Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2017

Pelo exposto, entendemos que o mencionado Projeto de Lei vai de encontro ao que tange aos aspectos de conveniência, oportunidade e exequibilidade, não sendo viável seu deferimento.

Atenciosamente,

WAGNER GRANJA VICTER

ID 2016838-1

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 948/2017

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017.

DESPACHO :

A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.

Em 09.08.2017

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência

Assunto: Ofício SGMD/BD nº 071/2017 - Projeto de Lei nº 940/2015 -Autoria Deputado Rosenverg Reis

Anexos: 07 Folhas - fls. 20/26 do PA nº E-04/083/204/2017

Senhor Presidente,

Em atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº E-04/083/204/2017, encaminhando a cópia do Ofício CEIC nº 013/2017 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 940/2015, solicitando pronunciamento, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, o posicionamento da Subsecretaria de Receita desta Pasta acerca da proposta em questão.

Atenciosamente,

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

ID 4330049-9

À COORDENADORA DA CELT/SUT

PARECER/SUT/CELT/Nº 80 /2017, de 23 de junho de 2017.

PROCESSO Nº E-04/083/204//2017

OFÍCIO SGMD Nº 071/2017 DA ALERJ ENCAMINHA CÓPIA DO OFÍCIO CEIC Nº 013/2017 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ANÁLISE DO PL 940/2015 QUE ISENTA DO ICMS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SEGURANÇA, A SEREM UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE NAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES E CRECHES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARA O SETOR PÚBLICO JÁ TEMOS O CONVÊNIO ICMS 26/2003. PARA AS ENTIDADES DO SETOR PRIVADO HÁ NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 155, § 2º, INC. XII, ALÍNEA G, DA CF/1988, DA LC Nº 24/75 E DO ART. 14 DA LC Nº 101/00. RESSALTAMOS OS IMPEDIMENTOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI Nº 7.495/16.

I - RELATÓRIO

Trata-se do OFÍCIO SGMD nº 071/2017 da ALERJ que encaminha cópia do OFÍCIO CEIC Nº 013/2017 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, também da ALERJ, solicitando atendimento de diligência para maiores esclarecimentos sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de produtos relacionados ao setor de tecnologia, a serem utilizados exclusivamente nas escolas, universidades e creches do Estado do Rio de Janeiro, como proposto no Projeto de Lei nº 940/2015, de autoria do deputado Rosenverg Reis.

Ofício solicita maiores esclarecimentos para que a comissão dê continuidade à tramitação do citado Projeto de Lei, inclusive, com relação às implicações de concessão de isenção do ICMS "... em meio à crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro ...".

4-ositens1e2beneficiam exclusivamente o setor público, portanto não atende completamente à pretensão do Projeto de Lei nº 940/2015, pois as escolas, universidades e creches privadas não estão contempladas com o benefício;

5 - Esta Superintendência considera que para estender a isenção pretendida ao setor privado é essencial a edição de novo Convênio ICMS específico para este fim, quando as autoridades estaduais observarão a Constituição da República, suas leis complementares, bem como leis estaduais que vinculam determinadas exigências.

6 - O Decreto nº 42.649/10 não está acobertado por convênio e nem atendeu às demais exigências legais.

A competência para decisão, todavia, é do Senhor Secretário de Fazenda e Planejamento, a quem cabe decidir.

IIl - CONCLUSÃO

Boa parte da pretensão do Projeto de Lei nº 940/2015 já pode ser atendida com base no Convênio ICMS nº 26 de 4 de abril de 2003, pois conceder isenção a todo setor público no qual as escolas, universidades e creches estão inseridas.

Opinamos pelo não prosseguimento do PL Para estender a isenção pretendida ao setor privado, esta Superintendência considera essencial a edição de novo Convênio ICMS específico para este fim, quando a Administração Superior estadual observará a Constituição da República, suas leis complementares, bem como leis estaduais que vinculam determinadas exigências na concessão de benefícios fiscais.

É o parecer sub censura

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2017.

PAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO

ID 1938956-6

A Sua Excelência o Senhor

Deputado JORGE PICCIANI

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ

OFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 966/2017

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2017.

DESPACHO :

A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.

Em 09.08.2017

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência

Assunto: Oficio SGMD/BD nº 070/2017 - Projeto de Lei nº 1515/2016 - Autoria Deputada Martha Rocha

Anexos: 13 Folhas - fls. 23/31 e 33/36 do PA nº E-04/083/205/2017

Senhor Presidente,

Em atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº E-04/083/205/2017, encaminhando a cópia do Ofício CEIC nº 014/2017 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que baixou em diligência o Projeto de Lei n"1515/2016, solicitando pronunciamento, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, os posicionamentos da Subsecretaria de Receita e da Assessoria Jurídica desta Pasta acerca da proposta em questão.

Atenciosamente,

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

ID 4330049-9

A Sua Excelência o Senhor

Deputado JORGE PICCIANI

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ

À COORDENADORIA DA CELT/SUT

PARECER/SUT/CELT/Nº 082/2017, de 26 de junho de 2017.

PROCESSO Nº E-04/083/205/2017

ANÁLISE POR SOLICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA, DO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016 CONSTANTE DO OFÍCIO SGMD/BD Nº 070/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUAL DISPÕE SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA VENDA DE ARMAS PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONTRARIADO. OPINAMENTO NEGATIVO AO PROJETO DE LEI.

I - RELATÓRIO

O presente processo foi instaurado pela chefia de Gabinete, em 20/06/2017 (fl. 2), a partir do Ofício SGMD/BD nº 070/2017 (fl. 3), firmado em 13/06/2017 pelo Deputado Jorge Picciani, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), encaminhando o Ofício CEIC nº 014/2017, fl. 4, no qual o Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio encaminha ao Presidente da ALERJ o Projeto de Lei nº 1515 de 2016, que acrescenta nova hipótese de não incidência do ICMS nas aquisições de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento solicitando manifestação sobre a proposição em questão.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em seu parecer, fls. 14/15, apresentou emenda para isentar a aquisição de armas de fogo pelas instituições (Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Administração Penitenciária) e não mais pelas pessoas físicas (policiais civis e militares).

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, somos contrários à proposição do Projeto de Lei nº 1.515/2016 por contrariar princípio constitucional da isonomia.

E o parecer, sub censura.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2017.

ELLYE KIYOMI ISHIY

Auditora Fiscal da Receita Estadual

ID 5.028.430-4

OFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 839/2017

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2017

Assunto: Ofício SGMD/BD nº 072/2017 - Projeto de Lei nº 2573/2017 - Autoria Deputado Átila Nunes

Anexos: 04 Folhas - fls.11/14 do PA nº E-04/083/206/2017

DESPACHO :

A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.

Em 10.08.2017

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Senhor Presidente,

Em atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº E-04/083/206/2017, encaminhando a cópia do Ofício CCJ nº 141/2017 da Comissão de Constituição e Justiça solicitando pronunciamento sobre a viabilidade e a exequibilidade do Projeto de Lei nº 2573/2017, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, o posicionamento da Subsecretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta acerca da proposta em questão.

Atenciosamente,

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento - ID 4330049-9

LUIZ CLAUDIO F. L. GOMES - Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento - ID Funcional 4284966-7

Senhor Subsecretário,

Originou o presente o Ofício SGMD/BD nº 072, de 13 de junho de 2017, da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atender a solicitação do Deputado Paulo Ramos, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para que as áreas técnicas desta Secretaria se manifestem sobre a viabilidade e a exequibilidade quanto ao contido no Projeto de Lei nº 2573/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, bem como informar no tocante à existência ou não de eventuais ferramentas que porventura já alcancem o objeto da proposta no todo ou em parte sobre a propositura.

O mencionado projeto trata sobre a correção dos salários atrasados dos servidores estaduais da administração direta e indireta deste Estado, cuja remuneração se encontrar em atraso superior a 30 (trinta) dias da data programada, inclusive o décimo terceiro salário ou qualquer outro acréscimo, com a indicação de reajuste pelo índice aplicado às cadernetas de poupança a cada mês de atraso, conforme se infere às fls. 05 do presente.

Às fls. 06, consta a justificativa para a iniciativa da propositura do projeto.

Passo à manifestação.

O objetivo do mencionado projeto de lei, em que pese não se tratar de aumento salarial, ainda assim, por se tratar de correção da remuneração devida, na prática, redundará em aumento no orçamento de pessoal, cuja iniciativa cabe tão somente ao Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu Art. 112, § 1º, inc. II, alínea a, parte final.

Neste sentido, os tribunais se posicionam quanto à iniciativa por outro poder referente à aumento salarial por poder distinto, mesmo sendo, no caso, de reajuste em razão do atraso do pagamento da remuneração da data prevista superior a trinta dias. Vejamos:

ADI 2.192, reI. Min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DJE de 20-6-2008

É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao disposto no Art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio da simetria.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

AgRg no REsp 1062471 SC 2008/0116643-5 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF). OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO POR MORA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. PRETENSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. FALTA DE RESPALDO LEGAL. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, o julgamento monocrático do recurso especial conforme o Art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa. 2. Se a matéria contida nos dispositivos legais aportados como mal feridos no recurso especial foi efetivamente debatida no Tribunal de origem, não há falar em ausência de prequestionamento, tampouco em incidência do enunciado da Súmula nº 211 do STJ. 3. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de não ser cabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o art. 37, X, da Constituição Federal, dado que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. 4. Ademais, mesmo havendo mora, pelo Princípio da Separação de Poderes, não pode o Judiciário obrigar o Chefe do Poder Executivo a apresentar projeto de lei.

À Chefia de Gabinete/SEFAZ,

De acordo com a manifestação da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, encaminho o presente considerando que pela natureza da matéria a iniciativa da propositura é privativa do Chefe do Poder Executivo.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2017

EDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU - Subsecretário de Gestão de Pessoas - ID Funcional 43766773

A Sua Excelência

Senhor Deputado JORGE PICCIANI

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ

Indicações

DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN

3553 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a instalação de um Destacamento do Corpo de Bombeiros no Município de Quatis.

3591 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias a implantação de uma Agência do SINE (Sistema Nacional de Emprego) no município de Porto Real/RJ.

3592 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias a implantação de uma Agência do SINE (Sistema Nacional de Emprego) no município de Porto Quatis/RJ.

3593 - SOLICITA a Ilma Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Sr. Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro, medidas necessárias a Regularização Fundiária das Moradias localizadas no bairro Freitas Soares, no município de Porto Real/RJ.

3594 - SOLICITA a Ilma Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Sr. Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro, medidas necessárias a Regularização Fundiária das Moradias localizadas no bairro Fátima, no município de Porto Real/RJ.

3595 - SOLICITA a Ilma Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Sr. Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro, medidas necessárias a Regularização Fundiária das Moradias localizadas no bairro Jardim das Acácias, no município de Porto Real/RJ.

DEPUTADO ARAMIS BRITO

3556 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Ordem Pública do Município de Itaguaí, Sr. Nisan Cesar dos Reis Santos, providências necessárias para retirada de caminhões e caçambas de caminhões abandonados na Rua Roberto Angrilli no bairro Monte Serrat.

3557 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Obras e Urbanismo do Município de Itaguaí, Sr. Eider Ribeiro Dantas Filho, providências necessárias para reparos emergenciais no Caias da Ilha de Quaticara.

DEPUTADO DR. DEODALTO

3552 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento, sinalização vertical e horizontal, instalação de iluminação e reparo na Rua Sá Rego, trecho de chegada à passagem de nível da linha férrea que liga os Municípios de Belford Roxo e Nova Iguaçu.

3559 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação da Av. Joaquim da Costa Lima próximo ao Centro Educacional Líbano Brasileiro no bairro Wona.

3560 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Dr. Carvalhães com a Rua Vinte e Oito de Setembro no bairro Guaraciaba.

3561 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Joaquim da Costa Lima com Av. Florípes Rocha no bairro das Graças.

3562 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Dr. Carvalhães com Av. Benjamim Pinto Dias no bairro Guaraciaba.

3563 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação da Av. Joaquim da Costa Lima próximo ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher de Belford Roxo (CEAMBEL) no bairro Santa Amélia.

3564 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Joaquim da Costa Lima com Av. Presidente Kenedy no bairro Lote XV.

3565 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. José Mariano dos Passos com Av. Benjamim Pinto Dias no bairro Centro.

3566 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Joaquim da Costa Lima com Estrada Manoel de Sá no bairro Lote XV.

3567 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação do Viaduto de Belford Roxo, Av. Coelho da Rocha no bairro Guaraciaba.

3568 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação da Ponte (Três Pontes) localizada entre os Municípios de Belford Roxo e Vilar dos Teles.

3569 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Heliópolis com Estr. Retiro da Imprensa no bairro Farrula.

3570 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Automóvel Clube com Estr. Belford Roxo no bairro Jardim Redentor.