Página 16 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Agosto de 2017

Associação Mineira de Municípios
há 4 meses

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a destinar apoio financeiro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em prol do evento do Conselho dos Ministros e Pastores Evangélicos de Itapeva, inscrito no CNPJ sob o nº 13.743.023/0001-38, situado na Av. Leonardo Rossi, 312, centro, Itapeva/MG.

Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo será destinado à cobertura de despesas com a “SEMANA CULTURAL EVANGELÍSTICA DE ITAPEVA” a realizar-se no mês de julho de 2017

Art. 2º - O valor será pago em uma única parcela, ficando o beneficiário obrigado a prestar contas no prazo de 30 dias após o término do evento, sob pena de sofrer as sanções cíveis e criminais cabíveis.

Art. 3º- As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento do Município.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itapeva, 24 de julho de 2017.

CLAUDIA VIVEANI DE MORAES ANDRADE

Prefeita Municipal

Publicado por:

Lizandra Lima

Código Identificador:DA2D2762

MESA DIRETORA

LEI ORDINÁRIA Nº 1410, DE 24 DE JULHO DE 2017.

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG, Claudia Viveani de Moraes Andrade, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposição Preliminar

Art. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2º da Constituição, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 que compreendem:

I - As diretrizes gerais, prioridades e metas da administração pública municipal;

II - A estrutura e organização dos orçamentos;

III - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações

IV -As disposições relativas a alterações da legislação tributária do município para o exercício correspondente;

V - As disposições relativas a despesas do município com pessoal e encargos;

VI - As disposições sobre a administração da dívida e contratação de operações de crédito;

VII - As disposições finais.

Capítulo II

Das Diretrizes Gerais da Administração Pública Municipal

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018 obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I - Dar precedência, na alocação de recursos, aos Programas de Governo constantes no Plano Plurianual de Ação e ao atendimento de demandas aprovadas no Orçamento Participativo do Município e ou Audiências Públicas, especialmente para assegurar à população os direitos fundamentais de saúde, saneamento, segurança, educação e meio ambiente, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas;

II - Buscar o equilíbrio das contas do setor público, para que o município possa recuperar sua capacidade de investimento nas áreas social e econômica;

III - Promover a eficiência dos serviços prestados pelo município, mediante o uso racional dos recursos necessários à execução dos projetos e atividades constantes no programa de trabalho de cada unidade.

Art. 3º Constituem metas do Poder Executivo para o exercício de 2018 aquelas constantes no Plano Plurianual de Ação, em especial as necessárias a:

I – Assegurar ensino público de qualidade, mediante investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino, principalmente no que se refere ao aumento na oferta de vagas, ações integradas de capacitação de educadores e implantação de políticas sociais e pedagógicas que contribuam para a efetividade dos programas relativos ao ensino infantil,fundamental e especial;

II – Alcançar eficácia nas ações de saúde, mediante implantação e fortalecimento dos programas de saúde da família, vigilância epidemiológica, atendimento ambulatorial e saúde da mulher, com ênfase na prevenção e atuação integrada com as demais esferas de governo.

III – Promover a efetividade nas ações vinculadas a programas de assistência social para assegurar a igualdade de tratamento à população carente, crianças, idosos, adolescentes e portadores de necessidades especiais;

IV – Promover a melhoria nas condições de vida da população, mediante implantação e manutenção de projetos de saneamento ambiental, com a criação de estações de tratamento de lixo e esgoto e adoção de medidas efetivas para recuperação e preservação de cursos d’água e mananciais, no município;

V - Adequar à infraestrutura física nas áreas de turismo rural e ecológico e divulgação do produto turístico mineiro e regional;

VI – Proteção do patrimônio público, com vistas a possibilitar a preservação da identidade do povo e da história do município;

VII - Fortalecer os órgãos de fiscalização, inspeção, outorga, aferição e licenciamento em geral;

VIII - Modernização administrativa do município, mediante implantação de ações que possibilitem alcançar a eficiência na prestação de serviços colocados à disposição da população.

IX – Aperfeiçoamento das ações de controle interno, para possibilitar a atuação preventiva, diminuindo a incidência de impropriedades durante a execução do orçamento;

X – Revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, índice indexador mínimo IPCA – IBGE acumulado janeiro a dezembro de 2017, a partir de janeiro de 2018 e, ou correções necessárias no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

Capítulo III

Das Diretrizes Gerais para o Orçamento

Seção I

Disposições Gerais

Art. 4º A lei orçamentaria para o exercício de 2018, que compreende o orçamento Fiscal, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação e neste lei, observadas as normas de Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – Subfunção: uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no plano plurianual;