Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

vezes em que a parte interessada deixar de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, nos termos da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP), FABIANO CHEKER BURIHAN (OAB 131523/SP)

Processo 0003918-73.2017.8.26.0565 (apensado ao processo 1008031-58.2014.8.26.0565) (processo principal 1008031-58.2014.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - ROBERTO LEANDRINI -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistas dos autos ao autor que:tendo em vista o decurso de prazo para impugnação, providencie o exequente o requisitório nos termos do Comunicado nº 394/2015. - ADV: DEUSDEDIT CASTANHATO (OAB 51714/SP), JUCIMARA SCOTON (OAB 101195/SP), MARIA REGINA CASTANHATO (OAB 178907/SP)

Processo 0003963-77.2017.8.26.0565 (processo principal 0019359-70.2012.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gyozo Zoltan Danczkay - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Fixo os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. Fls. 83: Intime-se o INSS, por mandado, para que comprove nos autos a implantação do benefício ao autor. Fls. Intime-se. - ADV: FABIANO CHEKER BURIHAN (OAB 131523/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP)

Processo 0005135-88.2016.8.26.0565 (processo principal 0006932-41.2012.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão / Permissão / Autorização - Lydia Bertolo Malerba - Vistos.Ante a satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação, em fase de execução. Expeça-se mandado de levantamento. Certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos, anotandose.P.R.I. - ADV: MARIA GRAZIELLA HADJINLIAN (OAB 261720/SP), MARIA ANGÉLICA HADJINLIAN SABEH (OAB 189626/ SP), GISELE BARBOSA CALDAS MESQUITA CARDOSO (OAB 106349/SP), OMAR SAHD SABEH (OAB 167135/SP)

Processo 0005181-77.2016.8.26.0565 (processo principal 0009375-33.2010.8.26.0565) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Shizuko Morita Farias Firmino - - Yorie Morita de Melo - - Oscar Morita - - Yoshikasu Morita - Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Vistos.Ante a satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação, em fase de execução.Certifique-se o trânsito em julgado, comuniquese a extinção e arquivem-se os autos, anotando-se.P.R.I. - ADV: JUCIMARA SCOTON (OAB 101195/SP), CÉSAR RODOLFO SASSO LIGNELLI (OAB 207804/SP)

Processo 0006424-56.2016.8.26.0565 (processo principal 0006482-06.2009.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Julio Rey Fernandez - Prefeitura de São Caetano do Sul - Vistos.Providencie o requerente Fabio Paez Rey sua certidão de casamento, bem como procuração de sua esposa, caso o regime seja comunhão universal ou parcial de bens. P. Int. - ADV: ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), GISELE BARBOSA CALDAS MESQUITA CARDOSO (OAB 106349/ SP)

Processo 0007402-33.2016.8.26.0565 (processo principal 0011189-51.2008.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Barranco - Municipalidade de São Caetano do Sul - Vistos.Manifeste-se o exequente se satisfeita a obrigação.No silêncio, conclusos para extinção.P. Int. - ADV: NELSON SANTANDER (OAB 50691/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP)

Processo 1000660-72.2016.8.26.0565 (apensado ao processo 1000544-37.2014.8.26.0565) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Instituto Nacional do Seguro Social - Osvaldina dos Santos Nascimento -Vistos.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, visto que tempestivos e acolho suas razões, pois, realmente, na sentença embargada verifica-se a omissão apontada, pelo que declaro que sua parte dispositiva passa ter a seguinte redação, mantidos os demais termos anteriormente lançados:”...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para reconhecer o excesso de execução, razão pela qual a execução deverá prosseguir com relação ao valor apurado pela Contadoria Judicial, qual seja, de R$35.033,34 (novembro/2015)... ...”.No mais, determino que a Serventia retifique o registro da sentença, anotando-se.Aguarde-se o transcurso do prazo para oferecimento de eventual apelação.P. R. I. C. - ADV: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN (OAB 125436/SP), MARINA DE SOUZA GOMES MARTOS (OAB 27415/CE)

Processo 1000662-76.2015.8.26.0565 - Procedimento Comum - Reajustes e Revisões Específicos - Ailton de Freitas Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos,Cumpra-se o v. Acórdão. Efetuadas as comunicações pertinentes com relação à improcedência da ação, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita e/ou inexistente condenação de sucumbência, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE ROBERTO ORTEGA (OAB 101106/SP), FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB 336454/SP), ALESSANDRA MARQUES MONTEIRO (OAB 246336/SP)

Processo 1000856-08.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum - Obrigações - Helena da Conceição Fernandes Quaglio - -Maria da Conceição Fernandes - - Maria da Estrela Fernandes Marques - - Anibal Fernandes Marques - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - VISTOS.Helena da Conceição Fernandes Quaglio e Maria da Conceição Fernandes, já qualificadas nos autos, ajuizaram a presente Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Lixo c/c Pedido de Tutela Antecipada contra o Município de São Caetano do Sul, também qualificado nos autos, sob as alegações de que: 1) são proprietárias do imóvel descrito na inicial; 2) em 2008 o requerido editou a Lei Municipal nº 4.711/2008, na qual a taxa de limpeza pública passou a se chamar taxa de coleta, remoção e destinação de lixo; 3) o legislador optou por base de cálculo própria do imposto IPTU; 4) a referida taxa não preenche os requisitos de especificidade e divisibilidade, bem como é inconstitucional. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinado ao requerido que se abstenha de cobrar e lançar, desta data em diante, os valores cobrados a título de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo e, por conseguinte, emita novo carnê para cobrança do IPTU do presente Exercício 2017, sem tal encargo, com a manutenção de todas as condições normais de pagamento, ou seja, emita novo carnê sem a referida taxa e com nova data de vencimento, isentando a requerente de qualquer multa e juros e contemplando com o desconto ofertado para o pagamento na data do vencimento. Por fim, requerem: a) a declaração de inconstitucionalidade dos artigos de Lei que a municipalidade invoca para justificar o lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo; b) a declaração de nulidade dos lançamentos feitos a esse título no exercício de 2017; c) seja declarada inexistente a relação jurídico-tributária daí derivada, de forma a eximi-la de lançamentos e pagamentos futuros; d) que o requerido seja condenado a restituir os valores relativos à taxa sub judice que eventualmente forem cobrados no curso desse processo. Houve emenda à inicial (fls. 123/125). A decisão a folhas 136/137 deferiu o pedido de liminar. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 144/155), oportunidade em que alegou que: 1) houve alteração do fato gerador; 2) é constitucional a taxa que, na apuração do montante devido, adote um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique a identidade integral entre uma base e outra; 3) a taxa é específica e divisível. Não houve réplica, nem produção de provas, além das documentais.É o relatórioDECIDO.Cuida-se de ação na qual as requerentes postulam a declaração de inconstitucionalidade da “taxa de lixo”, bem como a restituição de eventuais valores pagos no curso do processo. O pedido é improcedente. Explico.O artigo 145 da Constituição da República dispõe que: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os