Página 235 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Agosto de 2017

por litigância de má-fé, pois não agira com dolo processual ao opor aclaratórios. Assim, pleiteou a concessão do efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da decisão vergastada (fls. 01/16). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisum proferido na fase de cumprimento de sentença, hipótese elencada expressamente no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/2015, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, preenchidos os demais requisitos legais, conheço do recurso. Pertinente destacar que a presente decisão limitase a apreciar a viabilidade ou não do almejado efeito suspensivo ao recurso. A insurgente alega que merece reparo a interlocutória, porquanto, em virtude de determinação prolatada nos autos de recuperação judicial, o processo comportaria a suspensão pretendida. Para a concessão do efeito suspensivo, impõe-se o preenchimento dos pressupostos insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Grifou-se). Haure-se do disposto no art. 1.019, I, do mesmo diploma legal: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ao intento, resulta imprescindível “(i) a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência do ‘bom direito’’ do recorrente ou (ii) risco de que da eficácia da decisão decorra dano grave ou de difícil reparabilidade mais fundamentação relevante.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.445.) Dessarte, torna-se necessária a comprovação do relevante fundamento recursal, que advém da provável existência de um direito a ser resguardado. Além da ocorrência de eventual lesão grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão objurgada. Tudo com o fito de atribuir-se a carga suspensiva. Na espécie, avulta inexistente a relevância da fundamentação. Dos precedentes jurisprudenciais, vislumbra-se que a suspensão de demandas por força da recuperação judicial da telefônica somente justifica-se em relação aos atos processuais que interfiram diretamente na situação patrimonial, ou na gestão financeira da empresa. Em outras palavras, inexistindo controvérsia acerca do valor condenatório, veda-se o prosseguimento da ação tendente a diminuir o patrimônio sobre o qual recairá o concurso de credores. Doutra banda, há reiterado entendimento - com fulcro no § 1º, do art. 6 da Lei n. 11.101/2005 - no sentido de que a mera impugnação ao cumprimento de sentença arreda a paralisia processual, na medida em que obsta a pronta apuração da liquidez do crédito, ressalvados os atos de constrição e levantamento de valores. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE INALTERADA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMALIZADO JUNTO A 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO, NA ESPÉCIE. COMANDO SOBRESTATIVO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2015 QUE NÃO ALCANÇA AS AÇÕES EM QUE SE ESTÁ, AINDA, BUSCANDO A FIXAÇÃO DO EXATO QUANTUM DEBEATUR (§ 1º DO ART. 6º DA REFERIDA NORMA). ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA TESE REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, ANALISOU AS TEMÁTICAS EXPOSTAS NAS RAZÕES RECURSAIS À SACIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ADEMAIS, AVALIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA,

QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ACLARATÓRIOS REJEITADOS (ED n. 0019151-50.2016.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 06.10.2016, grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEU FAVOR. DESNECESSIDADE. DEMANDA QUE SE TRATA DE MERA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO AUTORIZADO, CONTUDO, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE NOVO ATO DE CONSTRIÇÃO OU LIBERAÇÃO DE VALORES PELO TOGADO SINGULAR. ALEGADA CONTRADIÇÃO ACERCA DA DESCONSIDERAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COMO PROVA E OMISSÃO EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EMBARGADOS. VÍCIOS NÃO OCORRENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ APRECIADA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS. [...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (ED n. 0152160-45.2015.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 04.10.2016, grifou-se). Dessarte, face à inexistência de risco de frustrar-se o resultado da recuperação judicial, na medida em que o presente feito encontra-se pendente de liquidação, não se vislumbra a probabilidade de provimento recursal em estágio de cognição rasa. Por conseguinte, malogra a concessão da carga suspensiva almejada. Tocante à multa aplicada em virtude dos embargos meramente protelatórios, observase a inexistência de pleito de efeito suspensivo no ponto. Confira-se: Ante o exposto, por ser medida da mais pura e lídima justiça, requer a essa Câmara: a. seja dado provimento ao recurso, reformando-se na íntegra a decisão ora atacada, nos moldes dos arts. , § 4º, c/c o art. 52, III, da Lei nº 11.101/2005, a fim de que o andamento deste processo seja sobrestado por 180 (cento e oitenta) dias úteis, ressalvando-se eventuais prorrogações do prazo pelo juízo da recuperação judicial; b. Que o presente recurso seja conhecido e recebido na forma de instrumento, nos termos do artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.019, inciso I, do CPC/2015); c. seja concedido efeito suspensivo, nos termos do artigo 527, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 1.019, inciso I, do CPC/2015) cumulado com artigo 558 do CPC/73 (correspondente ao art. 932, II do CPC/2015), para que seja suspensa a ordem contida no despacho fl. 163 c/c fl. 173, proferido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José/SC, determinando-se, assim, a expedição de ofício, via fax, àquela Vara ordenando a imediata suspensão da ordem já proferida para cumprimento da liminar, a fim de que suspenda o processo; d. seja afastada a condenação por litigância de má-fé aplicada, tendo em vista que a Agravante tão somente exerceu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, ao apontar o erro no r. despacho agravado; e. e consequentemente, seja afastada a multa aplicada, visto que não cabível no presente caso, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito do agravado; (Fls. 14/15, grifos do original). Logo, deve o item ser analisado apenas pelo Órgão Fracionário especializado. Derradeiramente, ressalta-se que esta decisão não ostenta caráter definitivo, pois a Câmara Civil Especial tem competência apenas para análise da admissibilidade recursal e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela, segundo o Ato Regimental n. 137/2016, do TJSC. Ante o exposto,