Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Agosto de 2017

PE e CPF Nº 830.023.164-15, brasileira, viuva, comerciante, residente na rua São Sebastião,172, centro - Jataúba/PE, e JOÃO DE SIQUEIRA DOCA NETO, portador do RG nº 8.891- SDSPE e CPF Nº 129.517.564-96, brasileiro, solteiro, residente a rua Bom Jesus, nº 21, Jataúba/PE, firmam perante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça da Comarca de JATAÚBA - PE, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte:

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública;

CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a efetivação de políticas e ações com vista ao combate da criminalidade, à preservação da ordem e do patrimônio públicos, bem assim da incolumidade das pessoas;

CONSIDERANDO que o direito ao respeito, conforme previsão estatutária, compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90);

CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente, tipificando, inclusive, como crime, em seu art. 243, a conduta de “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”;

CONSIDERANDO que o art. 63, I, da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, cujo descumprimento importa em pena de prisão de 2 meses a um ano;

COMPROMETE-SE os organizadores do evento acima a obedecer às cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – Fica os organizadores responsáveis por promover o EVENTO, TRILHA DE MOTO, COM PAREDÃO DE SOM e BANDA CHICO DO FORRÓ e ZÉ DO ACORDEON, no dia 12.08.2017com início às 21h00 e término zero hora e no dia 13.08.2017, com início a partir das 08h00 e término a zero hora, sem tolerância, obrigado a afixar e manter afixados, em local visível ao público, cartazes com os seguintes dizeres: “ É PROIBIDA A ENTRADA DE MENORES DE 15 ANOS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei nº 8.069/90) ”;

CLÁUSULA II – Fica os organizadores responsáveis pela venda de bebidas alcoólicas obrigado a exigir no seu estabelecimento a comprovação da maioridade, através de documento de identificação, para a venda de bebidas alcoólicas, além de proibir a entrada de crianças e adolescentes menores de 15 anos, no local;

CLÁUSULA III – Fica o empresário responsável por promover a festa, obrigado a franquear o acesso dos Conselheiros Tutelares bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores;

CLAÚSULA IV – Fica o empresário responsável por promover a festa, obrigado a veicular os Termos firmados deste TAC;

CLÁUSULA V – O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a aplicação de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal;

Parágrafo Único – O valor devido pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de Jataúba - PE, nos termos do art. , § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90;

CLÁUSULA VI – o presente termo durará até o final da festa e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. , § 6º da Lei 7.347/85.

CLÁUSULA VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente

TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85.

Parágrafo único. As partes concordam em submeter o presente TERMO à homologação judicial, na forma do art. 475-N, do Código de Processo Civil.

AFIXE-SE cópia do presente Termo no local apropriado desta Promotoria.

Ao Excelentíssimo Juiz de Direito desta comarca, para conhecimento e divulgação no átrio do Fórum;

Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, e, por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de conhecimento;

À Polícia Militar de Jataúba;

À Delegacia de Polícia Civil de Jataúba;

Ao Conselho Tutelar de Jataúba;

À Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, através de meio eletrônico, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado.

E por estarem às partes ajustadas e devidamente compromissadas, firmam o presente Termo, que segue assinado pelas partes.

Jataúba - PE, 10 de agosto de 2017.

ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR

Promotor de Justiça

IRACEMA FRANCISCA SALES,

Organizadora

JOÃO DE SIQUEIRA DOCA NETO

Organizador

GABINETE DA 1 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA

CIDADANIA DE GARANHUNS

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 05/2017

Referente à Notícia de Fato nº 66/2017

MPPE AUTO nº 2017/2709079

Termo de Ajustamento de Conduta que entre si celebram, de um lado, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por sua representante legal, denominado compromitente, do outro lado, a Secretária de Saúde do Município de Garanhuns, Shisneyda Furtado, acompanhada do Procurador-Geral Adjunto, André Luiz de Lima Vaz – OAB/PE 32590; e o Diretor-Geral do Hospital Regional Dom Moura, Luiz Ribamar Santos de Melo , denominados COMPROMISSÁRIOS , e;

CONSIDERANDO ser o Ministério Público, face o disposto no art. 129 e 196, caput, da Constituição da República, art. , I e IV, e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985, e art. 25, IV, a, da Lei nº 8.625/1993, órgão legitimado a promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO a divergência de entendimento em razão da redação do termo de ajustamento de conduta firmado em 09.09.2016, após a troca de comando na Secretária de Saúde de Garanhuns e a necessidade de reavaliação do pactuado;

CONSIDERANDO as discussões na audiência de 31.07.2017 e as propostas discutidas;

RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , com força de título executivo extrajudicial, na forma do art. , da Lei nº 7.347/85, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Regular a situação dos atendimentos pediátricos dos munícipes de Garanhuns que chegam como demanda espontânea no Hospital Regional Dom Moura – HRDM e com perfil de atendimento ambulatorial, em substituição ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado no dia 09.09.2016;

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

O COMPROMISSÁRIO HRDM se obriga, a no prazo de 30 dias, implantar triagem no atendimento pediátrico do HRDM de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h, e encaminhar, de imediato, até 20 pacientes por dia útil com perfil ambulatorial para o Centro de Especialidade da Saúde da Mulher e da Criança de Garanhuns – CESMUC, sem prejuízo de atender a demanda excedente no próprio HRDM;

A COMPROMISSÁRIA Secretaria de Saúde de Garanhuns se obriga a receber os pacientes encaminhados pelo HRDM na forma acima referida, bem como prestar atendimento e encaminhamentos necessários para garantia da saúde dos pacientes;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem o prazo de validade de 01 (um) ano a contar de sua assinatura, podendo ser reavaliado após os primeiros 06 (seis) meses.

CLÁUSULA QUARTA – DO INADIMPLEMENTO

O não cumprimento pelos COMPROMISÁRIOS da obrigação constante neste Termo de Ajustamento de Conduta, acarretará contra o mesmo uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento, destinada ao Fundo Estadual de Saúde, a ser executada judicialmente, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para execução desta multa, necessário tão somente auto de constatação ou equivalente, confeccionado por servidor desta Promotoria de Justiça ou designado para tanto, ou de comunicação das partes compromissárias, permitindo, de pronto, os COMPROMISSÁRIOS a fiscalização respectiva.

CLÁUSULA QUINTA: Evidentemente este termo não inibe ou restringe as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer outro órgão público, nem limita ou impede o exercício por ele de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. CLAÚSULA SEXTA: O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas facultará ao Ministério Público a propositura de eventual Ação Civil Pública objetivando a continuidade dos atendimentos, bem como a execução do presente termo.

CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o foro de Garanhuns/PE para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

O MPPE fará publicar o presente Termo em espaço próprio do Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, tendo eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos artigos , § 6º, da Lei nº 7.347/85, e 784, XII, do Novo Código de Processo Civil.

E, por estarem assim ajustados, firmam o presente compromisso. Garanhuns/PE, 31 de julho de 2017.

Elisa Cadore Foletto

Promotora de Justiça em exercício cumulativo

Shisneyda Furtado

Secretária de Saúde do Município de Garanhuns

COMPROMISSÁRIA

André Luiz de Lima Vaz – OAB/PE 32590

Procurador-Geral Adjunto

Luiz Ribamar Santos de Melo

Diretor-Geral do Hospital Regional Dom Moura

COMPROMISSÁRIO

Testemunhas

Fernanda Seixas França Filha

Coordenadora do CESMUC

Cleide dos Santos Batista

Gerente de Atenção Primária de Saúde do Município

Catarina Tenório

Gerente Regional da V Geres

Harley Davidson Rocha de Lima

Diretor de Assistência à Saùde do Município

Dra. Sônia Cazuza

Diretora Clínica do HRDM

Renata da Silva Siqueira Medeiros

Coordenadora de Regulação Municipal de Garanhuns

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

PORTARIA Nº 06/2017-CID (auto 2016/2517683)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , através da Promotora de Justiça que subscreve a presente Portaria, com exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania desta Comarca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, alínea a da Lei Federal nº 8.625/93, art. 4º, IV, alínea a, da Lei Estadual nº 12/94 e art. , § 1º da Lei nº 7.347/85;

CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento Preparatório nº 01/2017-CID, objetivando apurar ausência de funcionamento do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade racial do Cabo de Santo Agostinho;

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, da RESOLUÇÃO RES-CSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público, e, do art. Art. , §§ 6º e 7º da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação de Inquérito Civil, e, de igual maneira, do Procedimento Preparatório;

CONSIDERANDO que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo para conclusão do Procedimento Preparatório é de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, e que na hipótese de vencimento desse prazo dever ser promovido o seu arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou promovida a sua conversão em Inquérito Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário, oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das irregularidades noticiadas de forma extrajudicial;

RESOLVE:

CONVERTER o presente Procedimento Preparatório nº 01/2017-CID em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes providências:

1) autue-se o Inquérito Civil em tela, com as devidas anotações em livro próprio e no Sistema Arquimedes;

2) Dê-se baixa do PP no livro próprio;

3) Encaminhe-se cópia da presente Portaria, por meio eletrônico, ao CAOP competente e à Secretaria-Geral do MPPE, este último para efeito de publicação no DOE;

4) Encaminhe-se, por ofício, cópia da presente Portaria, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral; 5) Nomeia-se o servidor lotado nesta promotoria para exercer as funções de Secretário mediante termo de compromisso;

6) Prossiga-se com as investigações em andamento, aguardando a realização de audiência designada para o próximo dia 17/08/2017, pelas 11:00 horas.

Cumpra-se.

Cabo de Santo Agostinho, 10 de agosto de 2017.

Janaína do Sacramento Bezerra

Promotora de Justiça

PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

DA CAPITAL

Ref.: Auto Principal 2017/2685686

Portaria nº 09/2017 - 25º PDJCC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por intermédio do 25º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa do Patrimônio Público (interesse difuso), no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; art. 1º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012;

CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, tendo dentre as suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social;

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o patrimônio público além de ter natureza artística, histórica, estética e turística há se der entendido também como um conjunto de bens e direitos de valor econômico da administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados e dos Municípios, cuja conservação é de interesse público e difuso;

CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que regulamenta a instauração e tramitação do Inquérito Civil;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO a denúncia prestada pelo sr. Adenísio Pessoa Correia, no sentido de que a prefeitura do Recife teria realizado licitação para execução de obras de trraplnagem, pavimentação, contenção e drenagem em áreas ZEIS do município do Recife, no valor de R$ 19, 6 milhões, sem que o serviço tenha sido executado em sua totalidade;

CONSIDERANDO que esta Promotoria requisitou à municipalidade que se manifestasse sobre a denúncia, remetendo informações e documentos sobre a execução da obra ou , caso não tivesse ocorrido, a justificativa da não execução, e documentação pertinente relativa às providências adotadas, mas recebeu como resposta de tal requisição uma simples nota técnica remetida pela URB Recife que não contém informações suficientes nem tampouco documentos de comprovação sobre a inexecução contratual, suas razões e providências adotadas.

RESOLVE:

INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO , para investigar os fatos relatados, no âmbito de suas atribuições, com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis, determinando as seguintes providências: I – Autue-se a presente notícia de fato como inquérito civil , registrando-se em seguida a presente portaria no sistema de gestão de autos Arquimedes;

II- Oficie-se Diretor da URB Recife, para que remeta a esta Promotoria cópia integral do contrato referente à concorrência 013/14, bem como seus aditivos, empenhos, ordens de pagamento e boletins de medição, além da ordem de suspensão do contrato, e outras providências administrativas que tenham sido tomadas com relação à inexecução contratual.

Cumpra-se.

Recife, 02 de agosto de 2017

Andrea Fernandes Nunes Padilha

Promotora de Justiça

Escola Superior do Ministério Público

ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AVISO Nº 028/2017 - ESMP/PE

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Dr. Sílvio José Menezes Tavares, AVISA aos recém nomeados Promotores de Justiça listados abaixo, conforme Resolução PGJ nº 004/2017, de 08 de agosto de 2017, para participarem do CURSO DE INGRESSO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , nas dependências da Escola Superior, sito à Rua do Sol, 143 – 5º andar do Ed. IPSEP, Santo Antônio, entre os dias 14 de agosto e 1º de setembro do corrente ano, no horário das 08h às 18h.

ORDEM NOME

01. HELMER RODRIGUES ALVES

02. IVAN VIEGAS RENAUX DE ANDRADE

03. LARISSA DE ALMEIDA MOURA ALBUQUERQUE

04. WANESSA KELLY ALMEIDA SILVA

05. VINICIUS COSTA E SILVA

06. MARIA CECILIA SOARES TERTULIANO

07. SORAYA CRISTINA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO

08. REGINA WANDERLEY LEITE DE ALMEIDA

09. FERNANDO HENRIQUE FERREIRA CUNHA RAMOS

10. LUCIO CARLOS MALTA CABRAL

11. CAMILA SPINELLI REGIS DE MELO

12. RODRIGO AMORIM DA SILVA SANTOS

13. RENATA DE LIMA LANDIM

14. KELLY JANE RODRIGUES PRADO

15. MILENA DE OLIVEIRA SANTOS

16. ANDREIA APARECIDA MOURA DO COUTO

17. JOÃO PAULO CARVALHO DOS SANTOS

18. DANIEL CEZAR DE LIMA VIEIRA

19. BRUNO MIQUELAO GOTTARDI

20. GABRIELA TAVARES ALMEIDA

21. THEMES JACIARA MERGULHÃO DA COSTA

Recife, 10 de agosto de 2017.

Sílvio José Menezes Tavares

Procurador de Justiça

Diretor da ESMP.