Página 2084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

Processo 0007852-44.2013.8.26.0156 (015.62.0130.007852) - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Enio Luiz Vieira Novaes - Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Medicas do Centro Oeste e Tocantins - - Grupo Aliança Administradora de Serviços de Saúde Ltda e outro - Vistos.Anote-se a patrona apontada, para fins de publicação com exclusividade (fls.775).Observo que os autos foram remetidos à Superior Instância (fls.756), de forma açodada, não se aguardando manifestação de todos os recorridos, conforme determinado (fls.728).Assim, devolvo integralmente o prazo para contrarrazões, diante dos argumentos esgrimidos por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A (fls.764/767). Após, remetam-se os autos novamente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls.768), ficando consignadas as nossas homenagens.Intime-se e cumpra-se.(republicada) - ADV: ALINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 224649/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), TICIANA SCARAVELLI FREIRE (OAB 273404/SP), GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO (OAB 120595/SP), GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA (OAB 22772/BA), AMANDA JAIANA GUERRA PINTO (OAB 355076/SP)

Processo 0008050-52.2011.8.26.0156 (156.01.2011.008050) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.F. - D.M.F. - Vistos.Nada mais a ser deliberado nestes autos, arquivem-se.Intime-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP), MONIQUE DA SILVA BUENO (OAB 290647/SP)

Processo 0008236-36.2015.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credmaxion Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Maxion - Vistos.Homologo o acordo entabulado entre as partes.Averbe-se, porquanto oportuno, que a situação jurídica das partes, doravante, passará a ser regulada pelos seus termos. Nessa senda, suspendo o processo de execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, ficando ciente a exequente que, ao cobro do período acordo, a falta de comunicação do adimplemento integral do débito, importará, como sói ocorrer, na interpretação de que houve a satisfação da obrigação, com a conseguinte extinção da execução.Intime-se. - ADV: NILO CARLOS SIQUEIRA (OAB 240400/SP)

Processo 0008271-35.2011.8.26.0156 (156.01.2011.008271) - Procedimento Comum - Jorge Fonseca - Vistos.Ciência às partes do teor do Venerando Acórdão.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, depois de trinta dias, feitas as anotações pertinentes.Intime-se. - ADV: REGINALDO CÉLIO MARINS MACHADO (OAB 210961/SP)

Processo 0008751-81.2009.8.26.0156 (156.01.2009.008751) - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Maria Cristina do Prado - - Ana Paula do Prado Silva e outros - Município de Cruzeiro - Vistos.Considerando o trânsito em julgado do v. Acórdão, bem como a autuação dos incidentes de cumprimento de sentença de nºs: 0004863-60.2016, 0004872-22.2016, 0004875-74.2016, 0004876-59.2016 e 0004877-44.2016, prossiga-se naqueles, arquivando os presentes autos.Cumpra. Intimese. - ADV: JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS (OAB 96213/SP), DIOGENES GORI SANTIAGO (OAB 92458/SP), FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP), JOSÉ DONIZETI DA SILVA (OAB 332647/SP)

Processo 0009096-71.2014.8.26.0156 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Hristos Savvas Leptokarydis - ESPECIAL QUIMICA SERVIÇOS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - Vistos.Por proêmio, providenciem as partes certidão de objeto e pé do feito mencionado a fls.143/146, demonstrando, assim, que o seu conteúdo foi devidamente homologado. Intime-se. - ADV: JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP), ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 232740/SP), SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB 110947/SP), TANIA VIEIRA DANTAS (OAB 141380/SP)

Processo 0009815-53.2014.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - JOSE AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR - Vistas dos autos ao interessado para:- manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito tendo em vista o decurso do prazo sem a manifestação da parte. - ADV: MARISTELA RABELO RIBEIRO (OAB 270342/SP)

Processo 0009901-63.2010.8.26.0156 (apensado ao processo 0008030-66.2008.8.26.0156) (156.01.2010.009901) -Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Guilherme Ludvig - Vistos.Por proêmio, intimem-se as partes para manifestação sobre o teor da certidão cartorária exarada a fls.99, no prazo de cinco dias.Contudo, o embargado deverá ser intimado pessoalmente desta determinação e, ainda, para regularizar a sua representação processual, no prazo de quinze dias.Após, conclusos para ordenação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FADA MOHAMAD SHAHER MAHMOUD MOHD SALAMEH (OAB 160083/SP), JULIANO EUGÊNIO SILVEIRA (OAB 256733/SP)

Processo 0010080-55.2014.8.26.0156 - Procedimento Comum - Pensão - Karina Garcez Bernardes Novaes Leite - São Paulo Previdência SPPREV - Vistos.KARINA GARCEZ BERNARDES NOVAES LEITE, interditada e devidamente representada por sua curadora MARIA NAIR GARCEZ BERNARDES NOVAES LEITE, propôs ação visando o recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.Alega que em 11 de abril de 2013, sua genitora veio a falecer, tendo sido negado o pedido de pensão por morte em sede administrativa sob justificativa de que não era sua dependente.Aduz, entretanto, que sempre viveu a expensas da falecida mãe e dela dependia economicamente, vez que aquela arcava com todas as despesas da casa em que vivia, bem como das despesas inerentes ao seu tratamento médico.Pleiteia antecipação de tutela. Juntou documentos (fls. 13/97).A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (fls. 106/107).Citado, o réu apresentou contestação às fls. 110/119, peça em que sustenta, linhas gerais, não fazer jus à autora ao direito à pensão por morte, por ausência dos requisitos para concessão do benefício, em especial comprovação de que esta era dependente economicamente da falecida.Houve réplica (fls. 126/128).Após, este juízo houve por bem conceder à autora, a antecipação dos efeitos da tutela, antes negada (fls. 131/132).Após o desinteresse externado pelas partes sobre a produção de outras provas, foi determinado que as partes apresentassem memoriais por escritos, o que foi cumprido por elas (fls. 154 e 157). Por fim, o Ministério Público emitiu parecer pela procedência da ação (fls. 159/163).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de demanda movida por filha deficiente de segurada falecida, pretendendo o recebimento de pensão por morte, sob o fundamento de ser dependente.Pois bem. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a “pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.Sendo incontroversa a qualidade de segurada da de cujus, resta saber, portanto, se a autora se enquadra no conceito legal de dependente.Para tanto, é necessário transcrever o art. 16 da Lei 8.213/91:”Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (grifo meu)(...)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”No caso em tela, das provas colhidas durante a instrução processual extrai-se que a autora se tornou deficiente física e mentalmente, após amargar um acidente motociclístico, conforme demonstrado nos autos da interdição, que teve seu trâmite na 1ª Vara Cível Local (feito nº 156.01.2012.002101-1). Incontroversa, assim, a qualidade de segurado da de cujus e demonstrada a presença dos demais requisitos legais, é o caso de se reconhecer o direito da autora a receber a pensão por morte de sua genitora, sendo de rigor a condenação da autarquia previdenciária.Considerando não correr prescrição contra incapaz, o benefício será devido desde o óbito.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido a pagar