Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Agosto de 2017

(PROCESSO TCE-PE Nº 1430146-5), DE INTERESSE DOS Srs. JOSÉ HILDO HACKER JÚNIOR E ORLANDO AUGUSTO DE BRITTO LYRA, ACORDAM , por voto de desempate , os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade do representante do recorrente, arguida no Parecer MPCO nº 0083/2016, e CONHECER do recurso ordinário vertente, haja vista a satisfação dos pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar o Acórdão T.C. nº 0939/15 julgando IRREGULAR o objeto da auditoria especial de que trata e imputando, em caráter solidário, o dano de R$ 61.436,69 aos Srs. José Hildo Hacker Júnior e Orlando Augusto de Brito Lyra.

Recife, 10 de agosto de 2017.

Conselheiro Carlos Porto – Presidente

Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten – Relator

Conselheira Teresa Duere

Conselheiro Marcos Loreto

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Conselheiro Ranilson Ramos – vencido por ter votado pelo desprovimento do Recurso

Presente: Dr. Cristiano Pimentel – Procurador-Geral

PROCESSO TCE-PE Nº 1780014-6

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01/08/2017

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DA SRA. ISABELLA LUÍZA GOMES QUIRINO MENEZES LEAL FREIRE DE ALMEIDA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACURUBA

UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACURUBA

INTERESSADA: Sra. ISABELLA LUÍZA GOMES QUIRINO MENEZES LEAL FREIRE DE ALMEIDA

ADVOGADO: DR. EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA BARROS – OAB/PE Nº 10.642

RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 0804/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1780014-6, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em NÃO HOMOLOGAR o presente Auto de Infração, lavrado em desfavor da Sra. Isabella Luíza Gomes Quirino Menezes Leal Freire de Almeida, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Itacuruba.

Por fim, recomendar à gestora, ou à que lhe suceder, no sentido de atender no prazo estabelecido às solicitações deste Tribunal de Contas, no desempenho de sua constitucional competência de órgão de controle externo, sob pena de ter contra si a aplicação das punições legalmente previstas no caso do não atendimento tempestivo do que fora solicitado, bem como no caso de reincidência.

Recife, 10 de agosto de 2017.

Conselheira Teresa Duere – Presidente da Primeira Câmara

Conselheiro Ranilson Ramos – Relator

Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega

Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos – Procurador

PROCESSO TCE-PE Nº 1607360-5

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08/08/2017

ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS

INTERESSADO: Sr. MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO

ADVOGADOS: Drs. BERNARDO DE LIMA BARBOSA FILHO – OAB/PE Nº 24.201, FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO – OAB/PE Nº 29.702, JONAS DIOGO DA SILVA – OAB/PE Nº 32.034, BRENO JOSÉ RODRIGUES ANDRADE – OAB/PE Nº 24.794, WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO PEREIRA – OAB/PE Nº 30.600, CINTHIA RAFAELA SIMÕES BARBOSA – OAB/PE Nº 32.817, MARDIEL JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR – OAB/PE Nº 34.282, JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES – OAB/PE Nº 37.796, E WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 24.224

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 0805/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1607360-5, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator , que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO a ausência de realização de seleção pública, ainda que simplificada, para as contratações de que tratam os autos, em afronta ao princípio constitucional da impessoalidade;

CONSIDERANDO que o último concurso público no Município de Riacho das Almas ocorreu no exercício de 2007;

CONSIDERANDO que ficou demonstrado burla ao princípio constitucional de acesso aos cargos públicos através de concurso público, artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que houve infração da sanção imposta no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal, conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22, § único, com vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos III e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,

Em julgar ILEGAIS as admissões dos contratados temporariamente listados no Anexo Único, negando, consequentemente, o registro dos respectivos atos.

Outrossim, Aplicar multa ao Sr. Mário da Mota Limeira Filho, na condição de Prefeito do Município de Riacho das Almas, no valor de R$ 7.800,00, com fulcro no artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal. A multa acima consignada deverá ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, mediante boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Ademais, determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Riacho das Almas, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1- Promover o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura, inclusive para as estratégias e as ações de governo erroneamente tratados como programas, objetivando a realização de concurso público para a solução definitiva do problema de pessoal do município;

2- Efetuar alterações na Lei Municipal nº 1050/2009, para incluir a obrigatoriedade da realização de prévia seleção pública.

Recife, 10 de agosto de 2017.

Conselheiro Marcos Loreto – Presidente, em exercício, da Segunda Câmara

Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega – Relator

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro – Procurador

NOME CPF

ABELARDO GOMES DA SILVA 346.193.484-49

JOAO BATISTA DE SANTANA MOURA 470.574.244-34

JOSEFA MARIA DA SILVA VIEIRA 454.733.154-53

MARCOS ANTONIO DA SILVA 013.359.934-52

SILVIO MACIEL FERREIRA 054.177.254-63

RENATA MARIA DE MOURA 069.063.294-05

SONIA MARIA ALVES DE SOUZA 656.740.304-72

MARIA ELIZABETE RUFINO DA SILVA 412.079.204-87

ADIENE JOSE SANTOS DE MOURA 028.259.304-74

MARCIA RITA RIBEIRO RODRIGUES 029.675.724-11

JURACI MARIA DA SILVA 065.969.384-41

MARIA JOSE SILVA 059.260.814-08

MARIA LEILA RODRIGUES CAVALCANTE 061.329.164-66

VALMIRA ALVES DA SILVA 060.410.404-95

ADILSON REGINALDO DA SILVA 089.312.624-18

ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO MOURA 107.899.757-85

AFONSO SEVERINO DE MOURA 268.037.508-41

ALBINO NASCIMENTO DE OLIVEIRA 081.676.774-27

ALEXANDRA PATRICIA DOS SANTOS 052.688.334-05

ALEXANDRE JOSE DA SILVA 022.934.074-11

AMARO INACIO CORREIA 077.604.184-34

ANA MARIA GOMES DE ALMEIDA 081.505.554-47

ANDREA CARNEIRO DE OLIVEIRA 024.371.434-32

ANTONIO LUIZ DA SILVA 943.695.344-53

CARMEM CLEIDE DE OLIVEIRA 849.213.074-15

CICERO COSME FRANCISCO DA SILVA 507.724.224-00

CINTIA SONIA DA SILVA 122.739.324-56

DIEGO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA 042.548.234-01

DIJANETE MARIA DE LIMA 089.134.034-39

DILMA CRISTINA DE OLIVEIRA 040.379.534-63

EDVALDO DA SILVA GOMES 060.721.924-67

ELISANGELA SEVERINA DA SILVA 059.666.114-24

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO DATA INICIAL DATA FINAL

AGENTE ADMINISTRATIVO 04/01/2016 31/12/2016

AGENTE ADMINISTRATIVO 04/01/2016 31/12/2016

AGENTE ADMINISTRATIVO 04/01/2016 31/12/2016

AGENTE ADMINISTRATIVO 04/01/2016 31/12/2016

AGENTE ADMINISTRATIVO 04/01/2016 31/12/2016

ASSESSOR DE IMPRENSA 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE CONTABILIDADE 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE FARMÁCIA 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE FARMÁCIA 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS BUCAIS 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS BUCAIS 17/02/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS BUCAIS 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS BUCAIS 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 17/02/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 17/02/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 17/02/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/02/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 17/02/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 17/02/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/04/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 17/02/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04/01/2016 31/12/2016

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04/01/2016 31/12/2016