Página 19 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Agosto de 2017

Associação Mineira de Municípios
há 4 meses

calamidade pública decretado no município e reconhecido pela Câmara Municipal.

Art. 22. Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como Investimentos em regime de execução especial, ressalvadas as despesas decorrentes de calamidade pública.

Capítulo IV

Das disposições sobre a Receita e Alterações da Legislação Tributária

Art. 23. A estimativa da receita constará no projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas á expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

Art. 24. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I - Atualização da planta genérica de valores do município;

II - Revisão, atualização ou adequação na legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

V - Revisão na legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII - Revisão das isenções de tributos municipais para manter o interesse público e a justiça fiscal.

IX - Possibilidade de concessão de anistias, isenções e remissões tributárias;

X - Programa de parcelamento de créditos tributários, inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

§ 1º O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei que instituam incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

§ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alteração na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual a Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

Capítulo V

Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos

Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo Parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n.º 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3ºe do Art. 169 da Constituição da República.

Art. 26. Se durante o exercício de 2018 a despesas com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do (a) Prefeito (a) Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do (a) Presidente da Câmara.

Capítulo VI

Da Administração da Dívida e das Operações de Crédito

Art. 27. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

Art. 28. A captação de recursos, na modalidade de operações de crédito, pela administração, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.

Art. 29. Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.

Capítulo VII

Disposições Finais

Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, alterar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

§ 1º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

§ 2º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

§ 3º - O Poder Executivo poderá incluir no Orçamento de 2018, outros grupos de destinação de recursos e fontes de recursos em consonância com a Instrucao Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

§ 4º - As modificações a que se referem este artigo e seus parágrafos obedecerão as vedações previstas no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

Art. 31. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.

§ 1º - A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada.

§ 2º O Poder Executivo poderá, mediante decreto: