Página 3326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

de novembro de 2016, (fl. 24-artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91) e terá o caráter vitalício, conforme previsão do artigo 77, inciso V, alínea c item 6, da referida lei, cuja renda deverá ser calculada de acordo com as disposições do artigo 75 da Lei Federal nº 8.213/91. Presentes os requisitos para antecipação da tutela, bem como dado o seu caráter alimentar, DETERMINO imediata implantação do benefício em favor da autora, servindo a presente de ofício. As prestações vencidas deverão ser devidamente atualizada, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do índice do IPCA e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei 9494/97, conforme ADIn 4.357/DF. Condeno a parte requerida, que decaiu na quase integralidade do pedido, ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor devido até a data desta sentença. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º e 7º, inc. II, da Lei Estadual nº 11.608/03. Por fim, esta decisão não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. REGISTRE-SE. - ADV: FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP)

Processo 1002017-70.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ines Leme Hanfe Rodrigues - *Manifeste-se o autor, em Contrarrazões ao Recurso de Apelação. - ADV: FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/ SP)

Processo 1002133-47.2015.8.26.0624 - Procedimento Comum - Reajustes e Revisões Específicos - Carmen Lúcia Coelho - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Considerando-se que a parte promoveu o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 750,00 e que a Fazenda Pública promoveu o pagamento dos honorários, fixados em R$ 600,00, ao perito judicial, conforme comprovante de fls. 257, determino a restituição da importância de R$ 600,00 aos cofres da União e o levantamento do remanescente pela parte autora.Intime-se o INSS para informar os dados para transferência.Com a informação, oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando-se a transferência. Intime-se. - ADV: ALYSSON IDE RIBEIRO DA SILVA, MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)

Processo 1002807-54.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Leonardo Cardoso de Campos - Vistos,LEONARDO CARDOSO DE CAMPOS, representado por IOLANDA CAMARGO DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do auxílio-reclusão, aduzindo, em síntese, que é filho de Agnaldo de Campos, o qual está recluso, em regime fechado, desde o dia 21/01/2016, tendo sido requerido e indeferido o benefício, administrativamente, em 14/06/2016, sob a alegação de que o último salário de contribuição excedeu o máximo legal. Requereu a procedência do pedido, com a condenação do requerido a implantação do benefício do auxílio-reclusão desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 14/06/2016 (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/17).Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 26/38), pugnando pela improcedência da ação, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários. Requereu, ainda, a juntada de cópia da CTPS do genitor do autor, com anotação do contrato de trabalho e sua respectiva remuneração. Juntou documentos (fls. 39/51).O autor apresentou réplica. Impugnou as alegações do requerido e requereu a procedência da ação nos termos da inicial (fls. 54/58).O representante do Ministério Público manifestou-se, pugnando pela procedência da ação (fls. 63/65).É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO.O feito comporta julgamento no estado nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto, a matéria tratada nos autos é demonstrada mediante prova documental, que deve ser produzida na propositura da ação nos termos do art. 434, “caput” do Código de Processo Civil.Aliás, o constante nos autos é suficiente para formação da convicção deste juízo, sendo prescindível dilação probatória em audiência.Ademais, as provas desnecessárias e meramente protelatórias devem ser repelidas pelo juízo, em vista dos princípios da economia processual e celeridade.A ação é improcedente.Por ocasião da prisão, Agnaldo de Campos não mais ostentava a qualidade de segurado, o que obsta a concessão do benefício.Isto porque, nos termos do artigo 80 da Lei nº 8213/91, o auxílio-reclusão é devido, entre outros requisitos, aos dependentes do segurado recolhido à prisão e, como se vê do documento de fls. 17 e 51, Agnaldo de Campos exerceu atividade laborativa até 15/10/2014, tendo sido recolhido a prisão em 13/11/2015 (fls. 14/15). Portando, havia perdido seu período de graça. Esclareço que, conforme dispõe o artigo 13, inciso II, do Decreto n. 3.048/99 mantem a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.Ora, ao contrário do noticiado na inicial, o documento de fls. 14/15 comprova que Agnaldo de Campos foi recolhido à prisão em 13/11/2015, quando já havia perdido a qualidade de segurado e, portanto, não mais poderia reivindicar, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da mesma Lei já citada, qualquer direito perante a Previdência.Logo, não se encontrando presentes os requisitos legais para o deferimento do benefício, o autor não faz jus à consecução da providência jurisdicional perseguida.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação para rejeitar o pedido do autor em face da ré e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, observando, contudo, ser ele beneficiário da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos.P. R. I. C. - ADV: EDSON ALEIXO DE LIMA (OAB 304232/SP)

Processo 1003364-12.2015.8.26.0624 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luiz Alvaro Barcala - Inss -Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Int. - ADV: RUBENS JOSÉ KIRK DE SANCTIS JUNIOR (OAB 269451/SP), ALEXANDRE INTRIERI (OAB 259014/SP)

Processo 1004928-26.2015.8.26.0624 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Jeferson Fernandes da Silva - Prefeitura Municipal de Capela do Alto - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Vistos. Arbitro os honorários periciais definitivos em mais R$ 2.900,00, o qual deverá ser rateado entre as partes, na proporção de 1/3 para cada, devendo efetuarem o pagamento no prazo de quinze dias.Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo individual de quinze dias para apresentação de memorias.Int. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), SILVIA CERCAL (OAB 140611/SP), MARISA APARECIDA CANTAGALLO (OAB 74872/SP), REINALDO MOREIRA (OAB 232113/SP), ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 231269/SP), ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO (OAB 308726/SP)

Processo 1005990-67.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Ariane Fernanda Machado -V.Retornem os autos ao perito a fim de que responda os quesitos de fls. 30/31.Int. - ADV: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP)

Processo 1006015-80.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - Obrigações - Ester Rodrigiues Nogueira - Vistos. ESTER RODRIGUES NOGUEIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da requerida ao pagamento do benefício de pensão por morte. Alegou, em síntese, que manteve com o falecido