.608/03.Intime-se a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP)

Processo 1006327-14.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Guarda - N.S. - - P.S.V. - - D.O.F. - Vistos.Determino a realização de estudo social na residência das partes, esta que se dará por uma das Assistentes Sociais lotadas no Fórum local, no prazo de 30 (trinta) dias.Com a apresentação do laudo, manifeste-se a parte autora e o MP.Sem prejuízo, concedo aos requerentes o prazo de 15 dias para que aditem a inicial visando a exclusão do pleito atinente ao pagamento de alimentos a incidir sobre o 13º salário em caso de desemprego do alimentante.Intime-se. - ADV: JOSE OSVAIR GREGOLIN (OAB 116542/ SP)

Processo 1006340-13.2017.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.L.S. - Vistos.Defiro a gratuidade processual. Emende a exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, para a cobrança apenas das três últimas parcelas, acrescidas das vincendas, sob pena de indeferimento.As pretéritas deverão ser cobradas em ação autônoma, dada a incompatibilidade de ritos.Int-se. - ADV: MARCIO FABRÍCIO LORENZETTI (OAB 277388/SP)

Processo 1006429-36.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Seguro - Breno Luz Gladeano - Vistos.Proceda a Serventia ao complemento do cadastro no SAJ, bem como promova eventuais correções dos campos “valor da ação” e da tela “partes e representantes”, com base nos dados contidos na petição inicial, se necessário.O artigo , LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza.Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado.Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente.Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual.Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. E . ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. ), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento nº 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005).ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP