Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2017

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama V.Exa. para vir aqui para conversar, por favor.

Declaração de voto.

O SR. PAULO RAMOS - Eu vou subir.

E na minha declaração de voto, Sr. Presidente, lembro uma figura que poucos conhecem chamada Jean Jaures, um dos fundadores do Partido Comunista Francês. Ele dizia: “Construir escolas é o mesmo que derrubar os muros das prisões.” Um pouco mais recentemente, ainda em vida, o grande Darcy Ribeiro deixou algo que também vem sendo reproduzido: “Se não construirmos escolas agora, vamos construir presídios um pouco mais na frente”. E é o que tem acontecido.

A que ponto nós chegamos de enfrentamento da política governamental para a educação pública, isto é: criar critérios para o fechamento de escolas. Porque o correto seria não fechar escolas.

Este Projeto representa uma denúncia. O Governo vem - irresponsavelmente - fechando escolas. Aí, o Projeto, para enfrentar esse desatino do Governo, estabelece condições, regras para o fechamento, mas o objetivo é impedir o fechamento. Como chegamos a esse ponto?! Ao invés de dizer: é proibido fechar escolas.

Estamos aqui disciplinando, pelo menos, para frear o que vem da Secretaria de Estado de Educação em relação à rede estadual - Seduc - e com as Emendas apresentadas: Faetec e Cecierj.

De qualquer maneira, é uma iniciativa importante, mas é uma denúncia: o Governo vem, irresponsavelmente, fechando escolas, desgraçando a vida de muitas famílias, de muitos alunos. Este Projeto que disciplina, veja bem, cria regras para o fechamento quando, na verdade, o objetivo é impedir o fechamento de escola.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, antes de fazer minha declaração de voto, quero fazer uma questão de ordem muito rápida.

Há um Projeto de Resolução de minha autoria, e que não foi nem publicado, a respeito dos Deputados, que são sozinhos na Casa - um ou dois Deputados de um partido político - que pudéssemos fazer o Destaque nas Emendas.

A data de hoje foi mais uma vez um problema porque os Destaques, as propostas de Emendas foram feitas ao projeto dos bombeiros e nós, Deputados únicos em um partido, não podemos nem pedir o Destaque, se fosse necessário.

Quero fazer um pedido inicial para que esse Projeto de Resolução fosse publicado para que possamos debatê-lo na Casa.

Segundo, agradecer todos os Deputados pela votação no projeto dos bombeiros. Eles falam: “Ah, a Deputada Enfermeira Rejane...” Na realidade, somos todos nós, Deputados, que estamos lutando por essa injustiça que é feita com os cabos da área da Saúde do Corpo de Bombeiros, inclusive, foi assinado por todos os Deputados desta Casa a proposta de interstício, porque eles são os únicos que, para passar de uma patente para outra, têm que esperar 12 anos, enquanto que o tempo para todos os outros é de seis anos.

Essa injustiça foi reparada pela Casa. A matéria foi acordada com o líder do Governo; foi acordada com o Presidente Picciani; foi negociada e acordada com o Governador à época, o Sr. Dornelles. Infelizmente, não acatou o que foi debatido na Casa e, mais uma vez, esses bombeiros são injustiçados no seu tempo de serviço, de ficar de uma patente para outra por 12 anos.

Agradeço a todos os Deputados, em especial ao Deputado Paulo Ramos, porque tem a sua experiência na Casa e fez voltar à votação. Agradeço ao Presidente, também, que voltou atrás e votou a Redação do Vencido, na data de hoje. Foi uma proposta do Deputado Paulo Ramos e nós votamos, foram aprovadas as Emendas na Casa.

Em segundo, declaro meu voto favorável à Faetec, à questão das escolas. Realmente, não dá para entender uma política que é feita dessa forma. Nós, um País, subdesenvolvido ainda, que fecha escolas, não tem sentido nenhum. Falo que não tem sentido porque, no interior do Estado, o Secretário Victer fechou o projeto do EJA - Ensino de Jovens e Adultos, que não tem nenhum impacto financeiro. No interior, é feito no local que é doado, os estudantes estudam à noite, os professores prestam assistência a esses jovens e adultos no momento em que o estudante pode, porque ele está trabalhando também. Não há impacto financeiro, não há recursos financeiros envolvidos. É só o professor trabalhando no projeto do EJA à noite, na alfabetização.

Só estou dando um exemplo, dentre muitas outras escolas que foram fechadas. O Governo fechou várias escolas do projeto EJA, num absurdo total.

Queria deixar registrado meu voto 'sim', meu voto favorável a esse projeto que delimita, com o objetivo de não fechar as escolas.

Nosso País, nosso Estado não pode impedir um ser humano de estudar e é isso o que o Governo está fazendo no Estado do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos.

O SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento os autores, V. Exa. e o Deputado Flávio Serafini.

Como defendo a educação como política de Estado, é exatamente o que essa lei faz acontecer. Não é um governante nem um secretário que possa tomar atitudes que venham a causar transtornos, principalmente para os nossos alunos. Nosso Parlamento não pode ficar quieto.

Na Comissão de Educação, chamamos o Secretário Wagner Victer. Ele sempre tem suas colocações. Algumas, posso até entender, como quando ele fala da municipalização do Ensino Fundamental, mas tem que haver o critério de se ouvir a população, principalmente os pais, crianças e jovens estudantes. Não pode ser feito com arrogância, nem com prepotência, nem achando que sabe-tudo.

Tenho muito respeito pelo Secretário Wagner Victer, mas nessa matéria é exatamente isso. Parabéns aos autores.

Quero dizer de forma muito clara, para terminar, Sr. Presidente, do respeito que temos para com a Faetec. Nosso companheiro, Deputado Pedro Fernandes, que respondia pela pasta até outro dia, vinha fazendo um trabalho com muita dificuldade, falta de recursos, mas se empenhando.

Espero que nosso companheiro que assumiu agora a pasta, Deputado Tutuca, possa olhar com muito carinho, com muito respeito, porque não é possível, não só os pais, mas principalmente nossos jovens estarem fora da escola.

Na Faetec, nesse caso, o aluno faz concurso, passa, cria uma expectativa e está se destruindo a vida desses nossos jovens.

Apelo ao Secretário Tutuca que, apesar de todas as dificuldades, não dá mais para esperar a ação em relação à Faetec. Então, quero registrar o meu descontentamento, porque do jeito que está não dá para continuar. A Faetec tem que resistir-eagente tem visto isto -, mas tem havido pouca ação por parte do Governo em terminar essa aflição e essa agonia desses pais e principalmente dos nossos alunos da Faetec.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.

O SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar V. Exa. pela iniciativa deste Projeto e dizer que ele é fundamental. Já apresentei, aqui, e tive aprovado o Projeto de Lei que tratava do fechamento dos CIEPS e da municipalização dos CIEPs. Muitos Cieps foram municipalizados para diversos objetivos - lembro que o Ciep de Iguaba Grande foi municipalizado para funcionar a sede da prefeitura - e isso foi um desastre na área da educação, principalmente para o interior do Estado do Rio de Janeiro, de onde eu venho. E o nosso Projeto fixa que, em caso de municipalização dos Cieps no acordo entre Estado e prefeitura, visto que esta municipalização passou a se dar a partir do momento em que a Constituição da República definiu, juntamente com a sua regulamentação pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o papel do município com a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, o Estado, no interior, saiu do primeiro segmento do Ensino Fundamental. Paradoxalmente, aqui nos municípios mais ricos da Região Metropolitana e na Capital, o Estado continuou atendendo o primeiro e o segundo segmentos do Ensino Fundamental, mas lá no interior saiu totalmente.

E quanto à municipalização dos Cieps, municipalizava-se de qualquer jeito, sem nenhuma obrigação, e eu estabeleci uma regra, que deve ser observada, também, por este Projeto de Lei de V. Exa., de que, quando há municipalização dos brizolões, que esta seja dentro da regra da filosofia de sua concepção, com educação integrada e em tempo integral, até porque a lei federal estabelece metas para se alcançar o programa de educação integrada e em tempo integral em todos os municípios brasileiros, e o Estado do Rio de Janeiro, com a estrutura montada por Brizola e Darcy Ribeiro, em que cada município tem, no mínimo, um CIEP, tem, com essa estrutura, a condição de ser o primeiro Estado da Federação a ter cem por cento dos seus alunos de Ensino Fundamental e da Educação Infantil em escola em tempo integral, uma concepção de Brizola e de Darcy que, no primeiro momento, não foi bem compreendida pelos radicais de direita, a quem não interessava a emancipação do povo através da educação, do saber, e também pelos radicais de esquerda, que queriam ter o monopólio da defesa da educação e não aceitaram que Brizola e Darcy promovessem a grande revolução. Hoje, a gente fica muito feliz em ver a conversão dos radicais de direita em defender a integração integral e a evolução dos radicais de esquerda em dizer que Brizola tinha razão. Só lamento Brizola não estar aqui, hoje, vivo, para poder ter o prazer de ouvi-los assim dizer, nem Brizola, nem Darcy.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.

A SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, inicialmente eu gostaria muito de elogiar a iniciativa de V. Exa. e do Deputado Flávio Serafini de trazer a debate nesta casa este tema que tem afligido tanto aqueles que têm um compromisso com a política pública, que é estabelecer um critério que, pelo menos, provoque uma reflexão sobre o fechamento dos turnos da Educação.

Lamentavelmente, o atual Governo trata mal dois importantes segmentos das políticas públicas. O primeiro é educação. Não seria demais repetir aqui a frase do Professor Anísio Teixeira, que nos lembra que a educação é a vacina contra a violência. Muito tempo atrás, há mais de 20 anos, o Professor Darcy Ribeiro, que estava à frente do projeto de educação do saudoso líder Leonel Brizola, nos dizia que, naquele momento, investir em educação em tempo integral evitaria que, mais adiante, construíssemos presídios.

O que é lamentável também é que o Governo não dá a atenção devida à segurança pública. Além da grave crise financeira por que passa o nosso Estado, lamentavelmente também vivemos uma grave crise na segurança pública. O Governador do Estado, nesta Casa, assumiu o compromisso de chamar de forma imediata aqueles que tinham sido aprovados em concursos públicos. Por isso, Sr. Presidente, ao elogiar a sua iniciativa de proteger a área da educação, eu me sinto no dever, como profissional de segurança pública, como presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de lembrar ao Governador e aos integrantes desta Casa o compromisso assumido aqui pelo Chefe do Executivo, de convocar imediatamente os 4 mil policiais militares aprovados no concurso de soldado de 2014, de chamar imediatamente os 96 papiloscopistas e de chamar imediatamente os 248 oficiais de cartório. Desse jeito nós vamos poder enfrentar de uma forma mais firme e efetiva a grave crise que acomete a segurança pública.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira .

O SR. GERALDO MOREIRA - Vou ser bem rápido mas não poderia deixar de, na tarde-noite de hoje, na Assembleia Legislativa, usar desta tribuna, primeiramente, para parabenizar V.Exa. e o Deputado Flávio Serafini pela iniciativa desse projeto, que tem uma abrangência e um sentido enormes. Com certeza, por mais simples que pareça, a sua profundidade reside no sentido de fortalecer uma das questões fundamentais nos dias de hoje na nossa pátria, a educação.

Eu assisti, desta Casa, à gestão do ex-Secretário Wilson Risolia e via que o Secretário enxergava a educação, mais ou menos, como se fosse uma empresa e os estudantes, mais ou menos, como se fos sem trabalhadores da empresa, ou coisa parecida, ou uma peça, enfim, um produto daquela empresa, daquela fábrica. Na verdade, não tinha qualquer sensibilidade para efetivamente gerenciar o que se pode chamar de educação com 'E' maiúsculo. E agora o atual Secretário, Wagner Victer, começa, como se fosse um sargentão à frente de um pelotão, a fechar escolas, a interromper atividades fundamentais. Na Baixada Fluminense, dezenas de pais de alunos estão procurando vagas nas escolas, enquanto que o Secretário Wagner Victer está fazendo um processo exatamente oposto: está fechando escolas.

Sr. Presidente, se lá no além houver alguma convivência como aqui, quando chegarem lá o Secretário Wagner Victer e o ex-Secretário Wilson Risolia, com certeza, levarão uma surra de Darcy Ribeiro pelo desserviço que eles têm prestado à educação no Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira, muito obrigado.

Tem a palavra a Deputada Ana Paula Rechuan.

A SRA. ANA PAULA RECHUAN - Eu não teria como não manifestar o meu apoio a esse Projeto.

Sou do interior e vivemos em um País onde há 16 milhões de analfabetos. Como vamos falar em fechamento de escola em um País onde grande parte desses 16 milhões são jovens acima de 15 anos que não tiveram oportunidades? No interior, muitas vezes, as turmas são pequenas. E o que se via é que turmas pequenas temos que interromper.

Vimos falar que não temos que fechar escolar, mas, sim, abri-las em período integral.

Como a Deputada Martha Rocha falou hoje, lutamos pela questão da Segurança Pública. Se pensarmos em manter essas escolas abertas, integralmente, mantendo o aluno o tempo inteiro na escola, com certeza a questão de Segurança Pública, as polêmicas, vão se abrandar ao longo do tempo.

Venho manifestar o meu total apoio a V.Exa., Deputado André Ceciliano e parabenizar pelo Projeto junto com o Deputado Flávio Serafini.

Estamos nessa luta e uma vez que haja o questionamento a respeito de se fechar uma escola, será que ela tem que ser fechada porque o modelo estudantil está errado, o modelo de educação? Ou seja, é mais fácil pensar onde estão os problemas no modelo educacional e não, simplesmente, sair fechando escolas.

Contra o fechamento de escola e a favor de qualquer situação que aconteça ser questionada junto à população e ao universo dos professores é que damos o nosso apoio.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputada Ana Paula.

Deputado Zaqueu Teixeira.

O SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável à matéria dos bombeiros militares. Pedi inscrição porque as Emendas aprovadas fazem com que o Decreto 43.455 seja incorporado ao regulamento legal.

Fiz a Emenda para que, aqueles que estejam em um curso de formação e sejam ultrapassados por causa das promoções por ressarcimento e preterição, possam também ser promovidos para não haver quebra de hierarquia.

As Emendas aprovadas são importantes para que possa consolidar, dentro do Regulamento dos Bombeiros a redução dos interstícios, e a promoção mesmo daqueles que entram no curso de formação.

Segundo, declarar o voto favorável à matéria relativa a regular a forma de fechar a escola. Porque do jeito que é feito hoje quem sofrem são os estudantes, são os alunos que, do dia para a noite, veem a turma não existir mais e a escola fechar. Esse absurdo termina com esse Projeto.

Tem o primeiro CIEP, na Cidade de Queimados que está fechado até hoje porque o ex-prefeito, de forma unilateral, acabou com a educação infantil, entregando para a Uerj na esperança de que ela fosse implantar um polo universitário.

Isso não aconteceu durante o período das vacas gordas, muito menos agora, das vacas magras. Temos o primeiro CIEP construído na Cidade de Queimados, fechado e as crianças que moram ao redor desse CIEP, têm que se deslocar para estudar fora do seu bairro.

Esse Projeto é muito importante porque, a partir de hoje, terá um regramento muito claro e objetivo para o fechamento de escolas.

Ouvindo a comunidade escolar, e tendo todos os requisitos apresentados no Projeto, estamos garantindo que os alunos tenham o acesso à educação básica.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins.

O SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, como líder do PDT, e assim falou o Deputado Gilberto Palmares, meu companheiro, parabenizo os autores desse Projeto, V. Exa. e o Deputado Flávio Serafini.

Sendo do PDT, tendo um ex-governador no Estado do Rio de Janeiro como Brizola, onde se construiu 513 CIEPs, e hoje esses alunos ainda estudam nesses CIEPs do Governo Brizola e Darcy Ribeiro, que também construiu seis mil escolas no Rio Grande do Sul, é claro que não podemos concordar com o fechamento não só de escola, mas de nenhuma sala de aula. Acho que o Governo e o Secretário de Estado de Educação têm que refletir.

Até estava conversando com o Deputado Dr. Julianelli, que, quando encontramos o Secretário de Educação Wagner Victer, ele faz questão de frisar da sua convivência lá atrás com Brizola e com Darcy. Eu acho que algumas aulas o Victer faltou e tem que repor. Acho que gerir a educação é diferente de gerir a Cedae do Rio de Janeiro ou uma empresa diferenciada. Então, ele tem que refletir, tem que voltar atrás - voltar atrás não é demérito em nenhum momento da vida -, para que possamos avançar no Governo que esta Casa votou pela recuperação fiscal, no intuito de, pelo menos, nos próximos doze meses, se recompor a Educação do Estado do Rio de Janeiro. É o mínimo que o Wagner Victer tem direito de fazer.

Acho que essa proposta e o reconhecimento pelo serviço prestado por vários gestores da Faetec é um desrespeito com aquela instituição que tão bem profissionaliza e dá condições à população fluminense.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Luiz Martins.

Deputado Samuel Malafaia. (Pausa)

Deputado coautor do Projeto, Deputado Flávio Serafini.

O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde.

Em primeiro lugar, gostaria de também parabenizar V. Exa. por este Projeto em que somos coautores. Este é um Projeto que considero muito importante para o atual estado de coisas no Rio de Janeiro. Mas, antes de falar do Projeto, gostaria também de agradecer aos meus colegas da Comissão de Educação, que têm feito esse debate, meus colegas de bancada, que entenderam a importância do Projeto e retiraram o pedido de verificação de quórum, e aos Deputados que ficaram aqui apoiando a aprovação deste Projeto.

Esse é um Projeto fundamental no momento atual por que passa o Estado do Rio de Janeiro, porque, nos últimos 10 anos, o Governo do Estado do Rio de Janeiro fechou mais de 230 escolas. E, somente do ano para este ano, dezenas de escolas tiveram seu turno da noite encerrado e diversas entraram em processo de terminalidade, com a previsão de fechar no ano que vem ou nos próximos anos. Só que o momento que o Estado do Rio de Janeiro está vivendo é muito peculiar, porque o Brasil está numa crise onde 30% dos jovens brasileiros se encontram desempregados e o Estado do Rio de Janeiro é onde o desemprego é maior. A primeira cidade em perda de postos de trabalho, no ano de 2017, é a Cidade do Rio de Janeiro, a terceira é Duque de Caxias, o que nos coloca centralmente na rota do desemprego. E, quando aumenta o desemprego entre os jovens, há uma série de consequências, que vão desde o aumento da violência, da pobreza em geral, da população em situação de rua... Mas um dos efeitos é que os jovens passam a permanecer mais tempo na escola, porque, enquanto não conseguem entrar no mercado de trabalho, é uma possibilidade de aumentarem sua escolaridade, se alimentarem, ou seja, buscar no campo social do Estado uma forma de sobreviver àquele momento de desemprego. E, mais do que isso, no momento de crise que enfrentamos, está aumentando a procura pela escola pública. E o que o Governo do Estado tem feito através do Secretário Wagner Victer? Tem fechado escolas, tem encerrado turnos da noite, tem aniquilado com a educação de jovens e adultos. O que o nosso Projeto faz é estabelecer critérios.

Recentemente, o Secretário Wagner Victer apresentou uma portaria onde ele estabelece uma série de critérios, mas, por aqueles critérios, qualquer escola do Rio de Janeiro pode ser fechada sem discussão.

O que o nosso Projeto coloca em lei, e aí nós esperamos que o Governador sancione, é que tem que haver debates, primeiramente, com a comunidade escolar. Não se pode fechar nenhuma escola sem que o Conselho Escola Comunidade emita um parecer sobre como o fechamento vai impactar essa comunidade; quais as alternativas; quantos estudantes há naquela escola; qual a procura que a escola tem tido nos últimos anos, para que haja uma clareza da situação daquela comunidade escolar.

Em segundo lugar, o Conselho Estadual de Educação tem que ser ouvido, para que possa analisar de forma sistêmica como o impacto de fechamento dessas escolas, desses turnos escolares ou dessas modalidades vai atingir a rede estadual de Educação. Isso é fundamental que aconteça.

A partir daí o Governo do Estado tem de administrar os outros critérios que ele já estabeleceu em Portaria. Mas nós colocamos a premissa do debate antes de se fechar qualquer escola, qualquer turno escolar ou qualquer modalidade.

Há uma controvérsia grande em curso no Rio de Janeiro. A Seeduc está fechando praticamente todas as escolas que oferecem somente o segundo segmento do ensino fundamental; e muitos municípios não têm capacidade de absorver esse segundo segmento, o que tem gerado em várias localidades crise para a população conseguir acessar a educação.

Sr. Presidente, esse nosso projeto, que contou com a contribuição de diversos membros da Comissão de Educação no aperfeiçoamento de sua redação, traz uma contribuição peculiar e muito importante para o atual momento e, eu diria historicamente, para a Educação do Estado do Rio de Janeiro.

Somos contra o fechamento de qualquer escola, porque a escola é que planta a semente do futuro, é a garantia dos direitos mais básicos da criança e do adolescente que na nossa Constituição são os sujeitos prioritários de direito. Mas nenhum processo desse tipo pode se dar especialmente sem debate e sem planejamento. A partir do momento em que esse nosso projeto for sancionado, no Rio de Janeiro não se fecha mais nenhuma escola sem se ouvir a comunidade e sem se discutir um planejamento para que nenhuma criança, nenhum jovem, nenhum adulto fique fora da sala de aula.

Então, parabéns a todos nós. O que esperamos é que a Educação pública seja, de fato, um direito garantido no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece a todos os demais Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente ao projeto. Saúda também o autor, Deputado Flávio Serafini.

Quero dizer que temos um carinho grande pelo Secretário Wagner Victer, um amigo pessoal, mas fechar uma escola é um crime, e nós não podemos deixar que isso venha a acontecer. São mais