Página 3325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59).Nos casos supramencionados, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador.Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo ser aceitas suas conclusões, eis que a autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância.Concluiu o expert: “Com base nas observações acima registradas, conclui-se que, no momento deste exame pericial, do ponto de vista ortopédico, não há sinais objetivos de incapacidade e/ou de redução da capacidade funcional, que pudessem ser constatados, que impeçam o desempenho do trabalho habitual da periciada. Não se observam sequelas e/ou doenças consolidadas que impliquem em redução para o trabalho que a autora habitualmente exercia” (fls. 34). Assim sendo, conforme conclusão médico pericial, não há incapacidade laboral.Portanto, não preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, a improcedência da ação é medida que se impõe.Ante ao exposto e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA requerida por CAROLINE APARECIDA EMOLO RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.Sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a regra contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Considerando a qualificação e especialização do Perito e sua responsabilidade, despesas, complexidade dos exames, e o alto grau de objetividade do trabalho realizado, justifica-se a fixação de seus honorários periciais de acordo com o limite previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, o que faço no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Requisite-se o pagamento.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivemse os autos.P. R. I. C. - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)

Processo 1000892-04.2016.8.26.0624 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Maria Auxiliadora Campos - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Certifique-se na ação principal (0010182-07/2009) o desfecho da sentença de fls. 69/72, mantida pelo V. Acórdão de fls. 97/101, vindo aqueles autos conclusos.No mais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Int. - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP), TAINÁ MORENA DE ARAÚJO BÉRGAMO (OAB 27041/PE)

Processo 1001107-48.2014.8.26.0624 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - PAULINO SOARES -Vistos.Considerando a qualificação e especialização do Médico Perito e sua responsabilidade, despesas, complexidade dos exames, e o alto grau de objetividade do trabalho realizado, justifica-se a fixação de seus honorários periciais de acordo com os limites previstos na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, o que faço no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).Requisite-se o pagamento e aguarde-se o retorno dos autos do E. TRF-3ª Região..Intime-se. - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)

Processo 1001125-64.2017.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Antonio Carlos Silveira Garcia - Vistos.Fls. 167/177: Anote-se a interposição de agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o julgamento do agravo.Int. - ADV: YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP)

Processo 1001217-47.2014.8.26.0624 - Procedimento Comum - Renúncia ao benefício - Rubem Milton Scheffel - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Int. - ADV: DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI (OAB 210142/SP), EDSON ALEIXO DE LIMA (OAB 304232/SP)

Processo 1002017-70.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ines Leme Hanfe Rodrigues - Vistos. INES LEME HANFE RODRIGUES ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da requerida ao pagamento do benefício de pensão por morte. Alegou, em síntese, que manteve-se em união estável por mais de quinze anos, com o Sr. Luiz Antonio Bimbatti, falecido em 22 de fevereiro de 2000. Asseverou que, embora seus filhos já recebessem o benefício, a Autarquia Federal lhe negou o direito, sob a alegação de perda da qualidade de segurado do falecido (fls. 01/06). Anexou documentos (fls. 07/25). O instituto-réu, devidamente citado, apresentou contestação, no sentido da improcedência do pedido, por não ter a autora comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sustentou que a autora não comprovou efetivamente que vivia em união estável com o falecido na época do óbito, faltando-lhe este requisito (fls. 30/38). Anexou documentos (fls. 39/42). Réplica (fls. 45/47). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral em audiência (fl. 48). Em instrução foram inquiridas duas testemunhas por ela arroladas. Encerrada a instrução, o advogado da autora, em debates reiterou a tese defendida na fase postulatória. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão da autora é procedente. Com efeito, para a obtenção do benefício pleiteado, necessário se faz demonstrar que estão preenchidos os requisitos descritos na lei de regência, quais sejam, a qualidade de dependente da autora, bem como a qualidade de segurado de seu falecido companheiro, período mínimo de contribuição de dezoito meses e tempo de união estável superior a dois anos. Demonstrada a condição de companheira, a presunção de dependência é consequente. Pois bem. A condição de companheira do falecido restou demonstrada nos autos, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em audiência. Os documentos colacionados aos autos também convergem no mesmo sentido. Foram colacionados declaração de sociedade do falecido Luiz Augusto Bimbatti com a Panificadora Bimbatti Ltda. (fl. 08); registro de atendimento à autora na Santa Casa de Misericórdia de Tatuí (fl. 09); Carteira de Trabalho do falecido (fls. 15/16); petição de pedido de dissolução de sociedade de fato (fls. 20/21) e Certidão de Pis/Pasep/FGTS referente Pensão Por Morte em favor dos filhos Igor Hanfe Bimbatti e Isabela Hanfe Bimbati (fl.25). As testemunhas prestaram depoimentos convincentes e convergentes. Confirmaram que a autora manteve relacionamento público, contínuo e duradouro com Luís Augusto Bimbatti por mais de quinze anos, os quais permaneceram unidos até a data do falecimento. Por fim, ressaltaram desconhecer qualquer espécie de rompimento desta união durante todo o período. No mais, a qualidade de segurado de Luís Augusto Bimbatti também é inconteste, conforme se infere da documentação colacionada pela ré, notadamente à fl. 40. Dessa forma, por se tratar de sujeito que ostentava a qualidade de segurado com mais de dezoito contribuições mensais, aliada à circunstância de tempo de união estável superior a dois anos, a autora faz jus ao benefício pleiteado. A pensão é devida a partir da data do requerimento administrativo, tendo em vista o prazo previsto no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº. 8.213/91 (fl.24) e terá o caráter vitalício, conforme previsão do artigo 77, inciso V, alínea c item 6, da mesma lei. Destarte JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a existência de união estável entre a autora e Luís Augusto Bimbatti, pelo período de 1º. de dezembro de 1985 a 22 de dezembro de 2000. Condeno o instituto-réu a conceder o benefício de pensão por morte à autora INES LEME HANFE RODRIGUES, a partir de 03