Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Agosto de 2017

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar nº 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de 1998), e:

CONSIDERANDO matérias jornalísticas veiculadas em diversos meios de comunicação, bem como publicação no sítio eletrônico da Prefeitura do Recife, que noticiam a promoção de audiência pública a ser realizada em 22 de agosto de 2017, pela Prefeitura do Recife, com o fim de apresentar Plano Específico Santo Amaro Norte, que integra a área da Vila Naval, pela Secretaria de Planejamento Urbano e o Instituto da Cidade Pelópidas Silveira – ICPS;

CONSIDERANDO , ainda, que as matérias jornalísticas apontam a existência de olha d’água do braço do rio Beberibe, nos fundos da Vila Naval, bem como a sessão, por parte da Marinha, do Parque dos Manguezais, situado entre os bairros do Pina, Boa Viagem e Imbiribeira, nesta cidade;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a atribuição de exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, Estadual e Municipal e demais legislações relacionadas à ordem urbanística e ao meio ambiente, cabendo-lhe para tal fim a instauração de inquérito civil;

CONSIDERANDO que o art. 182 da Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes

CONSIDERANDO que, consoante o art. 225 da Constituição da República de 1988, todos têm o direito a um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações;

CONSIDERANDO que o § 4º do mesmo artigo estabelece expressamente que o bioma Mata Atlântica é patrimônio nacional, por integrar áreas frágeis e possuidoras de expressiva diversidade biológica, como o manguezal, e, portanto, deve ser assegurada a sua preservação;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.428/06 veda o corte e a supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica quando exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão, assim como, em se tratando de Área de Preservação Permanente, quando não foram cumpridas as exigências legais dispostas na Lei nº 4.771/65, revogada atualmente pela Lei federal nº 12.651/12;

CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/12 (Código Florestal Brasileiro) e Lei Municipal do Recife nº 16.243/96 (Código Ambiental do Recife), os manguezais, em toda a sua extensão, e as matas ciliares são Áreas de Preservação Permanente (APPs), só podendo ser suprimidas em casos excepcionais previstos em lei;

CONSIDERANDO a tramitação de Inquérito Civil Conjunto nº 009-1/2016, 12ª/35ªPJDCC instaurado para investigar a criação e manutenção do Parque dos Manguezais Josué de Castro, declarada como Unidade de Conservação da Natureza, na categoria de Parque Natural Municipal do Grupo de Proteção Integral, por meio do Decreto municipal de Recife nº 26.565/10;

CONSIDERANDO a importância do Parque dos Manguezais Josué de Castro por ser uma área estuarina do Recife situada em Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPA) e inserida na Bacia Hidrográfica do Rio Pina, Tejipió e Jordão, que é considerado o maior mangue urbano do Brasil, com uma área total de 307,83 ha, e um verdadeiro santuário ecológico na Cidade do Recife;

CONSIDERANDO que a área em comento (Vila Naval) apresenta-se como Setor de Preservação Ambiental – SPA-1 da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural – ZEPH 19 (Sítio Histórico: Hospital de Santo Amaro e Vila Naval), necessitando, portanto, para sua devida ocupação e aproveitamento, de definição de parâmetros urbanísticos em plano específico (inteligência do artigo 16 da Lei Municipal nº 16.176/1996, Anexos 11 e 16);

CONSIDERANDO que a Lei 17.511/2008, que promoveu a revisão do Plano Diretor do Município do Recife, estabeleceu a necessidade de elaboração de plano específico para implantação de projetos em diversas áreas com potencialidades paisagísticas, físico estruturais, culturais e econômicas, dentre elas a ZEPH-19 – Hospital de Santo Amaro/Vila Naval, tendo o Plano Diretor incluído nesse bojo a ZEIS Santo Amaro e Tacaruna, conforme disposições contidas nos artigos 193 e 194;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar o cumprimento das disposições contidas na Lei Municipal nº 16.745/2002 que dispõe acerca da realização de audiências públicas com participação de cidadãos e de representantes de organizações da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público relevante;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor da Cidade do Recife (Lei 17.511/2008) estabelece em seu artigo 7º, inciso VII, a “garantia da efetiva participação da sociedade civil no processo de formulação, implementação, controle e revisão do Plano Diretor do Recife, assim como dos planos setoriais e leis específicas necessárias à sua aplicação”;

CONSIDERANDO que as notícias jornalísticas dão conta da limitação de 200 (duzentas) vagas destinadas à inscrição para participar da mencionada audiência pública, não obstante o contingente populacional da cidade do Recife que se apresenta superior a 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil habitantes);

CONSIDERANDO que as inscrições para participação da mencionada audiência pública somente serão realizadas por meio da rede mundial de computadores no sítio eletrônico do Conselho da Cidade do Recife;

CONSIDERANDO que a participação popular prevista pelo legislador constitucional deve ser plena e efetiva de modo a proporcionar um amplo debate, especialmente diante da importância e impacto que as deliberações travadas poderão provocar na localidade em comento e seu entorno;

CONSIDERANDO que qualquer análise de projeto que se encontre inserido nos perímetros da Vila Naval, sem a prévia e devida regulamentação dos parâmetros urbanísticos estabelecidos em plano específico afigura-se ilegal;

INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO CONJUNTO com a finalidade de acompanhar o cumprimento da legislação apontada no curso do processo de elaboração do Plano Específico Santo Amaro Norte, bem como os desdobramentos desse plano e a análise dos projetos eventualmente apresentados, de forma a averiguar o cumprimento da legislação urbanística e ambiental.

RESOLVE , assim, promover as diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências:

I – autue-se e registre-se no sistema de gestão de autos Arquimedes da notícia de fato na forma de inquérito civil conjunto;

II – oficie-se ao secretário de Mobilidade e Controle Urbano solicitando informar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis , acerca da existência de projeto arquitetônico para área da Vila Naval, localizada no bairro Santo Amaro, nesta cidade, em análise naquela secretaria;

III - oficie-se ao secretário de Planejamento Urbano e ao presidente do Instituto da Cidade Pelópidas da Silveira requisitando encaminhar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias úteis :

a) toda documentação existente acerca de estudo para elaboração do Plano Específico para Vila Naval, que determina as condições de ocupação para o Setor de Preservação Ambiental – SPA-1 da Zona de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 19 – ZEPH-19;

b) documentação comprobatória do cumprimento das disposições contidas na Lei Municipal nº 16.745/2002, que dispõe acerca da realização de audiências públicas no âmbito do município do Recife, notadamente quanto ao cumprimento dos prazos ali estabelecidos;

c) manifestação quanto a possibilidade de ampliação de vagas para inscrições na mencionada audiência pública, bem como de outro meios de acesso aos interessados.

Recife, 09 de agosto de 2017.

BETTINA ESTANISLAU GUEDES

35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital -Habitação e Urbanismo

12ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital –

Meio Ambiente, em exercício cumulativo

31ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da

Comarca da Capital

Promoção da Função Social da Propriedade Rural

PORTARIA IC Nº 06/2017

REFERÊNCIA: INQUÉRITO CIVIL

REG. ARQUIMEDES: AUTO 2016/2400614, DOC 8031587

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do titular da 31 Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação na Promoção da Função Social da Propriedade Rural, no uso de suas atribuições, conferidas pela Resolução RES-CPJ Nº 001/04, com fundamento nos arts. 127, II e III, 129, caput, todos da Constituição Federal, art. 26 da Lei Nacional nº 8.625/93, art. , inc. IV c/c art. 6º da Lei Complementar Estadual Nº 12/94 e art. da Lei Federal Nº 7.347/85:, e na Resolução RES-CSMP nº 001/2012:

CONSIDERANDO o trâmite, neste órgão ministerial do Procedimento Preparatório Auto 2016/2400614, DOC 7176981, instaurado com a finalidade de promover atos administrativos, judiciais; acompanhar, mediar e resolucionar o conflito agrário pela posse da terra entre acampados e proprietários da Imóvel da Chesf, localizada na zona rural do município de Petrolândia/ PE, objeto da ação de reintegração de posse nº 0000258-41.2016.8.17.1120.

CONSIDERANDO o art. 22, Resolução CSMP-001/2012, dispondo o prazo para conclusão do Procedimento Preparatório ser de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez e, na hipótese do seu vencimento, deverá ser promovido o arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil;

CONSIDERANDO a superação do prazo regulamentar, estabelecido pelo artigo 21, caput, da Resolução CSMP-001/2012 para a conclusão de Inquéritos Civis Públicos, bem como a imprescindibilidade das investigações e diligências deste órgão ministerial;

RESOLVE, com fulcro no art. 21 dantes referido, CONVERTER o presente Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com a finalidade de dar continuidade aos atos administrativos necessários à implementação das políticas públicas de Reforma Agrária, adotando as providências abaixo descritas:

Oficie-se ao Procurador-Geral de Justiça, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e à Corregedoria-Geral e Secretaria-Geral do Ministério Público, encaminhando cópias dessa portaria e solicitando desta última sua publicação na imprensa oficial;

Encaminhe-se cópia ao eminente Representante do Ministério Público com atuação na Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolândia/PE;

Oficie-se novamente a CHESF, encaminhado o presente termo de audiência e propondo a seus representantes legais a tolerar a manutenção do acampamento naquela localidade, por mais seis meses, de modo a caracterizar a localização do acampamento, a identificar o perímetro de segurança da barragem e a área de preservação permanente, bem como para encaminhar a Promotoria de Justiça de Petrolândia e a 31 Promotoria de Cidadania da Capital o mapa, com a identificação das áreas especificadas nesse requerimento.

Requeira-se ao INCRA informações sobre a designação de equipe técnica para elaborar mapa identificando a localização do acampamento Democracia e o cadastramento dos trabalhadores acampados, conforme disposto na audiência extrajudicial realizada no dia 09/11/2016.

Oficie-se a CPRH requerendo a realização de vistoria para o fim de caracterizar a área de preservação ambiental do Lago do Moxotó, levando em consideração o perímetro de segurança da barragem e a localização do acampamento de modo a elaborar estudo informando sobre a viabilização ou possibilidade de projeto de assentamento na localidade postulada pelos trabalhadores acampado no acampamento Democracia.

Ficam nomeados os Técnicos Ministeriais Gustavo Adrião Gomes da Silva França e Ubiratam Ferreira de Oliveira para secretariarem o presente Inquérito Civil.

Recife, 06 de abril de 2017.

EDSON JOSÉ GUERRA

31º Promotor de Justiça da Cidadania da Capital

Promoção da Função Social da Propriedade Rural

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

Portaria nº 001/2017

Nº auto 2016/2472425 – Doc. nº 8483376

CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, do art. 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, pelo art. 25, inciso IV, alíneas a e b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e pelo art. 4º, inciso IV, alínea b da Lei Complementar n. 12/94;

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da moralidade administrativa, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;

CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a vinculação da atividade administrativa à lei, submetendo os agentes públicos à devida responsabilização, em caso de desvio;

CONSIDERANDO que o princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de observância de princípios éticos, como o da honestidade, da lealdade e da boa fé, enquanto que o princípio da supremacia do interesse público determina que toda atividade estatal deve visar a consecução de uma finalidade pública;

CONSIDERANDO ser missão constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);

CONSIDERANDO o teor do Ofício 524/2016/TCE-PE/MPCORCD, oriundo do Ministério Público de Contas, relativo ao Processo TC nº 1256/15, em que se verificou indícios de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária em relação ao regime geral de previdência social no exercício financeiro de 2013;

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL a fim de apurar os fatos em comento.

DETERMINA-SE , desde logo:

1. A expedição de ofício à Prefeitura de São José do Belmonte solicitando eventuais documentos que comprovem compensações devidamente homologadas pela Receita Federal;

2. O encaminhamento de cópia da presente portaria, por meio eletrônico, ao CAOP/PPS, para conhecimento e à Secretaria Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial;

4. A comunicação, por ofício, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas de Pernambuco.

Nomeio o servidor à disposição do MPPE Elivaldo Lauro Gondim como Secretário do feito, a quem competirá cumprir fielmente as determinações do presente Inquérito Civil.

Cumpra-se. Registre-se. Autue-se.

São José do Belmonte, 10 de agosto de 2017

THINNEKE HERNALSTEENS

Promotora de Justiça em exercício cumulativo

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

Portaria nº 002/2017

Nº Auto 2016/2432965 – Doc. 8485238

CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, do art. 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, pelo art. 25, inciso IV, alíneas a e b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e pelo art. 4º, inciso IV, alínea b da Lei Complementar n. 12/94;

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da moralidade administrativa, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;

CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a vinculação da atividade administrativa à lei, submetendo os agentes públicos à devida responsabilização, em caso de desvio;

CONSIDERANDO que o princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de observância de princípios éticos, como o da honestidade, da lealdade e da boa fé, enquanto que o princípio da supremacia do interesse público determina que toda atividade estatal deve visar a consecução de uma finalidade pública;

CONSIDERANDO ser missão constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);

CONSIDERANDO o teor do Ofício 38/2016/TCE-PE/MPCO-RCD, oriundo do Ministério Público de Contas, relativo ao Processo TC nº 1405973-3, em que se verificou extrapolação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nas contratações temporárias realizadas em 2014 pelo Município de São José do Belmonte;

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL a fim de apurar os fatos em comento.

DETERMINA-SE , desde logo:

1. A expedição de ofício à Prefeitura de São José do Belmonte para que informe se foram ou não implementadas ações administrativas visando diminuir o excesso de despesas com pessoal no ano de 2015, bem como para que informe se, devido aos gastos excessivos com pessoal, o Município deixou ou não de receber transferências financeiras voluntárias do Estado e da União;

2. O encaminhamento de cópia da presente portaria, por meio eletrônico, ao CAOP/PPS, para conhecimento e à Secretaria Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial;

4. A comunicação, por ofício, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas de Pernambuco.

Nomeio o servidor à disposição do MPPE Elivaldo Lauro Gondim como Secretário do feito, a quem competirá cumprir fielmente as determinações do presente Inquérito Civil.

Cumpra-se. Registre-se. Autue-se.

São José do Belmonte, 10 de agosto de 2017

THINNEKE HERNALSTEENS

Promotora de Justiça em exercício cumulativo

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BREJO DA

MADRE DE DEUS

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº 065/2017

O organizador da Festa a ser realizada no Recanto do Forró, localizada na Rua Humberto Rocha Carvalho, nº 20, Distrito de Fazenda Nova, JOSÉ RAMOS DOS SANTOS, RG nº 2.643.109 SDS-PE e CPF nº 450.044.124-72, brasileiro, casado, Empresário, residente na Rua Humberto Rocha Carvalho,nº 20, Distrito de Fazenda Nova, BREJO DA MADRE DE DEUS/ PE, firmam perante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça da Comarca de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte:

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública;

CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a efetivação de políticas e ações com vista ao combate da criminalidade, à preservação da ordem e do patrimônio públicos, bem assim da incolumidade das pessoas;

CONSIDERANDO que o direito ao respeito, conforme previsão estatutária, compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90);

CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente, tipificando, inclusive, como crime, em seu art. 243, a conduta de “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”;

CONSIDERANDO que o art. 63, I, da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, cujo descumprimento importa em pena de prisão de 2 meses a um ano;

COMPROMETE-SE o organizador do festejo acima a obedecer às cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – Fica o organizador responsável por promover a festa com início das vinte e duas horas do sábado (12.08.2017) e término às duas horas do domingo (13.08.2017) sem tolerância, obrigado a afixar e manter afixados, em local visível ao público, cartazes com os seguintes dizeres: “ É PROIBIDA A ENTRADA DE MENORES DE 15 ANOS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei nº 8.069/90) ”;

CLÁUSULA II – Fica o empresário responsável pela venda de bebidas alcoólicas obrigado a exigir no seu estabelecimento a comprovação da maioridade, através de documento de identificação, para a venda de bebidas alcoólicas, além de proibir a entrada de crianças e adolescentes menores de 15 anos, no local;

CLÁUSULA III – Fica o empresário responsável por promover a festa, obrigado a franquear o acesso dos Conselheiros Tutelares bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores;

CLAÚSULA IV – Fica o empresário responsável por promover a festa, obrigado a veicular os Termos firmados deste TAC e a apresentar o Nada a Opor da PMPE;