Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2017

em 18/03/2016, o novo caderno processual civil começou a produzir efeitos no ordenamento jurídico pátrio, respeitando as situações jurídicas ocorridas e regidas pela lei anterior, qual seja, a Lei nº. 5.869/1973 (CPC/1973), uma vez que no direito pátrio a regra é da irretroatividade da lei, seja ela penal, tributária ou processual, é o que determina o artigo da LINDB e ao art. , XXXVI da CF/88. Aduz, ainda, que o juiz de piso desconsiderou os comandos dos artigos 14 e 1.046 do CPC/2015, pois imprimiu à lei nº. 13.102/2015 força retroativa e aplicou o r. diploma legislativo a um processo julgado, transitado em julgado e arquivado na vigência do CPC/1973, quando deferiu o pedido de cumprimento de sentença feito pela parte contrária em face da Fazenda Pública. Alega, nesse contexto, que a execução contra a Fazenda Pública deverá seguir o rito dos artigos 730 e seguintes do CPC/1973 e não dos artigos 534 e seguintes do CPC/2015, uma vez que a parte adversa iniciou a execução sob o manto do antigo caderno processual e sua petição foi indeferida. Suscita o perigo de dano ao recorrente, uma vez que poderá ter seu patrimônio expropriado a partir de um ato ilegal, bem como à ordem jurídica. Nesses termos, requer o deferimento do efeito suspensivo a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, no sentido de indeferir o pedido de cumprimento de sentença do exequente. É o sucinto relatório. A questão debatida nos autos é objeto de um incidente de inconstitucionalidade nos autos do processo n. 0014123-97.2011.8.14.0051, no qual foi relatora a Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, a qual acolheu a prejudicial, admitiu o incidente e submeteu-o a julgamento perante o Pleno do Egrégio TJPA, em decisão datada de 30 de março de 2017. Na referida decisão, em que a relatora foi acompanhada à unanimidade pelos demais membros da 2ª Turma de Direito Público, decidiu-se por suspender os prazos processuais em todos os processos em tramitação naquela turma, reconhecendo ainda a pertinência em determinar tal sobrestamento também em relação aos demais processos relacionados ao mesmo tema controvertido e que tramitam em outros órgãos jurisdicionais estaduais. Assim, considerando a relação direta de prejudicialidade entre o incidente referido e o presente processo e objetivando evitar decisões conflitantes, fundamento no julgamento supramencionado, hei por bem determinar o sobrestamento deste feito até o julgamento do incidente de inconstitucionalidade. Por fim, retornem-me conclusos para ulteriores. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém (PA), 03 de agosto de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

PROCESSO: 00066368120098140051 PROCESSO ANTIGO: 201130101962 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Apelação em: 11/08/2017 APELANTE/APELADO:LUZINETE DE AGUIAR SILVA Representante (s): ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO) MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA (ADVOGADO) RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE E OUTROS (ADVOGADO) APELADO/APELANTE:ESTADO DO PARA - SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCACAO Representante (s): RAFAEL FELGUEIRAS ROLO - PROC. ESTADO (ADVOGADO) . 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO Nº 0006636-81.2009.8.14.0051. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE/APELADO: LUZINETE DE AGUIAR SILVA. ADVOGADOS: MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA E OUTROS. APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: RAFAEL FEGUEIRA ROLO (PROCURADOR DO ESTADO). EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO 709.212/DF (Tema 608). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/ RS-RG (TEMA 308). APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. O prazo prescricional já estava em curso quando o STF julgou o ARE nº 709.212/DF (13.11.2014). Desta forma, considerando a modulação procedida naquele julgado o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 anos consoante art. , XXIX, da CF/88. 2. No julgamento do ARE nº 960.708, interposto pelo Estado do Pará, a Segunda Turma do STF confirmou o entendimento de que o prolongamento da contratação temporária, em razão de sucessivas renovações, descaracteriza o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como consequência a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta de Direitos, especialmente o FGTS, conforme já havia manifestado o Plenário da Excelsa Corte no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 705.140/ RS (Tema 308). 3. Mantida a sentença quanto ao FGTS, com respeito à prescrição quinquenal. 4. Inexistência de direito à percepção da multa de 40% sobre os depósitos fundiários, bem como, de promover recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS que já foi realizado. 5. Conhecer de ambas as apelações, negar provimento ao recurso de Luzinete de Aguiar Silva e dar parcial provimento ao apelo do Estado do Pará. DECISÃO MONOCRÁTICA Luzinete de Aguiar Silva interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou parcialmente procedente o pedido para deferir recolhimento do FGTS, respeitada prescrição quinquenal, bem como, recolhimento de verba previdenciária ao INSS, visto que, os valores já foram descontados. Em suas razões (fls. 146/151), pugna recebimento dos depósitos fundiários por todo período laboral, sob fundamento da existência de prescrição trintenária. O Estado do Pará (fls. 156/183) também interpôs recurso de apelação, no qual arguiu, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, defendeu impossibilidade de pagamento do FGTS face a natureza jurídica-administrativa do vínculo decorrente da contratação temporária, motivo pelo qual, entende que o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90 não incide sobre o caso concreto; alega que, caso a contratação seja considerada nula, referida nulidade produzirá efeitos ex tunc, impedindo a produção de quaisquer efeitos e afastando o direito à percepção de qualquer parcela, com ressalva aos dias efetivamente trabalhados; aduz inexistência de direito à percepção da multa de 40% (quarenta por cento); informa que as contribuições previdenciárias já foram recolhidas ao INSS, e, ao final, requereu provimento do recurso. Contrarrazões de Luzinete de Aguiar Silva (fls. 185/188). Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 189/196. A Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer, por entender ausente interesse público (fls. 205/207). É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço de ambas apelações e passo a análise do mérito, considerando prejudicado o juízo de admissibilidade do art. 1.012 do CPC/2015. 1. Recurso de apelação interposto pela autora (fls. 146/151). A apelante alegou que o prazo prescricional seria trintenário, requerendo recebimento das parcelas de depósitos fundiários por todo o período trabalhado. Sobre o assunto, por muito tempo restou sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que em razão da natureza jurídica híbrida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ora de caráter tributário, ora de caráter previdenciário, o prazo prescricional seria trintenário na forma estabelecida pelo art. 144 da Lei da Previdência Social, vejamos: Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos. Posteriormente, a Suprema Corte afastou definitivamente o caráter previdenciário do FGTS, passando a reconhecê-lo como um direito social de proteção ao trabalhador, todavia, manteve o entendimento quanto ao prazo prescricional trintenário. Neste sentido: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. DESSA GARANTIA, DE INDOLE SOCIAL, PROMANA, ASSIM, A EXIGIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO PAGAMENTO DO FGTS, QUANDO DESPEDIDO, NA FORMA PREVISTA EM LEI. CUIDA-SE DE UM DIREITO DO TRABALHADOR. DA-LHE O ESTADO GARANTIA DESSE PAGAMENTO. A CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR, NO CASO, DEFLUI DO FATO DE SER ELE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, DE NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL, QUE ENCONTRA, NA REGRA CONSTITUCIONAL ALUDIDA, SUA FONTE. A ATUAÇÃO DO ESTADO, OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROL DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS, NÃO IMPLICA TORNA-LO TITULAR DO DIREITO A CONTRIBUIÇÃO, MAS, APENAS, DECORRE DO CUMPRIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR E TUTELAR A GARANTIA ASSEGURADA AO EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS. NÃO EXIGE O ESTADO, QUANDO ACIONA O EMPREGADOR, VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO ERARIO, COMO RECEITA PÚBLICA. NÃO HÁ, DAI, CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. OS DEPOSITOS DO FGTS PRESSUPOEM VINCULO JURÍDICO, COM DISCIPLINA NO DIREITO DO TRABALHO. NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO.(RE 100249, Relator (a): Min. OSCAR CORREA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01-07-1988 PP-16903 EMENT VOL-01508-09 PP-01903). Concernente ao prazo prescricional, continuou sendo aplicando o entendimento de que o mesmo seria trintenário. Confira-se: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,