Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2017

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços.”

Art. 2º - Altera o caput do Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. - Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:”

Art. 3º - Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, acompanhado do respectivo registro de ocorrência ou qualquer outro meio de prova admitido em juízo;

II - ato de ofício da autoridade competente.

Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses de iniciativa do processo administrativo, para a aplicação das penalidades administrativas, deverá ser garantido o direito ao contraditórioeaampladefesa.”

Art. 4º Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 7º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:

I - advertência;

II - inabilitação para acesso a créditos estaduais;

III - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs, duplicada em caso de reincidência;

IV - suspensão da licença para funcionamento por até trinta dias;

V - interdição do estabelecimento.

§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.

§ 2º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator.

§ 3º - O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.

§ 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.”

Art. 5º - Inclui os Parágrafos 1º e 2º ao Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com a seguinte redação:

“§ 1º - Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

§ 2º - Esta Lei não se aplica às instituições religiosas, templos, religiosos, locais de culto, casas, paroquiais, estabelecimentos religiosos de ensino, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do Art. da Constituição Federal.”

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de junho de 2017.

Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 05 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 03, 04, 07 E 08; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1159/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.

Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 1335/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA, A INSTALAÇÃO DE REPETIDOR DE SINAL DE CELULAR NOS TÚNEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO

Relator: Deputado LUIZ PAULO

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que torna obrigatória às operadoras de telefonia, a instalação de repetidor de sinal de celular nos túneis do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATOR

A presente proposição pretende fazer com que as operadoras de telefonia sejam obrigadas a instalarem repetidores de sinal de celular nos túneis de todo o Estado do Rio de Janeiro.

Em que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, na medida em que trata de aspectos referentes à engenharia, à const r u ç ã oeàl ocalização de torres de transmissão de celular, que dizem respeito à postura local. Matéria de competência dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do Artigo 30 , incisos I , V , VIII e IX , da Constituição Federal .

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1335/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de abril de 2016.

Deputado LUIZ PAULO - Relator

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L8078.htmIII -CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1335/2015, com voto divergente, pela CONSTITUCIONALIDADE dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.

Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO e CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes)

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 1766/2016, QUE “PROÍBE COMPRADORES E/OU INTERVENIENTE DE EXIGIR QUE O VENDEDOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ASSINE O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) ANTES DE EFETIVADO O PAGAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. ”

Autora: Deputada DANIELE GUERREIRO

Relator: Deputado PAULO MELO

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de exame de projeto de lei, que “proíbe compradores e/ou interveniente de exigir que o vendedor de veículo automotor assine o Certificado de Registro do Veículo (CRV) antes de efetivado o pagamento relativo ao contrato de compra e venda do bem”.

II - PARECER DO RELATOR

A proposta pretende proibir a exigência do Certificado de registro do veículo, por parte dos compradores e/ou intervenientes, antes do efetivo pagamento relativo ao contrato de compra e venda do bem no Estado do Rio de Janeiro.

Haja vista que o Código Civil, em seu Artigo 521, prevê a venda com reserva de domínio, conforme transcrito abaixo:

“Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. ”

Ademais, corroborando com o viés da matéria em questão, o Artigo 524, do mesmo diploma legal, regulamenta a transferência de propriedade ao comprador somente quando este estiver quitado integralmente o valor do bem, conforme disposto abaixo:

“Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue. ”

O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas também tem força executiva. Na realidade, trata-se do ato praticado pelo devedor, assumindo uma obrigaçãoeap r o m essa de cumpri-la.

Registre-se que a medida disciplina matéria relativa a direito civil, cuja competência legislativa, nos termos do Artigo 22, Inciso I, da Magna Carta, afigura-se privativa da União, conforme texto abaixo:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ”

Descabendo a esta Casa qualquer parcela legislativa sobre o assunto, porquanto afeta ao Poder Central, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 1766/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.

(a) Deputado PAULO MELO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1766/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.

(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 1868/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO "JOVEM PROTEGIDO" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Autores: Deputados FILIPE SOARES e TIO CARLOS

Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI

(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Filipe Soares e Tio Carlos, que dispõe sobre a criação do aplicativo "Jovem Protegido" para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

O presente projeto objetiva proporcionar um instrumento de proteção à criança e ao adolescente com a criação de um aplicativo para celular, que servirá para o encaminhamento de denúncias de violações aos seus direitos.

Louvável a iniciativa dos nobres Deputados, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. Contudo, necessita de pequeno ajuste no Art. 4º, tendo em vista o posicionamento desta Comissão, no sentido da inconstitucionalidade da medida, que dá prazo para o Poder Executivo regulamentar a matéria.

Nesse sentido, com o intuito de preservar a autoria da proposição e colaborar com o seu prosseguimento nesta Casa, apresento à seguinte emenda:

EMENDA Nº 01

(MODIFICATIVA)

Modifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 1868/2016, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei e determinará o órgão responsável pela criação e operação do aplicativo “Jovem Protegido”.

Dessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1868/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2017.

(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1868/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.

(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 2579/2017, QUE “DISPÕE SOBRE PATROCINIOS E RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado ZITO

Relator: Deputado PAULO MELO

(PELA ANEXAÇÃO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de exame de projeto de decreto legislativo, que “dispõe sobre patrocínios e recursos públicos destinados a eventos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”

II - PARECER DO RELATOR

A proposição pretende dispor sobre patrocínios e recursos públicos destinados a eventos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

A matéria exposta encontra-se em trâmite com Projeto de Lei nº 1426/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes.

De acordo com o Art. 88, § 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos, que visem a matéria análoga ou conexa à outro em tramitação, serão a este apensados.

Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2579/2017 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1426/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2017.

(a) Deputado PAULO MELO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2579/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1426/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.

(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2848/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.”

Autor: Deputado PAULO RAMOS

Relator: Deputado LUIZ MARTINS

(FAVORÁVEL À EMENDA)

I. RELATÓRIO

Trata-se do exame da Emenda de Plenário apresentada pelo Deputado Flávio Bolsonaro, ao PROJETO DE LEI N.º 2848/2014, que dispõe sobre a proibição de supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres de cobrança diferenciada na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.

II. PARECER

Após análise da Emenda proposta, verificamos que a mesma aprimora a redação do projeto de lei em avaliação, aperfeiçoando-o. Portanto, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI N.º 2848/2014.

Sala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 20 de junho de 2017.

(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator

III. CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 2848/2014.

Sala das Comissões, 22 de junho de 2017.

(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1377/2016, QUE “VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO”.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA

Relator: Deputado LUIZ MARTINS

(FAVORÁVEL À EMENDA)

I. RELATÓRIO

Trata-se do exame da Emenda de Plenário apresentada pela Deputada Cidinha Campos, ao PROJETO DE LEI N.º 1377/2016, que veda a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou de qualquer outro meio de registro de consumo.

II. PARECER

A Emenda proposta aperfeiçoa o projeto de lei na medida em que aprimora a sua redação sendo, portanto, o parecer FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI N.º 1377/2016.

Sala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 20 de junho de 2017.

(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator

III. CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1377/2016.

Sala das Comissões, 22 de junho de 2017.

(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1514/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.”

Autora: Deputada MARTHA ROCHA

Relator: Deputado LUIZ MARTINS

(FAVORÁVEL À EMENDA)

I. RELATÓRIO

Trata-se do exame da Emenda de Plenário apresentada pela Deputada Cidinha Campos, ao PROJETO DE LEI N.º 1514/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em sítios eletrônicos.

II. PARECER

A Emenda proposta aperfeiçoa o projeto de lei na medida em que aprimora a sua redação sendo, portanto, o parecer FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI N.º 1514/2016.

Sala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 20 de junho de 2017.

(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator

III. CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1514/2016.

Sala das Comissões, 22 de junho de 2017.

(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 1687/2016, QUE “ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS , E DA LEI N.º 2486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

Relator: Deputado LUIZ MARTINS

(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

I. RELATÓRIO

Trata-se do exame do PROJETO DE LEI N.º 1687/2016, que altera as disposições contidas nos artigos , e da Lei N.º 2486, de 21 de dezembro de 1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.