Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

se os autos, anotando-se.P.R.I.C. - ADV: MARIA HELENA BARBOSA (OAB 142134/SP)

Processo 1002889-05.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Euzimar Ricardo Bernardes - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias.Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). No silêncio, aguarde-se no arquivo. Int. - ADV: EURICO NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 152031/SP), JULIANA PIRES DOS SANTOS (OAB 238476/SP)

Processo 1003129-57.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Elaine Cristina Pereira Barsalobre - Vistos.O não recolhimento das custas iniciais, da taxa judiciária, também é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 485, IV do CPC, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito.Intimada para o recolhimento da taxa judiciária e outras despesas do processo, a parte autora manteve-se inerte. De rigor a extinção sem o exame do mérito por faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesses termos, julgo EXTINTO o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivemse os autos, anotando-se.P.R.I.C. - ADV: CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)

Processo 1003226-62.2014.8.26.0565 - Procedimento Comum - Renúncia ao benefício - MURILO STRAZZER - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos,Cumpra-se o v. Acórdão. Efetuadas as comunicações pertinentes com relação à improcedência da ação, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita e/ou inexistente condenação de sucumbência, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), FABIANO CHEKER BURIHAN (OAB 131523/SP)

Processo 1003535-15.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Francisco Antonio de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.O Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais aprovou o Enunciado nº 50, com o seguinte teor: “A comprovação da condição sócio econômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas”. Deste modo, determino a realização da comprovação da condição sócio econômica do autor mediante constatação por Oficial de Justiça. Expeça-se o necessário.Intime-se. - ADV: IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), SILVIO AUGUSTO DE MOURA CAMPOS (OAB 184864/SP)

Processo 1003863-42.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - Concessão / Permissão / Autorização - Severiano Cavalcante Melo - Instituo Nacional de Seguro Social - Inss - Vistos.Em que pese a alegação de hipossuficiente, o benefício da justiça gratuita foi indeferido neste feito. O perito judicial, às fls. 219/220 propôs parcelamento em 03 vezes do valor total. Proceda o autor com o primeiro depósito em 15 dias, sob pena de preclusão da prova contábil. Intime-se. - ADV: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI (OAB 358622/SP), ISRAEL TELIS DA ROCHA (OAB 210023/SP)

Processo 1005154-43.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - Alberto Simon - Vistos.1. Defiro a tramitação prioritária nos termos do art. da Lei 10.741/2003 (idoso) e art. 1048 do CPC. 2. Em atenção ao disposto no art. 98 do CPC e, diante da comprovação da condição de hipossuficiente, defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.3. Alberto Simon ingressou com ação de obrigação de fazer em face da Municipalidade e o Goveno do Estado de São Paulo. Em síntese, alega a parte autora que está indicada e preparada cirurgia de seus quadris tendo em vista enfermidade atestada pelos próprios médicos do SUS mas que não foi fornecida a prótese necessária para que seja realizada. Requer a tutela de urgência para que seja determinado aos réus a compra da prótese necessária e ainda a realização dos exames pré-operatórios seguido do fornecimento da data da realização do procedimento cirúrgico. É o relatório.DECIDO. Os documentos acostados com a inicial, sobretudo o de fls. 78, demonstram que o (a) autor (a) precisa se submeter à cirurgia, assim como da prótese específica e que não está sendo fornecida pelos réus. O direito à saúde está previsto na Constituição Federal e a demora na entrega da prótese a (o) autor (a) poderá causar danos irreversíveis à sua saúde. DEFIRO a tutela provisória liminar a fim de determinar que qualquer um dos réus adquiram a prótese descrita na inicial, assim como viabilizem a realização de todos os exames pré-operatórios necessários, além de designar a data da cirurgia em, no máximo, 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias em caso de descumprimento.Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de revelia quando serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PATRONO DO AUTOR A QUEM DE DIREITO, devendo comprovar nos autos a distribuição e/ou MANDADO. Intime-se. - ADV: EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR (OAB 216517/SP)

Processo 1005345-88.2017.8.26.0565 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Edoardo Alfredo Antonio Biagini - Vistos.O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda no valor de R$ 3.167,35, acima do piso de isenção de imposto de renda. Foram concedidas mais de uma oportunidade para que o autor demonstrasse, por meio da declaração de imposto de renda, assim como de extratos bancários a sua dificuldade econômica-financeira, documentos que preferiu não trazer aos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento da taxa judiciária, das despesas para citação e/ou intimação (diligência do oficial de justiça e/ou despesas postais), além de outras despesas processuais eventualmente necessárias, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.Em relação ao pedido de liminar, necessária a juntada dos documentos legíveis para exame da prova inequívoca.P. Int. - ADV: LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 151943/SP)

Processo 1006117-51.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum - Gratificações Municipais Específicas - Silvia Regina Vaz - Vistos.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam