Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2017

muito além do fornecimento de medicamentos, porque integral, importando no fornecimento de tudo de que a criança necessitar para a promoção, preservação e recuperação de sua saúde, em virtude do dever de atendimento integral. 2. Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. 3. Tanto as astreintes como as cláusulas penais, que têm por natureza a coerção ao cumprimento de alguma obrigação e não podem se convolar em verba indenizatória autônoma, desvirtuando por completo a sua natureza jurídica. A legislação impõe dever legal, exercido até mesmo de ofício, a fim de reduzi-la quando desproporcional ou excessiva, afastando-se, com isso, abusos e injustiças. (2017.00745068-75, 170.957, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-23, Publicado em 2017-02-24) Alega o recorrente que a decisão recorrida viola o disposto nos arts. , § 3º, da Lei 8.437/92 e art. 2º-B da Lei 9.494/97, no tocante à alegação de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte objeto do pedido e implique e liberação de verba. Contrarrazões às fls. 83-86. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial. Inicialmente, verificase que o recurso é tempestivo, tendo em vista a intimação pessoal com entrega dos autos em 17/03/2017 - fl.74 - e protocolo do recurso em 26/04/2017, dentro dos 30 dias úteis, bem como presente o requisito da legitimidade e interesse recursal, sendo isento o preparo por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública. No entanto, a insurgência não merece ascensão por ausência de prequestionamento e ante o óbice das súmulas 07 e 83 do STJ, conforme fundamentos a seguir. O Município de Belém inconformado com a decisão que deferiu tutela antecipada que obriga o fornecimento de medicamento e tratamento adequado a paciente da rede pública de saúde com autismo e epilepsia, defende, nas razões recursais, a impossibilidade da medida ante o disposto nos arts. nos arts. , § 3º, da Lei 8.437/92 e art. 2º-B da Lei 9.494/97. Ocorre que, a nobre Procuradora do Município, Carla Travassos Rebelo, ao redigir a petição do Agravo de Instrumento (fls. 02-10), não argumentou qualquer violação aos referidos dispositivos, vindo o Acórdão, consequentemente, a tratar apenas dos aspectos referentes à presença dos requisitos da tutela antecipada, previstos no art. 273 do CPC/73, cumulando suas razões ao disposto nos arts. 461, § 5º do CPC/73 e arts. 165, 167, 196 da CF/88. Denota-se, assim, que a insurgência do Município implica em clara inovação de tese, sobre a qual não houve prequestionamento, o que impede a admissão do recurso excepcional, nos termos da jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. FUNCIONAMENTO DO SUS. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental tese que não foi objeto do recurso especial por se tratar de inovação recursal. 2. A matéria pertinente ao art. 113, § 2º do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Quanto à legitimidade passiva dos agravantes, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde (Súmula 83/STJ). 4. O afastamento das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da imprescindibilidade do medicamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/ STJ. 5. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. (AgRg no REsp 1365822/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015)"Além do mais, a matéria objeto do recurso, caso fosse ultrapassado tal requisito, encontraria óbice nas súmulas 07 e 83 do STJ e súmula 735 do STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, haja vista que é pacífica a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de revisão dos requisitos para concessão de tutela antecipada:"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS DO ISS. TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que, em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial cujo mérito envolve a análise dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, por demandar revolvimento fático-probatório. (...) 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1659675/ SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 20/06/2017)""AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA (CPC/73, ART. 273). PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que a rescisão em questão não obedeceu ao requisito legal de notificação prévia do usuário do plano de saúde. 2. No caso dos autos, a tutela antecipada foi deferida com base na presença de prova inequívoca de verossimilhança, consistente na ausência de comprovação da notificação prévia da recorrida quanto à rescisão contratual, e fundado receio de dano irreparável. Nesse contexto, o exame da irresignação recursal demandaria a apreciação dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC, o que levaria, necessariamente, ao revolvimento de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 954.205/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016)""AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO QUE FIRMOU SUAS CONCLUSÕES A PARTIR DAS PROVAS E DOS FATOS APRESENTADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, dada a natureza precária da decisão, nos termos do enunciado n. 735 da Súmula do STF. 2. Ademais, a revisão das premissas fáticas nas quais se assentou o acórdão para revogar a tutela antecipada encontra, na via especial, óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp 986.163/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017)"Por essas razões, o recurso não merece seguimento, por ausência de prequestionamento e supletivamente pela vedação imposta pelas súmulas 07 e 83 do STJ e 735 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Fica advertida a Procuradoria do Município, a qual tem o dever de boa-fé e cooperação com a prestação jurisdicional célere (arts. e do NCPC), que a interposição de recursos infundados poderá ensejar a majoração de honorários (art. 85, § 11 do NCPC), bem como a aplicação de multas (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). À secretaria competente para as providências de praxe. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUBF.131

PROCESSO: 00332109420138140301 PROCESSO ANTIGO: 201430213904 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Agravo de Instrumento em: 11/08/2017 AGRAVANTE:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante (s): GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PROC. MUNICIPAL (ADVOGADO) AGRAVADO:RAIMUNDA SOARES DA SILVA Representante (s): ANDERSON DA SILVA PEREIRA - DEF. PUB. (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033210-94.2013.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO ROLA (PROCURADOR) AGRAVADO: RAIMUNDA SOARES DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo Interno interposto pelo IPAMB contra decisão monocrática que negou provimento, com fundamento no art. 932 do CPC/15, ao Agravo de Instrumento interposto em Ação Ordinária que havia concedido