Página 1702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

Processo 1003767-62.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - J.C.P. - I.N.S.S.I. - Ciência do ofício. - ADV: KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), JULIANA PIRES DOS SANTOS (OAB 238476/SP)

Processo 1004071-95.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Laerte Gonçalves da Silva -Ante a concordância do autor e considerando o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicado 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça), apresente o beneficiário no formato digital a solicitação da expedição de Ofício Requisitório através do Portal e-Saj por meio de “Petição Intermediária” na funcionalidade específica para precatórios, neste caso em especifico, se possível, mencionando o valor já definido nos autos. - ADV: ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP)

Processo 1004232-71.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Iolanda da Silva Melo - Atlantico Fundo de de Inv. em Dir. Cred. Não Padronizados - Fls. 71/103: Ciência ao autor dos documentos juntados. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)

Processo 1004379-68.2015.8.26.0348 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Donisete Pereira Braga - - Azor de Albuquerque Silva - - Ricardo Perez - - Jaqueline Aparecida Silva Alves Correa - - Roberto Bergamaschi - - Consladel -Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. - ‘Q’’’FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE MAUA - Vistos.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em face de DONISETE PERERIA BRAGA (então Prefeito Municipal de Mauá); AZOR DE ALBUQUERQUE SILVA (então Secretário de Mobilidade Urbana); RICARDO PEREZ (Coordenador na Coordenadoria de Transportes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana); JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORREA (Coordenadora na Coordenadoria de Gestão Administrativa); ROBERTO BERGAMASCH (Coordenadora na Coordenadoria de Apoio e Gestão de Mauá); CONSLADEL - CONSTRUTORA, LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA - LTDA.; MUNICÍPIO DE MAUÁ (litisconsorte necessário).Segundo narrativa da inicial, a co-ré Consladel teria sido contratada mediante processo licitatório tipo pregão (n. 95/2014) pela Municipalidade para, entre outros serviços, desempenhar objetos relacionados nos itens n. 2 (operação de trânsito) e n. 5 (projetos de engenharia de tráfego), conforme melhor descrito abaixo, referiam-se a atividades que não constituem meros atos preparatórios destinados à operacionalização material do exercício do poder de polícia de trânsito, de modo que estariam jungidos ao exercício por servidores ocupantes de cargos efetivos, nos termos do art. 37, II, CR/88. Aos réus Donizete Braga e Azor de Albuquerque foram expedidas sucessivas recomendações administrativas por parte do Ministério Público, sem êxito.Passou o autor, então à análise dos demais aspectos da contratação, apurando então irregularidades adicionais. Segundo parecer da própria Procuradoria Municipal, havia a impossibilidade de adoção do pregão para a seleção de prestador de serviço de engenharia e ainda não havia justificativa para licitação por lote único. Ademais houve nova elaboração da minuta do edital na qual se registrou gritante aumento do quantitativo licitado, sem nenhuma justificativa válida, do valor originário de R$ 4.417.641,40 (quatro milhões, quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), conforme fls. 126/218 do P.A. n. 8872/2013, passou a ter estimativa de R$ 10.920.780,02 (dez milhões, novecentos e vinte mil e setecentos e oitenta reais e dois centavos), nos termos de fls. 335/412 do P.A. n. 8872/2013. O novo edital foi expedido sem novo parecer da Procuradoria Municipal, o que contraria a Lei de Licitações, e a impugnação da União dos Servidores Públicos de Mauá teria sido “coincidentemente” apreciada de modo monocrático pela co-ré Jaqueline, único membro comissionado da Comissão de Licitações, que teria optado por “cegar-se” sobre a realidade dos fatos.Assim, conclui o autor: “forçoso reconhecer que o certame em questão foi marcado pela prática de ilegalidades dolosas pelos demandados, caracterizando atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública”.Aduz-se afronta ao entendimento contido na súmula n. 20 do Eg Tribunal de Contas do Estado, tanto na modalidade licitatória como na propalada delegação de atos executórios, e não meramente preparatórios, do exercício do poder de polícia. Invoca igualmente o parquet o disposto no art. 144, § 10º da Constituição da República, e repisa, nos fundamentos jurídicos, as demais ilegalidades expostas, notadamente a impossibilidade de adoção da modalidade pregão para o procedimento licitatório, nos termos do art. da Lei n. 10.520/2002. Os co-réus Roberto e Ricardo, como coordenadores, não questionaram a modalidade licitatória eleita, tudo sob a responsabilidade direta do co-réu Donizete, o que a inicial qualifica como omissão consciente e deliberada. Ainda, a grande amplitude do quanto contratado exigia no caso fracionamento, o que também foi solenemente ignorado pelos co-réus Roberto, Ricardo e Donizete. Por fim, considerando que o art. , § 4º, da Lei n. 8.666/93 veda a inclusão no objeto da licitação de quantitativos que não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, incumbiria aos demandados justificar as quantidades licitadas.O autor, então, qualifica o contrato como nulo, por atentar contra os princípios da Administração Pública, além de causar prejuízo ao Erário, postulando em sede de tutela de urgência a suspensão do contrato e ao final postulando a condenação dos réus pela prática do ato de improbidade capitulado no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhes as sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92. Em caráter subsidiário, requer-se a condenação nas penas do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92 em razão da violação dos princípios da Administração Pública (art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92). Requereu também a decretação de nulidade da licitação na modalidade Pregão Presencial n. 95/2014 e do contrato que lhe é decorrente, registrado sob nº 115/2014 a fls. 772/774 do PA 8872/2013, tendo como contratantes o MUNICÍPIO DE MAUÁ e CONSLADEL -CONSTRUTORA, LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA.A inicial veio acompanhada de farta documentação, notadamente o inquérito civil que embasou o ajuizamento da ação.Decisão a fl. 1.160-1.161 deferiu a antecipação de tutela sustando os efeitos do contrato, cujo cumprimento restou acordado em audiência preliminar (fl. 1.190).CLD - CONSTRUTORA, LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA ofertou defesa preliminar a fl. 1.285 e seguintes. Aduziu que analisando os requisitos legais para o particular figurar no polo passivo da demanda com os fatos, nota-se que a Ré Consladel, em nenhum momento, praticou ato ilícito, ou induziu agente público a praticá-lo, tampouco auferiu qualquer tipo de beneficio. Ainda, tanto na fase licitatória quanto na execução do contrato administrativo, a Ré pautou-se sempre nas disposições editalícias, nas cláusulas contratuais, na legislação, nos princípios administrativos e no princípio da boa-fé. Destacou também que inexistia qualquer ilegalidade patente que o Edital não foi objeto de impugnação, ou representação perante o Tribunal de Contas por outras empresas que atuam no mesmo setor, concluindo inexistir responsabilidade administrativa por parte da ré, notadamente o prejuízo ao Erário, já que os serviços foram prestados e os bens fornecidos.Documentos acompanharam a contestação.A fl. 1.329 e seguintes o Município de Mauá ofertou sua defesa preliminar. Em ampla análise fática, concluiu que o objeto do contrato, a sinalização horizontal, vertical e semafórica, não viola atividade privativa do poder de polícia administrativo, e ainda, que era necessidade premente para atender às características do tráfego. Negou terceirização indevida, e a prática de ato de improbidade administrativa, o que inclusive implicaria inépcia da inicial. Invocou farta jurisprudência e lições doutrinárias, defendendo, ainda, a correção do método licitatório empregado. Destacou igualmente que o fracionamento do objeto licitado dependeria de viabilidade técnica e econômica. Por fim, ponderou a existência de justificativa absolutamente fundamentada, e com lastro em planilhas de quantitativos e orçamentos para a majoração do valor global do pregão presencial, uma vez que os quantitativos anteriores se referiam a uma época em que foi lançado o primeiro Edital em 2013. Concluiu postulando a improcedência da ação, juntando documentos.Ricardo Pérez ofertou sua defesa preliminar a fl. 1.483 e seguintes. Em síntese, defendeu que não tinha poderes de decisão sobre a matéria, era subordinado e atendia às demandas de acordo com o que era planejado pela