Página 517 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

tem origem em acidente de derramamento de óleo ocorrido em 16.03.2015 (Navio Gothenburg), dizendo respeito aos ecossistemas da Baía da Ilha Grande e da Baía de Sepetiba. Recurso anteriormente apreciado pelo Órgão Colegiado da 9ª. Câmara Cível deste TJRJ, originado de demanda que contém mesmo pedido e mesma causa de pedir. Possibilidade de julgamentos discrepantes. Prestígio à segurança jurídica. Inteligência do art. 55, do CPC. Aplicação do disposto no art. , I, h e parágrafo único, II, do REGITJRJ.Reconhecimento da prevenção da E. 9ª Câmara Cível para o processamento e julgamento do feito. Declínio de competência da presente ordem em prol daquele Órgão Colegiado. Conclusões: Por unanimidade, declinou-se da competência para a Egrégia 9ª Câmara Cível, nos termos do voto do Des. Relator.

042. APELAÇÃO 0148282-70.2003.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0148282-70.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00084498 - APELANTE: PETER RUDOLF LINDNAU ADVOGADO: RENATO ALLEVATO OAB/RJ-035293 APELADO: MARIA JOSE RODRIGUES Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Sentença que ao extinguir o processo o fez com solução do mérito e em razão do decreto da prescrição intercorrente.Embora devidamente citada, a executada deixou de apresentar sua resposta. Penhora on line infrutífera. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo fundada no inciso III, do artigo 791, do Código de Processo Civil de 1973 e remessa dos autos ao arquivo provisório.Requerimento de penhora do imóvel de propriedade da executada realizado logo após o desarquivamento e não apreciado. Decreto da prescrição intercorrente sem a necessária intimação pessoal do exequente. Prazo prescricional que não flui no período em que o processo de execução encontra-se suspenso por ausência de bens penhoráveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª. Relatora.

043. APELAÇÃO 0026581-51.2013.8.19.0209 Assunto: Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0026581-51.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00081899 - APELANTE: SIGILOSO

ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO OAB/RJ-103940 APELADO: SIGILOSO R.Legal: SIGILOSO ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-014878 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

044. APELAÇÃO 0021640-36.2012.8.19.0066 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0021640-36.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00067118 -

APELANTE: DAYSER DORNELLAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CIBELE CARVALHO BRAGA OAB/RJ-153969 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: FLAVIO M V SILVA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.Somente se presta este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como a suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento.Rejeitada preliminar de cerceamento do direito de defesa. Laudo pericial claro e bem fundamentado, conclusivo no sentido de tratar-se de patologia degenerativa, sem causar incapacidade laborativa.Além disso, o autor aposentou-se por tempo de contribuição, aos 22/01/2007, após a Medida Provisória nº 1.596-14, de 1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997, que alterou a redação do artigo 86, da Lei nº 8.213, de 1991, de modo que não é possível a cumulação dos benefícios previdenciários.Ausência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado.Inteligência dos artigos 20, 59 e 61, da Lei nº 8.213, de 1991.Sentença de improcedência, que não merece reforma.Ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil. Acórdão que se mantém, por seus próprios fundamentos. Embargos aos quais nega-se provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª.Relatora.

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005868-61.2017.8.19.0000 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0041175-77.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00057890 - AGTE: CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL ATLANTIS PARK II ADVOGADO: PAULA MENEZES GOMES DE SOUZA OAB/RJ-174691 AGDO: MARCO ANTONIO BARROSO DO VALE AGDO: IZABELE GOMES PEREIRA DO VALE Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo condomínio exequente e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por entender não comprovada a hipossuficiência econômica do autor.A par de tratar-se de benefício concedido apenas aos que comprovadamente ostentem a condição de miserabilidade jurídica, deve ser considerada a necessidade de examinar-se cada caso concreto com as suas peculiaridades. Possibilidade de a pessoa jurídica ser beneficiária da gratuidade de justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Benefício apenas excepcionalmente concedido. Aplicação do verbete nº. 121, da súmula desta Corte Estadual.Conjunto probatório que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico financeira do recorrente. Assistência judiciária gratuita, que visa a assegurar às pessoas físicas ou jurídicas, que comprovarem real estado de miserabilidade econômica, o acesso à Justiça. Para tanto não basta a mera dificuldade financeira momentânea.Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª.Relatora.

046. APELAÇÃO 0016747-74.2015.8.19.0202 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0016747-74.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00029036 - APELANTE: SIGILOSO

ADVOGADO: BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO OAB/RJ-116871 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS OAB/RJ-187238 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

047. APELAÇÃO 0044053-05.2012.8.19.0014 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0044053-05.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2016.00464630 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA

APELADO: ELVIRA ALVES DA CRUZ ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER OAB/RJ-086186 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DO INTEGRAL VALOR DE SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE