Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Agosto de 2017

CLÁUSULA V – O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a aplicação de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal;

Parágrafo Único – O valor devido pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, nos termos do art. , § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90;

CLÁUSULA VI – o presente termo durará até o final da festa e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. , § 6º da Lei 7.347/85.

CLÁUSULA VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85.

Parágrafo único. As partes concordam em submeter o presente TERMO à homologação judicial, na forma do art. 475-N, do Código de Processo Civil.

AFIXE-SE cópia do presente Termo no local apropriado desta Promotoria.

Ao Excelentíssimo Juiz de Direito desta comarca, para conhecimento e divulgação no átrio do Fórum;

Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, e, por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de conhecimento;

À Polícia Militar de Brejo da Madre de Deus;

À Delegacia de Polícia Civil de Brejo de Madre de Deus;

Ao Conselho Tutelar de Brejo da Madre de Deus;

À Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, através de meio eletrônico, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado.

E por estarem às partes ajustadas e devidamente compromissadas, firmam o presente Termo, que segue assinado pelas partes.

BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, 10 de agosto de 2017.

ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR

Promotor de Justiça

JOSÉ RAMOS DOS SANTOS

Empresário

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA Nº 066/2017

O organizador da Festa a ser realizada no Bar Parada Obrigatória, localizada na Rua Barão de Suassuna, nº 02, Distrito de Fazenda Nova, EDSON GONZAGA DA SILVA, CPF nº 077.565.814-66, brasileiro, residente na Rua Dom Pedro II, nº 01, Distrito de Fazenda Nova, BREJO DA MADRE DE DEUS/PE, firmam perante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça da Comarca de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte:

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública;

CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a efetivação de políticas e ações com vista ao combate da criminalidade, à preservação da ordem e do patrimônio públicos, bem assim da incolumidade das pessoas;

CONSIDERANDO que o direito ao respeito, conforme previsão estatutária, compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90);

CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente, tipificando, inclusive, como crime, em seu art. 243, a conduta de “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”;

CONSIDERANDO que o art. 63, I, da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, cujo descumprimento importa em pena de prisão de 2 meses a um ano;

COMPROMETE-SE o organizador do festejo acima a obedecer às cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – Fica o organizador responsável por promover a festa com início das dezessete horas e término às vinte e quatro horas da sexta (11.08.2017) e com início das dezessete horas e término às vinte e quatro horas do sábado (12.08.2017) sem tolerância, obrigado a afixar e manter afixados, em local visível ao público, cartazes com os seguintes dizeres: “ É PROIBIDA A ENTRADA DE MENORES DE 15 ANOS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei nº 8.069/90) ”;

CLÁUSULA II – Fica o empresário responsável pela venda de bebidas alcoólicas obrigado a exigir no seu estabelecimento a comprovação da maioridade, através de documento de identificação, para a venda de bebidas alcoólicas, além de proibir a entrada de crianças e adolescentes menores de 15 anos, no local;

CLÁUSULA III – Fica o empresário responsável por promover a festa, obrigado a franquear o acesso dos Conselheiros Tutelares bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores;

CLAÚSULA IV – Fica o empresário responsável por promover a festa, obrigado a veicular os Termos firmados deste TAC e a apresentar o Nada a Opor da PMPE;

CLÁUSULA V – O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a aplicação de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal;

Parágrafo Único – O valor devido pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, nos termos do art. , § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90;

CLÁUSULA VI – o presente termo durará até o final da festa e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. , § 6º da Lei 7.347/85.

CLÁUSULA VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85.

Parágrafo único. As partes concordam em submeter o presente TERMO à homologação judicial, na forma do art. 475-N, do Código de Processo Civil.

AFIXE-SE cópia do presente Termo no local apropriado desta Promotoria.

Ao Excelentíssimo Juiz de Direito desta comarca, para conhecimento e divulgação no átrio do Fórum;

Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, e, por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de conhecimento;

À Polícia Militar de Brejo da Madre de Deus;

À Delegacia de Polícia Civil de Brejo de Madre de Deus;

Ao Conselho Tutelar de Brejo da Madre de Deus;

À Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, através de meio eletrônico, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado.

E por estarem às partes ajustadas e devidamente compromissadas, firmam o presente Termo, que segue assinado pelas partes.

BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, 10 de agosto de 2017.

ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR

Promotor de Justiça

EDSON GONZAGA DA SILVA

Organizador

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA Nº 067/2017

O organizador da Festa Seresta Dançante a ser realizada na Barraca do Rosimar na Rua 05, nº 07, Bairro Boa Esperança, JOSIMAR JOSÉ DE LIMA, portador do RG nº 2.426.158 SDS/ PE e CPF nº 734.468.404-78, brasileiro, casado, Comerciante, residente na Rua 05, nº 07, Bairro Boa Esperança, em BREJO DA MADRE DE DEUS/PE, firmam perante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça da Comarca de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte:

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública;

CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a efetivação de políticas e ações com vista ao combate da criminalidade, à preservação da ordem e do patrimônio públicos, bem assim da incolumidade das pessoas;

CONSIDERANDO que o direito ao respeito, conforme previsão estatutária, compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90);

CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente, tipificando, inclusive, como crime, em seu art. 243, a conduta de “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”;

CONSIDERANDO que o art. 63, I, da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, cujo descumprimento importa em pena de prisão de 2 meses a um ano;

COMPROMETE-SE o organizador do festejo acima a obedecer às cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – Fica o organizador responsável por promover a Festa Seresta Dançante a ser realizada com início a partir das dezessete horas e término às vinte e três horas do domingo (13.08.2017) sem tolerância, obrigado a afixar e manter afixados, em local visível ao público, cartazes com os seguintes dizeres: “ É PROIBIDA A ENTRADA DE MENORES DE 15 ANOS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei nº 8.069/90) ”;

CLÁUSULA II – Fica o organizador responsável pela venda de bebidas alcoólicas obrigado a exigir no seu estabelecimento a comprovação da maioridade, através de documento de identificação, para a venda de bebidas alcoólicas, além de proibir a entrada de crianças e adolescentes menores de 15 anos, no local;

CLÁUSULA III – Fica o organizador responsável por promover a festa, obrigado a franquear o acesso dos Conselheiros Tutelares bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores;

CLAÚSULA IV – Fica o organizador responsável por promover a festa, obrigado a veicular os Termos firmados deste TAC;

CLÁUSULA V – O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a aplicação de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal;

Parágrafo Único – O valor devido pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, nos termos do art. , § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90;

CLÁUSULA VI – o presente termo durará até o final da festa e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. , § 6º da Lei 7.347/85.

CLÁUSULA VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85.

Parágrafo único. As partes concordam em submeter o presente TERMO à homologação judicial, na forma do art. 475-N, do Código de Processo Civil.

AFIXE-SE cópia do presente Termo no local apropriado desta Promotoria.

Ao Excelentíssimo Juiz de Direito desta comarca, para conhecimento e divulgação no átrio do Fórum;

Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça e, por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de conhecimento;

À Polícia Militar de Brejo da Madre de Deus;

À Delegacia de Polícia Civil de Brejo de Madre de Deus;

Ao Conselho Tutelar de Brejo da Madre de Deus;

À Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, através de meio eletrônico, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado.

E por estarem às partes ajustadas e devidamente compromissadas, firmam o presente Termo, que segue assinado pelas partes.

BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, 10 de abril de 2017.

ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR

Promotor de Justiça

JOSIMAR JOSÉ DE LIMA

Organizador

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA Nº 068/2017

O organizador da Festa a ser realizada no Bar do Lado da Sede Cruz, localizado no Distrito de Barra de Farias, EDILENE MARIA DE FARIAS OLIVEIRA, CPF nº 044.778.284-38, brasileira, solteira, agricultora, residente no Distrito de Barra de Farias, S/N, Distrito de Barra de Farias, BREJO DA MADRE DE DEUS/PE, firmam perante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça da Comarca de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA, na forma seguinte:

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública;

CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a efetivação de políticas e ações com vista ao combate da criminalidade, à preservação da ordem e do patrimônio públicos, bem assim da incolumidade das pessoas;

CONSIDERANDO que o direito ao respeito, conforme previsão estatutária, compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90);

CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente, tipificando, inclusive, como crime, em seu art. 243, a conduta de “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”;

CONSIDERANDO que o art. 63, I, da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, cujo descumprimento importa em pena de prisão de 2 meses a um ano;

COMPROMETE-SE o organizador do festejo acima a obedecer às cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – Fica o organizador responsável por promover a festa com início das dezesseis horas e término às vinte e quatro horas do domingo (13.08.2017) sem tolerância, obrigado a afixar e manter afixados, em local visível ao público, cartazes com os seguintes dizeres: “ É PROIBIDA A ENTRADA DE MENORES DE 15 ANOS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES

DE 18 ANOS (Lei nº 8.069/90) ”;

CLÁUSULA II – Fica o organizador responsável pela venda de bebidas alcoólicas obrigado a exigir no seu estabelecimento a comprovação da maioridade, através de documento de identificação, para a venda de bebidas alcoólicas, além de proibir a entrada de crianças e adolescentes menores de 15 anos, no local;

CLÁUSULA III – Fica o organizador responsável por promover a festa, obrigado a franquear o acesso dos Conselheiros Tutelares bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores;

CLAÚSULA IV – Fica o organizador responsável por promover a festa, obrigado a veicular os Termos firmados deste TAC e a apresentar o Nada a Opor da PMPE;

CLÁUSULA V – O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a aplicação de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal;

Parágrafo Único – O valor devido pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, nos termos do art. , § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90;

CLÁUSULA VI – o presente termo durará até o final da festa e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. , § 6º da Lei 7.347/85.

CLÁUSULA VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85.

Parágrafo único. As partes concordam em submeter o presente TERMO à homologação judicial, na forma do art. 475-N, do Código de Processo Civil.

AFIXE-SE cópia do presente Termo no local apropriado desta Promotoria.

Ao Excelentíssimo Juiz de Direito desta comarca, para conhecimento e divulgação no átrio do Fórum;

Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, e, por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de conhecimento;

À Polícia Militar de Brejo da Madre de Deus;

À Delegacia de Polícia Civil de Brejo de Madre de Deus;

Ao Conselho Tutelar de Brejo da Madre de Deus;

À Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, através de meio eletrônico, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado.

E por estarem às partes ajustadas e devidamente compromissadas, firmam o presente Termo, que segue assinado pelas partes.

BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, 10 de agosto de 2017.

ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR

Promotor de Justiça

EDILENE MARIA DE FARIAS OLIVEIRA

Organizadora

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA Nº 069/2017

O organizador da Seresta a ser realizada no Miros Bar, localizado no Sítio Quatiz de Fora, VALDEMIR FERNANDO DA SILVA, RG nº 6.830.449 SDS-PE, brasileiro, solteiro, agricultor, residente no Sítio Quatiz de Fora, BREJO DA MADRE DE DEUS/PE, firmam perante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça da Comarca de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA, na forma seguinte:

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública;