Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.Intime-se. - ADV: MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP)

Processo 1039156-06.2017.8.26.0576 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - Mathylde Maia Spolon - - Lucas Pacheco Ferreira - - Juliane Brazolin Costa - Vistos.Fls. 45 : Indefiro.Diante do inciso III do artigo 247, do NCPC , a citação não poderá ser feita de forma postal. Assim, recolha-se a diligência conforme determinado a fls. 41/43, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: SILVIO MARQUES RIBEIRO BARCELOS (OAB 113297/SP)

Processo 1039184-42.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - Promoção - Luis Carlos Fragoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a regra do art. 98, § 3º do CPC, se o caso.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. P.R.I., oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 127154/SP), LUCAS FERREIRA FARINASSI (OAB 320695/SP), MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA (OAB 240970/SP)

Processo 1039376-04.2017.8.26.0576 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Ghl Participações Societária Ltda - À parte autora para que apresente o documento de fls. 31, pois está ilegível, sendo devolvido pela Central de mandados. Prazo: 5 dias. - ADV: DANILO DE CARVALHO ABDALA (OAB 296407/SP)

Processo 1040191-69.2015.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos.Fls.114: defiro a suspensão pelo prazo de 01 (um) anos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º,do CPC, a contar da publicação da presente.Após, manifeste-se a parte requerente, em termos de prosseguimento.Int. - ADV: HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/SP)

Processo 1040379-91.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Associação Espirita A Caminho da Luz - Vistos.Antes de apreciar o pedido de tutela, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, esclarecer a sua natureza jurídica, para fins de fixação de competência. Após, tornem-se os autos conclusos. Int. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)

Processo 1040393-75.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Maurício Pereira de Menezes -Vistos.1- À vista do interesse da Fazenda Pública nos autos, remeta-se o feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca, feitas as necessárias anotações e comunicações.2- Intime-se e providencie-se. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)

Processo 1040393-75.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Maurício Pereira de Menezes - Vistos, etc...Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a considerar a inexistência de Lei Estadual que permita aos Procuradores da parte ré efetuar a transação. Assim, para se evitar eventual designação de audiência desnecessariamente, bem como diante do próprio princípio constitucional da duração do processo por prazo razoável (artigo , LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. Todavia, se houver interesse na conciliação, tal deverá constar da contestação.Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal de 30 dias.Cumprase, servindo via do presente como mandado de citação.Intime-se. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)

Processo 1040463-92.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Natália Fernanda Morandi - Me -Vistos.Antes de apreciar o pedido de tutela, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, no tocante ao valor da causa, pois não somou os valores objeto dos referidos protestos e nem quantificou o dano material, destacando-se que tal providência se faz necessária até mesmo para fins de fixação de eventual competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PIROLA (OAB 218323/SP), JULIO DE FARIS GUEDES PINTO (OAB 353636/ SP)

Processo 1040630-12.2017.8.26.0576 - Mandado de Segurança - Apreensão - F C Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - Vistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por F.C. - Rental Locação de Máquinas e Veículos LTDA contra ato praticado pela autoridade coatora Diretor Regional do DER, requerendo em apertada síntese a concessão da segurança no sentido de ser liberado o veículo de placas EYF - 2916, sem o pagamento das diárias, conforme descrito na inicial. INDEFIRO o requerimento de liminar, visto que, em cognição sumária, o caso não preenche os requisitos legais, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos, não sendo adequada a concessão da medida inaudita altera parte, antes de prestadas as informações da autoridade impetrada, notadamente quanto à invocação dos fatos alegados a fls.9 sobre a situação em que estava o veículo no momento da apreensão. Ademais, a autuação se refere não só à falta de licenciamento e sim a três infrações, mas um artigo está ilegível, pois há um furo no documento digitalizado a fs. 30, mencionando-se artigos 221 e 230, todos combinados com o artigo 231, VI do CTB, no qual há previsão legal de retenção do veículo. Com relação ao pedido do pagamento com relação a 30 dias de estadia, também fica indeferido, tendo em vista o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro, com os parágrafos, notadamente o 10º, acrescentados pela Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016. Art. 271 do CTB. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição

sobre a via....................................................................................................................................................................§ 3ºSe o reparo referido no § 2ºdemandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.§ 4ºOs serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses

serviços.........................................................................................§ 6ºCaso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência,

e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.........................................................................................§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.Notifique (m)-se a (s) autoridade (s) impetrada (s), na forma do artigo , da Lei 12016/2009, para prestar (rem) informação (ões), no prazo de dez (10) dias, servindo cópia da presente de mandado, devendo a serventia expedir senha para a (s) autoridade (s) impetrada (s) e o órgão de representação judicial da (s) pessoa (s) jurídica de direito público vinculada ter (em) ciência e analisar (em) todos os documentos que instruíram a inicial, tanto por celeridade processual, quanto por economia de material público, contribuindo, ainda, para a preservação do meio ambiente, uma vez que este processo tramita eletronicamente e sua totalidade, incluindo a presente decisão, poderá ser visualizada na internet e as citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico desde que a íntegra dos autos seja acessível, considerando-se a notificação, ainda, nestes termos como vista pessoal (art. e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), sendo desnecessária, portanto, a anexação das cópias da inicial e de todos os documentos que a instruíram para a formação