Página 3433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

determino a remessa do feito a uma das Varas Criminais desta Comarca, via distribuidor, com as homenagens de estilo. Providencie a serventia as anotações necessárias.Ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS (OAB 359629/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

0006952-96.2015.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado - Pindamonhangaba - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Costa Neves - Recurso Inominado 0006952-96.2015.8.26.0445 Recorrente: Fazenda do Estado de São PauloRecorrido: Mauricio Costa Neves Vistos. Tendo em vista que a Fazenda não se manifestou nos autos acerca do despacho de folhas 181, o recurso deve sair do sobrestamento para julgamento do Recurso Extraordinário de folhas 148/154. Trata-se de Recurso Extraordinário proferido nos autos do recurso inominado deduzido contra v. acórdão que negou provimento ao recurso devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Sustenta o recorrente, em síntese, a presença do requisito da repercussão geral e violação ao estampado no art. 102, III, alínea a e b da Constituição Federal. O recurso é tempestivo e isento de preparo. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO Por primeiro insta consignar que o recorrente não demonstrou a suposta repercussão geral das questões suscitadas, de modo que, a rigor, o presente recurso é inadmissível, nos termos do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal. De igual modo, ausente o pré-questionamento das matérias e a pretensa ofensa à Constituição da República, que não foi objeto de análise direta pela decisão deste Colegiado. Com efeito, como é cediço, se não ventilada a matéria constitucional no acórdão objeto da insurgência extrema, não se configura, tecnicamente, o pré-questionamento explícito do tema, sem o que não se tem presente pressuposto necessário e essencial ao conhecimento do recurso extraordinário. A imprescindibilidade da satisfação desse pressuposto formal é enfatizada em uníssono pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Os recursos de natureza excepcional recurso extraordinário e recurso especial reclamam, para efeito de sua cognoscibilidade, a necessária satisfação do requisito concernente ao prequestionamento explícito da matéria de direito que se inclui no domínio temático peculiar a cada uma dessas modalidades de impugnação recursal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pronunciando-se sobre o requisito do prequestionamento já reconheceu a constitucionalidade da exigência pertinente a esse específico pressuposto de admissibilidade dos recursos de caráter extraordinário (RTJ 144/658)” (Al 170.775-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Frisese que não se admite prequestionamento da matéria constitucional de modo implícito (RTJ 125/1368, Rel. Min. MOREIRA ALVES; RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), que somente é configurado quando a demanda é decidida mediante efetiva concreção da regra constitucional indicada, com emissão de juízo de valor a propósito desse dispositivo ou princípio, interpretando-se sua aplicação ou não à hipótese enfocada, não bastando a mera menção a ele. Além disso, é conveniente recordar que mesmo a dedução de embargos declaratórios não supre tal lacuna se o tema não vinha sendo debatido anteriormente, já que se “os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram utilizados nas razões de decidir do acórdão recorrido” estará ausente o efetivo prequestionamento “sendo, pois, inútil a tentativa do ora recorrente de forçar, nos embargos declaratórios, a adoção desse fundamento pelo tribunal a quo” (Al 567775/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI, DJ 05/05/2006 e Al 490.457, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. em 26.04.04). É dizer: “a admissão de embargos declaratórios cabe, para possibilitar o extraordinário, a teor da súmula 356-STF, quando o tema já foi suscitado anteriormente, mas não chegou a ser examinado no acórdão. Não pode, porém, ser considerado tal tema, para aquele fim, se somente com os embargos de declaração é ele trazido a baila, embora a matéria, sob ângulo em relação ao qual pretende o recorrente fazer incidir o debate pudesse ter sido desde cedo debatido” (AgReg no AgInstr. Nº 124.772, 2ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho). Incide aqui o veto contemplado nas Súmulas Supremo Tribunal Federal nºs 282 e 356. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com suporte na legislação ordinária e a admissibilidade da presente irresignação tornaria possível a alegação de ofensa indireta, obliqua ou reflexa à Constituição, o que é inadmissível. Posto isso, nego admissibilidade ao Recurso Extraordinário interposto. Int. Taubaté, 10 de agosto de 2017. MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA Juíza Vice-Presidente - Magistrado (a) Rodrigo Valério Sbruzzi - Advs: Robson Flores Pinto (OAB: 82552/SP) - André de Sales Delmondes (OAB: 353246/SP)

DESPACHO

1001151-50.2015.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado - Caçapava - Recorrente: Mike Silva Rodrigues

- Recorrida: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Recurso Inominado 1001151-50.2015.8.26.0101

Recorrente: Mike Silva RodriguesRecorrido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. C O N C L U S Ã O Em 28 de julho de 2017, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Vice-Presidente do Colégio Recursal da 47ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo - Comarca de Taubaté, Dra. MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA, tendo em vista o impedimento do MM. Juiz Presidente.... Eu ______________ (Rosana Tereza Marques), Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário proferido nos autos do recurso inominado deduzido contra v. acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Sustenta o recorrente, em síntese, a presença do requisito da repercussão geral e violação ao estampado no art. 102, III, a da Constituição Federal (fls. 173/183). O recurso é tempestivo e isento de preparo. A parte recorrida apresentou contrarrazões. (fls.186/192). É o relatório. DECIDO Por primeiro insta consignar que o recorrente não demonstrou a suposta repercussão geral das questões suscitadas, de modo que, a rigor, o presente recurso é inadmissível, nos termos do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal. De igual modo, ausente o pré-questionamento das matérias e a pretensa ofensa à Constituição da República, que não foi objeto de análise direta pela decisão deste Colegiado. Com efeito, como é cediço, se não ventilada a matéria constitucional no acórdão objeto da insurgência extrema, não se configura, tecnicamente, o pré-questionamento explícito do tema, sem o que não se tem presente pressuposto necessário e essencial ao conhecimento do recurso extraordinário. A imprescindibilidade da satisfação desse pressuposto formal é enfatizada em uníssono pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Os recursos de natureza excepcional recurso extraordinário e recurso especial reclamam, para efeito de sua cognoscibilidade, a necessária satisfação do requisito concernente ao prequestionamento explícito da matéria de direito que se inclui no domínio temático peculiar a cada uma dessas modalidades de impugnação recursal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pronunciandose sobre o requisito do prequestionamento já reconheceu a constitucionalidade da exigência pertinente a esse específico pressuposto de admissibilidade dos recursos de caráter extraordinário (RTJ 144/658)” (Al 170.775-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Frise-se que não se admite prequestionamento da matéria constitucional de modo implícito (RTJ 125/1368, Rel. Min. MOREIRA ALVES; RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), que somente é configurado quando a demanda é decidida