Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2017

de duzentas escolas. Nós, que convivemos, vivemos e viajamos ao interior, ou mesmo aos municípios onde temos base, somos cobrados diariamente por conta de fechamento de escolas.

Espero que o Governador possa sancionar. Se vetar, vamos analisar o Veto em breve. Mas é um projeto importante. Não está proibindo fechar. Tem que disciplinar, tem que ouvir a comunidade. E foi isso o que fizemos aqui, com o apoio da Comissão de Educação e dos demais Deputados.

Então, quero agradecer em meu nome a todos os Deputados que votaram favoravelmente ao projeto.

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.

O SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu havia pedido para declarar voto.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah, não. V.Exa. já declarou, Deputado Gilberto Palmares.

O SR. GILBERTO PALMARES - Claro que não!

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já declarou. Foi o quinto a declarar.

O SR. GILBERTO PALMARES - Eu encaminhei, Presidente. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, foi declaração. Mas está bom.

O SR. LUIZ PAULO - Depois V.Exa. me dá a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.

Deputado Gilberto Palmares.

O SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) -Presidente, eu só quero fazer um acréscimo a tudo o que já foi dito. Sou mais um a parabenizar V.Exa., o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Waldeck Carneiro, a Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, o Deputado Marcelo Freixo, que teve a sensibilidade, enxergando a importância do projeto e sem abrir mão da sua prerrogativa de pedir verificação, de retirar o pedido; senão o quórum teria caído.

Nós, do PT, também apoiamos. Mas que fique como lição que às vezes o que é ruim pode piorar. Todos estão citando o Secretário de Educação Victer, mas quem iniciou de forma massiva o processo de fechamento de escolas foi o Secretário Risolia. Lembrome de uma escola tradicionalíssima, antiga, no Rio Comprido, a Pedro Varela, que tinha dezenas de anos de existência - a diretora da escola, a Professora Maria João, esteve aqui protestando; e eu estive lá com o Deputado Comte. A escola foi fechada e alguns alunos de curso noturno, não apenas do EJA, mas do curso serial, deixaram de estudar. Quais as alternativas oferecidas aos alunos da Pedro Varela? Uma escola na subida do Morro do Turano, de difícil acesso para pessoas que trabalhavam e chegavam à noite. Na época houve reação da Assembleia Legislativa, mas carecia que fosse mais forte e mais enérgica.

Hoje, lamentavelmente, vejo um quadro ainda pior, em que escolas são fechadas e professores, às vezes, têm que dar aula, como quer a Secretaria de Educação, num município e completar sua jornada a dezenas de quilômetros de distância - realidade também presente atualmente na Secretaria de Educação comandada pelo Secretário Victer, uma realidade difícil, enfrentada por todos os profissionais de Educação, vinculados à Seeduc, à Faetec, à Cecierj, que estão aí lutando em defesa da Educação.

Quero me somar e aplaudir todos os Deputados, a começar pelos autores que viabilizaram esse Projeto e dizer que é verdade esse quadro. Deveria haver uma lei com um artigo só: “É proibido fechar escolas”. Deveríamos discutir aqui Projetos de Lei para aumentar a rede de Educação, e não diminuir.

Reafirmo a importância do Projeto, saúdo os autores, a Casa e, como sempre, saúdo os trabalhadores, os profissionais de Educação da Seeduc, da Cecierj, da Faetec, que têm sido guerreiros na defesa de condições dignas de trabalho e, acima de tudo, na defesa de uma Educação à altura da população do Rio de Janeiro.

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a questão de ordem diz respeito ao PL 3163/2017, sob o ponto de vista da redação do Substitutivo.

A Ementa do Projeto é para revogar o artigo 31 do Decreto Lei 176/1975. Das cinco Emendas aprovadas, quatro delas são para introduzir artigos à Lei 880, que é o Estatuto do Corpo de Bombeiros, que não consta do...

Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. me ajudasse...

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dez, três, quatro, seis e nove. Estou aqui.

O SR. LUIZ PAULO - ...que não consta da Ementa. A Lei 880 não consta da Ementa.

Eu imaginava criar um artigo redacional, que já tem no texto...

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe-me ajudar V. Exa. Eu disse que o parecer de V.Exa. pela CCJ seria transformado num Substitutivo. V.Exa. vai redigir o Substitutivo.

O SR. LUIZ PAULO - Então, está bem. É porque vou explicitar a Lei 880, que estava em todas as Emendas, mas a minha ideia de fazer separadamente... quer dizer, os artigos presentes modificam a Lei 880. (Pausa)

Permita-me, então, no Substitutivo, fazer essa Subemenda. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Eu acatei o parecer de V.Exa. como Substitutivo.

Anuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:

PROJETO DE LEI 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JÂNIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Eu só chamo a atenção de V.Exa. que serão mais três minutos para discussão porque o tempo regulamentar está sendo encerrado.

Estão inscritos os Deputados Carlos Osório, Chico Machado e Janio Mendes.

Deputado Carlos Osório.

O SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 1252-A que cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos. Esse Projeto é de extrema importância, uma vez que o Rio de Janeiro já dispôs da mais importante malha ferroviária do Brasil. Aqui estão elencados uma série de ramais que já funcionaram durante muitos anos no Estado do Rio de Janeiro e que foram desativados ao longo do tempo.

É importante, quero parabenizar os autores e dizer que minha posição é favorável ao Projeto, elencando aqui ramais da importância da ligação de Sta. Cruz com Mangaratiba; Sumidouro, Caratinga, Três Rios; Maricá/Cabo Frio e assim por diante.

Mas o Projeto, Sr. Presidente, omite, talvez, o ramal turístico mais importante e mais significativo por ser o primeiro ramal ferroviário da História do Brasil, que é o ramal ferroviário, antiga Estrada de Ferro Mauá, inaugurada em 1854 e que liga o Porto de Mauá a Fragoso.

Por isso, Sr. Presidente, apresentei uma Emenda para que isso possa ser incluído como um destino, como a recuperação da malha turística do Estado do Rio de Janeiro.

Gostaria de lembrar, Sr. Presidente, também, que a FCA, que encerrou mais de 700 quilômetros de malha no nosso Estado, tem uma compensação de R$ 800 milhões a dar ao Governo Federal, e

nosso Requerimento é que para essa compensação da FCA seja investida na malha turística do Estado do Rio de Janeiro.

Por isso essa minha Emenda e, desde já, dizendo da importância dessa iniciativa e que é necessário, é fundamental, a inclusão do ramal Porto de Mauá/Fragoso, por ser a primeira estrada de ferro do Brasil.

Por favor, Deputado Wanderson Nogueira.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dia 30 de abril, Dia da Baixada Fluminense, por conta da inauguração. Dia 30 de abril de 1854.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA - Rapidamente, quero parabenizar o Deputado Carlos Osório pela fala, inclusive quero registrar uma carta que recebi do Clube do Trem de Nova Friburgo, porque assinamos uma Emenda, junto com outros parlamentares, inclusive V.Exa., que inclui o trecho importante de Sumidouro, que vai tentar resgatar.

Pouca gente sabe disso, mas no Município de Sumidouro ainda há dois túneis preservados. A linha férrea não foi invadida, é uma área belíssima, onde há várias cachoeiras. Claro, guardadas as devidas proporções, lembra bastante aquela linha Curitiba, que vai até - agora me fugiu o nome do Município ...

O SR. CARLOS OSÓRIO - Paranaguá.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA - Paranaguá, no Paraná. Realmente, lembra muito.

A Região Serrana é fundamental e que isso possa ser resgatado como trem turístico que vai integrar a região e trazer muita prosperidade no sentido econômico.

Parabéns, Deputado!

O SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Era isso que eu tinha a dizer. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Encerrada a discussão. O projeto recebeu 03 (três) emendas e volta as Comissões Técnicas. Não há tempo para deliberarmos.

Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.

Passa-se ao

Expediente Final

* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº 619/2016.

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h15min)

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE; DR. JULIANELLI, A CONVITE.

RELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE...

ADITIVA Nº 01

Inclui-se alínea ao Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - (...)

(...) a)

Alínea (...) - Ramal Porto de Mauá (Magé) - Fragoso/Vila Inhomirim.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.

Deputado CARLOS OSÓRIO

ADITIVA Nº 02

Adiciona, ao Art. 1º, a alínea k que conterá a seguinte redação:

“k) Ramal Barra do Piraí (Central, Ipiabas)”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.

Deputado ZÉ LUIZ ANCHITE

MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o Art. 1º, que passa a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de recuperar as seguintes linhas:

Ramal a) Santa Cruz - Mangaratiba;

b) Ramal de Sumidouro: Murinelli-Sumidouro;

c) Ramal Macaé - Campos dos Goytacazes;

d) Ramal São João da Barra (EF SESC Grussaí);

e) Ramal Campista (Campos dos Goytacazes - Miracema);

f) Ramal Saracuruna - Cantagalo;

g) Ramal Conrado - Miguel Pereira - Paty do Alferes;

h) Ramal “de subida da Serra de Petrópolis” (Magé - de Guia de Pacobaíba a Piabetá) e (Magé - da Vila Inhomirim a Petrópolis);

i) Ramal Trem da Mata Atlântica ligando Angra dos Reis - Lídice (Rio Claro) - Barra Mansa;

j) Ramal da Fazenda Mato Alto (Guaratiba) Rio de Janeiro;

k) Ramal Paraíba do Sul - Três Rios - Sapucaia (Jamapará); e,

l) Ramal Barrinha (Barra do Piraí - Japeri)”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.

Deputados: EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.

Id: 2050823

Comissões

PERMANENTES

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, QUE “ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA.”

Autor: Deputado CARLOS MINC

Autor das emendas NºS 01 e 02: Deputado JÂNIO MENDES

Autores das Emendas NºS 03 a 08: Deputados CARLOS MINC e GILBERTO PALMARES

Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI

(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01, 03, 04, 07 E 08; CONTRÁRIO À

EMENDA Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado CARLOS MINC, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoa, em virtude da sua raça, cor e/ou etnia.

II - PARECER DO RELATOR

A proposição busca estabelecer mecanismos para a aplicação de penalidades dentro da competência do Poder Executivo para todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas, em razão da sua raça cor e/ou etnia.

Em Plenário, foram apresentadas 08 emendas, dentre as quais as propostas pelo próprio autor e pelo Deputado Gilberto Palmares. Trouxe em evidência a existência de Lei Estadual, que já versava sobre o assunto a Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que “DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PEALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL”, estabelecendo, em seu Art. , o âmbito de sua aplicação, a saber:

Art. 2º - Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro, por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública. (grifos nossos)

A Lei Federal nº 21.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, prevê, no seu capítulo III, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos - como assim consta na Lei Estadual atualmente em vigor -, estabelecendo, nos Arts. 23 à 26, mecanismos de proteção pelo Poder Público à intolerância religiosa.

Diante do exposto, a Emenda Aditiva nº 02 não merece prosperar, posto que sou favorável à Emenda nº 05, que modifica a Ementa, passando a alterar a Lei nº 6.483/2013eaE m enda Supressiva nº 06.

Já as Emendas NºS 01, 03, 04, 07 e 08 merecem prosperar, ainda que com subemendas, para mehor adequar as emendas propostas ao espírito da Lei nº 6.483/2013, que garante proteção também à “religião ou procedência nacional” e que ainda é mais ampla, ao estabelecer como sujeito passível de aplicação da penalidade não só ao estabelecimento, como também à pessoa física, evitando desse modo um retrocesso jurídico.

Nesse sentido, com o intuito de preservar a autoria deste projeto de lei, apresento as seguintes subemendas às emendas:

SUBEMENDA À EMENDA Nº 01

(ADITIVA)

Adicione-se, artigo ao Projeto de Lei nº 1159/2015, com a seguinte redação:

“Art. Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 4º - A prática dos atos discriminatórios, a que se refere esta lei, será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, acompanhado do respectivo registro de ocorrência ou qualquer outro meio de prova admitido em juízo;

II - ato de ofício da autoridade competente.

Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses de iniciativa do processo administrativo, para a aplicação das penalidades administrativas, deverá ser garantido o direito ao contraditórioeàampladefesa.”

SUBEMENDA À EMENDA Nº 03

(MODIFICATIVA)

Modifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1159/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. - Altera o caput do Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

Art. - Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:”

SUBEMENDA À EMENDA Nº 04

(MODIFICATIVA)

Modifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1159/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. - Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará, nos termos desta Lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro, por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços."

SUBEMENDA À EMENDA Nº 07

(MODIFICATIVA)

Modifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 1159/2015, que passa a ter a seguinte:

“Art. Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 7º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:

I - advertência;

II - inabilitação para acesso a créditos estaduais;

III - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs, duplicada em caso de reincidência;

IV - suspensão da licença para funcionamento por até trinta dias;

V - interdição do estabelecimento.

§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.

§ 2º - O valor da multa será fixado, tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator.

§ 3º - O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.

§ 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências, no âmbito de sua competência.”

SUBEMENDA À EMENDA Nº 08

(ADITIVA)

Adicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1159/2015, com a seguinte redação:

“Art. Inclui os Parágrafos 1º e ao Art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com a seguinte redação:

§ 1º - Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

§ 2º - Esta lei não se aplica às instituições religiosas, templos, religiosos, locais de culto, casas, paroquiais, estabelecimentos religiosos de ensino, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do art. da Constituição Federal.”

Diante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 1159/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01, 03, 04, 07 E 08; CONTRÁRIO À

EMENDA Nº 02, concluindo pelo substitutivo a seguir:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2015

ALTERA A LEI Nº 6483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.

Autor: Deputado CARLOS MINC