Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Agosto de 2017

CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a efetivação de políticas e ações com vista ao combate da criminalidade, à preservação da ordem e do patrimônio públicos, bem assim da incolumidade das pessoas;

CONSIDERANDO que o direito ao respeito, conforme previsão estatutária, compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90);

CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente, tipificando, inclusive, como crime, em seu art. 243, a conduta de “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”;

CONSIDERANDO que o art. 63, I, da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, cujo descumprimento importa em pena de prisão de 2 meses a um ano;

COMPROMETE-SE o organizador do festejo acima a obedecer às cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – Fica o organizador responsável por promover a festa com início das dezenove horas e término às vinte e quatro horas do sábado (12.08.2017) sem tolerância, obrigado a afixar e manter afixados, em local visível ao público, cartazes com os seguintes dizeres: “ É PROIBIDA A ENTRADA DE MENORES DE 15 ANOS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei nº 8.069/90) ”;

CLÁUSULA II – Fica o organizador responsável pela venda de bebidas alcoólicas obrigado a exigir no seu estabelecimento a comprovação da maioridade, através de documento de identificação, para a venda de bebidas alcoólicas, além de proibir a entrada de crianças e adolescentes menores de 15 anos, no local;

CLÁUSULA III – Fica o organizador responsável por promover a festa, obrigado a franquear o acesso dos Conselheiros Tutelares bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores;

CLAÚSULA IV – Fica o organizador responsável por promover a festa, obrigado a veicular os Termos firmados deste TAC e a apresentar o Nada a Opor da PMPE;

CLÁUSULA V – O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a aplicação de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal;

Parágrafo Único – O valor devido pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, nos termos do art. , § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90;

CLÁUSULA VI – o presente termo durará até o final da festa e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. , § 6º da Lei 7.347/85.

CLÁUSULA VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85.

Parágrafo único. As partes concordam em submeter o presente TERMO à homologação judicial, na forma do art. 475-N, do Código de Processo Civil.

AFIXE-SE cópia do presente Termo no local apropriado desta Promotoria.

Ao Excelentíssimo Juiz de Direito desta comarca, para conhecimento e divulgação no átrio do Fórum;

Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, e, por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de conhecimento;

À Polícia Militar de Brejo da Madre de Deus;

À Delegacia de Polícia Civil de Brejo de Madre de Deus;

Ao Conselho Tutelar de Brejo da Madre de Deus;

À Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, através de meio eletrônico, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado.

E por estarem às partes ajustadas e devidamente compromissadas, firmam o presente Termo, que segue assinado pelas partes.

BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, 10 de agosto de 2017.

ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR

Promotor de Justiça

VALDEMIR FERNANDO DA SILVA

Organizador

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDIBA

Rua Josefa Magalhães de Carvalho, s/n, Centro, Mirandiba/

PE, CEP 56980-000, tel. (87) 3885-1907

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

Portaria nº 13/2016

CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, do art. 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, pelo art. 25, inciso IV, alíneas a e b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e pelo art. 4º, inciso IV, alínea b da Lei Complementar n. 12/94;

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da moralidade administrativa, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;

CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a vinculação da atividade administrativa à lei, submetendo os agentes públicos à devida responsabilização, em caso de desvio;

CONSIDERANDO que o princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de observância de princípios éticos, como o da honestidade, da lealdade e da boa fé, enquanto que o princípio da supremacia do interesse público determina que toda atividade estatal deve visar a consecução de uma finalidade pública;

CONSIDERANDO ser missão constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);

CONSIDERANDO a notícia que aportou, nesta Promotoria de Justiça, de supostas irregularidades no pagamento de servidores do Município de Triunfo/PE;

CONSIDERANDO a arguição de suspeição pelo Promotor natural, o que ocasionou a remessa da notícia de fato a esta PJ de Mirandiba, em atenção à tabela de substituição automática;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir nas investigações, com o objetivo de apurar os fatos;

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados a esta Promotoria de Justiça;

DETERMINA-SE , desde logo:

1. A expedição de ofício à Prefeitura de Triunfo para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o atual andamento dos dez processos administrativos disciplinares instaurados para apurar as supostas irregularidades em atendimento à recomendacao do TCE/PE em relatório de acompanhamento (prazo de execução 12/05/10 a 31/01/11);

2. O encaminhamento de cópia da presente portaria, por meio eletrônico, ao CAOP/PPS, para conhecimento e à Secretaria Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial;

3. A comunicação, por meio eletrônico, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Nomeio a servidora à disposição do MPPE Gumercina Pires da Cruz Carvalho como Secretária do presente feito, a quem competirá cumprir fielmente as determinações do presente Inquérito Civil.

Cumpra-se. Registre-se. Autue-se.

Mirandiba, 19 de outubro de 2016.

THINNEKE HERNALSTEENS

Promotora de Justiça

1ª PROMOTORIA DE GOIANA

PORTARIA Nº 04/2017

INQUÉRITO CIVIL Nº 11/2017

A 1º Promotora de Justiça de Goiana, com atribuição na defesa do Patrimônio Público e Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 127, caput, e 129, II e III, da Constituição Federal; pelos arts. 26 e 27, incs. I a IV, e o seu parágrafo único, incs. I e II, da Lei 8.625/93; pelo art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94, e, ainda:

CONSIDERANDO que os autos em apreço, sob a denominação de Procedimento Preparatório nº 02/2017, diz respeito a irregularidades na prestação de contas da Prefeitura Municipal de Goiana/PE, no ano de 2014, tendo em vista que o Gestor Municipal à época do seu mandato, extrapolou o limite de 54 % da receita corrente líquida com despesas com pessoal imposto pela LRF, atingindo 65,86%, e não adotando as medidas necessárias para recondução dos gastos com pessoal ao limite legal, (Processo TC nº 15100088-8), em face do Sr. Frederico Gadelha Malta de Moura Júnior, Ex-Prefeito do Município de Goiana/PE (exercício 2014).

CONSIDERANDO os termos da Resolução RES CSMP nº. 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº. 003/007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentaram o Inquérito e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais;

CONSIDERANDO a disposição contida no art. 22 e seu § único da Resolução RES CSMP nº. 001/2012, determinando que ‘o procedimento deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável’, e que vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ajuizará à respectiva ação civil pública ou o converterá em inquérito civil’;

CONSIDERANDO ser missão constitucional do Ministério Público a promoção do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública para a Defesa do Patrimônio Público e Social, do Meio Ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (Art 129, inc III, da CF);

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de prosseguir nas investigações objetivando averiguar a existência de ato de improbidade administrativa e adoção de medidas corretivas, se necessário.

RESOLVE :

CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para fins de apurar a veracidade dos fatos comunicados a esta Promotoria de Justiça e proporcionar a responsabilização por ato de improbidade administrativa do (s) envolvido (s), se for o caso;

DETERMINAR a autuação e registro da presente portaria nos registros da Promotoria de Justiça de Goiana, bem como remessa à Secretaria-Geral do Ministério Público, para publicação;

OFICIE-SE ao Tribunal de Contas solicitando encaminhar cópia integral digitalizada do processo TCE nº 1510088-8;

ENCAMINHE-SE cópia da presente peça inaugural investigativa, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Patrimônio Público, bem como à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial;

COMUNIQUE-SE ao Conselho Superior do Ministério Público, bem como à Corregedoria Geral do Ministério Público, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução RES-CSMP nº 001/2012.

Goiana, 09 de agosto de 2017.

Patricia Ramalho de Vasconcelos

Promotora de Justiça

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRA TALHADA

CURADORIA DE DEFESA DA CIDADANIA

RECOMENDAÇÃO Nº. 001/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Serra Talhada – Curadoria de Defesa do Idoso da Pessoa Idosa, que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, 129, III e 230 da Constituição Federal, e pelos artigos , § 1º, da Lei nº. 7.347/85, nos artigos 15 e 74, I da Lei nº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994, com as alterações posteriores;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou o Ministério Público à categoria de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo ao Ministério Público a tutela dos interesses das pessoas idosas;

CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 230, caput, prevê, in verbis: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantidolhes o direito à vida”;

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso estabelece, em seus artigos e 33, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação, entre outros do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo a Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, nos termos descritos no art. 52, caput, do estatuto do Idoso, in verbis: “As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei”;

CONSIDERANDO que o art. 35 do Estatuto do Idoso estabelece que todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, devem firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada ou seu representante legal, sendo facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;

CONSIDERANDO que a limitação dos 70% não se aplica aos serviços extraordinários não prestados regularmente pela entidade, como, por exemplo, gastos com medicação, fraldas geriátricas, planos de saúde particular do idoso, planos assistenciais, etc;

CONSIDERANDO que, durante a fiscalização, realizada em 07 de outubro de 2014, pela Equipe Técnica desta Promotoria, restaram verificadas as seguintes irregularidades: ausência de contratos de prestação de serviços e a utilização da totalidade do benefício previdenciário percebido pelos idosos, sem a discriminação entre serviços ordinários e extraordinários;

RESOLVE, na forma do art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual o Ministério Público (Lei Complementar nº. 12/94):

RECOMENDAR AO ABRIGO ANA RIBEIRO que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), sanando as irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização realizado pela Equipe Técnica desta Promotoria, a seguir indicadas: ausência de contratos de prestação de serviços, devendo a entidade celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso abrigado, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; conforme recomendado pelo art. 50, do Estatuto do Idoso; e que a utilização da totalidade do benefício previdenciário percebido pelos idosos, sejam aplicados aos serviços extraordinários não prestados regularmente pela entidade, como, por exemplo, gastos com medicação, fraldas geriátricas, planos de saúde particular do idoso, plano assistencial familiar, etc.

Oficie-se ao presidente do Abrigo ANA RIBEIRO, enviandolhe cópia para o devido conhecimento a fim de que, no prazo acima fixado, responda acerca do cumprimento da presente Recomendação.

Encaminhe-se cópia da presente Recomendação ao Exmo. Secretário-Geral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Cidadania.

Serra Talhada (PE), 09 de junho de 2017.

Vandeci Sousa Leite

Promotor de Justiça

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA

COMARCA DE CABROBÓ/PE

RECOMENDAÇÃO 005/2017

Registro no Sistema Arquimedes

Nº Auto:2017/2727099

Nº Doc.8482485

Ref. Processo seletivo.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por meio de seu representante infra-assinado, com exercício nas Promotorias de Justiça da Comarca de Cabrobó/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 12.02.93) art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar nº 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de l998); e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o princípio da moralidade administrativa exige do administrador, no exercício da função pública, o respeito aos princípios éticos da razoabilidade e justiça, importando no equilíbrio entre os meios e os fins a serem atingidos; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos, sendo que o seu desrespeito configura ato de improbidade, previsto no art. 37, § 4º da CF;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a defesa do Patrimônio Público e da moralidade administrativa, conforme os preceitos constitucionais e ordinários retrocitados;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, conforme dispõe o art. 129, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Lei 8.745/93, em seu art. , autoriza a realização de processo seletivo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

CONSIDERANDO que, apesar de tal processo seletivo não se enquadrar formalmente sob o título de concurso público, a contratação de agentes deve fiel observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, evitando-se favorecimentos de ordem pessoal;

CONSIDERANDO que o edital é a lei do certame, consoante assaz reconhecido pela doutrina e jurisprudência, de maneira que a sua rígida observância é imposta tanto ao candidato quanto à Administração Pública;

CONSIDERANDO que houve a realização de certame para a contratação temporária de agentes públicos, no âmbito da Prefeitura de Cabrobó/PE, abrangendo diversas funções.

CONSIDERANDO que, no caso específico do cargo “Professor de Ensino Fundamental I”, observou-se que diversos candidatos classificados, inclusive dentro das vagas previstas no edital, não cumpriram os requisitos mínimos estipulados no edital, a saber: “Certificado de Licenciatura Plena em Pedagogia, emitida por uma instituição reconhecida pelo MEC ou declaração da instituição que está cursando a partir do 5º período”;

CONSIDERANDO que a inobservância dos princípios regentes da administração pública configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei 8.429/92, podendo ensejar as seguintes sanções ao responsável: “ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos” (art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa).

RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cabrobó/PE, ao Exmo. Secretário da pasta respectiva ou a quem lhe faça as vezes :

a) A fiel observância aos requisitos para ingresso no cargo/ função pleiteada pelos candidatos de forma impessoal;

b) A imediata exclusão do certame dos candidatos que não cumpriram os requisitos mínimos para o ingresso no cargo/ função, com a consequente reclassificação, não apenas para a função de “Professor de Ensino Fundamental I”, mas para todas aquelas em que se verificarem tais distorções.

Encaminhe-se cópia da presente Recomendação, via e-mail, ao Procurador Geral de Justiça; ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Secretário Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público.

Registre-se. Autue-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cabrobó/PE, 10 de agosto de 2017.

CARLOS EUGÊNIO DO RÊGO BARROS QUINTAS LOPES

PROMOTOR DE JUSTIÇA

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JATAÚBA-PE

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA

Nº 038/2017

A organizadora de um Evento com TRILHA DE MOTO, COM PAREDÃO DE SOM e BANDA CHICO DO FORRÓ e ZÉ CARLOS DO ACORDEON, no Parque Silvério Bernardino, Av. José Lopes de Siqueira,nº 1053, centro - Jataúba-PE a, IRACEMA FRANCISCA SALES, portadora do RG Nº 4353310 – SSP/