Página 21 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Agosto de 2017

Assistente de Administração II, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento a Função de Confiança – FC2 , no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor principal dos seus vencimentos, para responder pelo Setor de Patrimônio, bem como pelo desenvolvimento das atividades da Diretoria do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito-DMTT, nos termos da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2011 e Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, a partir de 1º de agosto de 2017.

Parágrafo único. O tempo de experiência no desenvolvimento de atividades relacionadas ao lançamento, controle e distribuição de produtos pertinentes à Projetos e Programas do município, preenche o requisito de experiência profissional para a Função de Confiança concedida, segundo o art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 020, de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores..

Art. 2º Fica a cargo da Diretoria do Departamento de Recursos Humanos regularizar toda a documentação necessária para os registros legais inerentes a lotação e ou admissão de pessoal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o art. 5º da Portaria nº 025/2017 de 19 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação.

Batayporã-MS., 01 de agosto de 2017.

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

Publicado por:

Marcia Regina da Silva Paião Maran

Código Identificador:21BC46E4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 1.152/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.

“Dispõe sobre a remissão de Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a Dívida Ativa dos Tributos Municipais, inscritos até 31 de dezembro de 2016, que serão recebidos da seguinte forma:

em parcela única pelo valor principal do débito, com anistia de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento a vista em até 30/10/2017, e 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento a vista até 15/12/2017;

II - em até 04 (quatro) parcelas iguais pelo valor principal do débito, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da primeira parcela para o dia 15/09/2017, e demais parcelas para os dias 15/10/2017, 15/11/2017 e 15/12/2017;

III - A Dívida Ativa Municipal não recebida pela forma dos itens anteriores poderá ser recebida pelo valor de sua inscrição, com todos os encargos previstos no Código Tributário Municipal em até 12 (doze) parcelas iguais, com pagamento da primeira parcela para o dia 15/09/2017, e demais parcelas nos meses subsequentes;

§ 1º- As parcelas recebidas nas formas dos itens I, II, III do “caput” deste artigo não poderão ser inferiores a 01 (um) Valor de Referência Municipal constante do Código Tributário Municipal.

§ 2º- O atraso no pagamento de 01 (uma) parcela de até 30 (trinta) dias, obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito.

Art. 2º- O parcelamento previsto no artigo anterior só poderá ser concedido através de Requerimento junto à Diretoria do Departamento de Tributos Municipais até o dia 15/12/2017.

Parágrafo Único- A Diretoria do Departamento de Tributos Municipais fica responsável em fornecer as orientações necessárias os interessados em regularizar seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal.

Art. - O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. , e os incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31/12/2017.

Batayporã-MS., 09 de agosto de 2017.

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento

Publicado por:

Marcia Regina da Silva Paião Maran

Código Identificador:F28A06E0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 102/2017 DE 02 DE AGOSTO DE 2017.

“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e dá outras providências.”

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 1.018/2013 de 07 de agosto de 2013; e

CONSIDERANDO o Oficio/PMB/SMOIESU/Nº 122/2017 de 04 de julho de 2017, o qual solicita a nomeação dos membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo descritos, para comporem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do município de Batayporã-MS, em conformidade com o disposto na Lei nº 1.018/2013 de 07 de agosto de 2013.


Membros
Coordenador
Sidnei Olegário Marques
Secretária
Ana Maria de Almeida Silva
Setor Técnico
Adenir Bizerra de Oliveira
Adriana Tavares da Anunciação
Danielli Barbosa Zanoli
Samira Peres Ibrahim
Setor Operacional 

CPF
366.489.301-87
312.782.481-53
CPF
481.564.141-04
333.003.038-00
840.193.791-49
357.370.341-00
CPF 

RG
000.308.197/SSP/MS
306.970/SSP/MS
RG
537.305/SSP/MS
40.078.819-6/SSP/SP
853893/SSP/MS
000.144.211/SSP/MS
RG