Página 1354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

Processo 1002983-56.2017.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Sergio Gomes - Vistos.Acolho o requerimento de fls.70, HOMOLOGANDO a desistência, por sentença, para que produza os efeitos da lei e, por consequência, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por SERGIO GOMES contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.P.I.C.. - ADV: ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), VERA LUCIA TEODORO DE CASTRO (OAB 364849/SP)

Processo 1003691-09.2017.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thelma Noeli Eulalia Lacle - Flavia Faria Lioyd e outro - Vistos.Aguarde-se a audiência de instrução designada.Sem intimação. - ADV: ADRIANA DA SILVA COMAR MIRANDA (OAB 136868/SP), GIOVANI DE MELO BUENO MARINHO DA SILVA (OAB 396439/SP)

Processo 1004037-57.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - R&a Colégio Ltda - Fls. 43/45 e 46/47: Ciente.Aguarde-se o decurso de prazo para atendimento ao alvará expedido às fls. 42.Int. - ADV: PRISCILA DE GODOY E SILVA (OAB 174213/SP)

Processo 1004329-76.2016.8.26.0099/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amarildo Gomes de Oliveira - Vistos.Intime-se o Município para as finalidades descritas no art. 535 do Código de Processo Civil. Ciente o Município de que, se o caso, deverá neste momento, sob pena de perda do direito de abatimento, exercer as faculdades descritas no art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal.Ressalto que a contagem dos prazos será em dias corridos, nos termos do Comunicado nº 380/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Enunciado 74 do FOJESP.Int. - ADV: MAURICIO FACIONE PEREIRA PENHA (OAB 120382/SP)

Processo 1004329-76.2016.8.26.0099/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amarildo Gomes de Oliveira - *Valor do débito: R$8.647,20 - ADV: MAURICIO FACIONE PEREIRA PENHA (OAB 120382/SP)

Processo 1005260-16.2015.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Leila Ferreira Bastos -Leila Ferreira Bastos - Fls. 33: Ciente.Providencie a exequente o necessário para prosseguimento da ação, conforme fls. 24 e 28. Prazo: 05 (cinco) dias.Deixo consignado que, decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, o processo será extinto, nos termos do artigo 485, III, do C.P.C.Ressalto que a contagem dos prazos será em dias corridos, nos termos do Comunicado nº 380/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dos Enunciados 74 do FOJESP e 165 do FONAJE.Int. -ADV: LEILA FERREIRA BASTOS (OAB 306850/SP)

Processo 1005328-63.2015.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sueli Alves Cordeiro de Almeida - Vistos.Fls. 67/74: ciente.No mais, cumpra-se o v. Acordão, remetendo-se, com urgência, os autos à 4ª Vara Cível desta Comarca.Int. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/ SP)

Processo 1005462-22.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Helio Theodoro da Silva Me - Vistos.Inicialmente, emende-se a petição inicial para descrever a origem da dívida, comprovando-se, documentalmente, o negócio jurídico subjacente. Prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ROSE CRISTINA PARANHOS DE ALMEIDA LIMA (OAB 308552/ SP)

Processo 1005669-21.2017.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Agroserv Indústria e Comércio Ltda Epp - Vistos.Fica designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de outubro de 2017, às 10h00. Cite-se e Intimem-se. - ADV: NATHÁLIA MILANI MORA (OAB 376208/SP), GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI (OAB 368595/ SP)

Processo 1005781-87.2017.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Curso Profissionalizante Bragança Paulista S/c Ltda - Vistos.Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino à autora que adite a petição inicial, de modo a fundamentar suas pretensões, no tocante à transferência de propriedade da linha telefônica de numeral 11-40325548, um vez que se trata de linha de uso residencial (cf. fls. 55/55), contratada no nome de Diva Sueli de Carvalho. Sem prejuízo, nos termos do artigo 292, inciso VI do Código de Processo Civil, retifique-se o valor da causa, diante da cumulação de pedidos.Por fim, à luz do disposto no artigo , inciso II, da Lei nº 9.099/95, comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Prazo para atendimento: quinze dias, sob pena de indeferimento.Ressalto que a contagem dos prazos será em dias corridos, nos termos do Comunicado nº 380/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Enunciado 74 do FOJESP, e Enunciado 165 do FONAJE.Int. - ADV: EDSON NUNES DA COSTA (OAB 283509/ SP)

Processo 1006911-83.2015.8.26.0099/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio José Leme - Fls. 38/39: Ciente, cumpra-se o determinado às fls. 37, procedendo-se à busca do número do CPF do executado pelo sistema Infojud.Int. - ADV: JOSÉ INDALÉCIO DOS SANTOS (OAB 101639/SP)

Processo 1007991-48.2016.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Andresa Michele de Godoy - TELEFÔNICA BRASIL S.A - *Ciência da decisão às partes. Comunico que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento Nº 0100117-58.2016.8.26.9016, referente ao processo nº 1007991- 48.2016.8.26.0099, transitou em julgado e a íntegra do processo encontra-se disponível no endereço eletrônico https://esaj.tjsp.jus.br, sendo sua senha de acesso e7ic34.. Vistos. Com efeito, somente em casos que se demonstre risco de dano grave ou de difícil reparação, admite-se a interposição de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido é a inteligência da Súmula 60 dos Enunciados Uniformes dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar á parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de recurso inominado .Dispõe, ainda, a Súmula nº 43 do Colégio Recursal de Bragança Paulista que: Não se conhece agravo de instrumento se a parte não demonstrar risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 527, inc. II, do CPC). No caso concreto, pretende a parte a revisão da decisão interlocutória que determinou que a agravante se abstenha de efetuar qualquer cobrança pelo serviço de “Solução PC” , sob pena de multa de R$ 100,00 por cada cobrança realizada. Todavia, não demonstrou minimamente o risco de dano irreparável, é só a agravante não cobrar pelo serviço que a multa não incidirá, razão pela qual nego o seguimento do recurso. A mera alegação do acerto ou não da decisão proferida em sede de análise dos requisitos da tutela de urgência é insuficiente para autorizar o conhecimento do presente, mormente considerando o principio da irrecorribilidade, em regra, das interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais. Eventual inconformismo quanto ao teor do decidido deve ser objeto de debate quando da interposição do Recurso Inominado. Nego seguimento ao recurso. Condeno o agravante no pagamento de custas. Bragança Paulista, 10 de abril de 2017. Carlos Eduardo Gomes dos Santos Relator. Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2017 transitou em julgado o v. Acórdão / r. decisão retro. O referido é verdade e dou fé. Bragança Paulista, 5 de junho de 2017. Eu, Monica Nara Russi, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), GABRIELA DE MORAES MONTAGNANA (OAB 240034/SP), PAULINA SUÉLEN DE OLIVEIRA (OAB 358401/SP), LUIZ AUGUSTO FRAGOSO (OAB 365255/SP)

Processo 1008557-94.2016.8.26.0099/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e