Página 2133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Agosto de 2017

A responsabilidade por verbas trabalhistas devidas ao empregado decorre da lei, artigo 2º e § 2º da CLT; artigos 12 e 16 da Lei 6.019/74, e no caso de tomador de serviços encontra-se pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, consolidada na súmula 331 do TST, alicerçada nas normas que regulam a responsabilidade civil. Segundo Alice Monteiro de Barros: "trata-se de uma responsabilidade indireta, fundada na idéia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor de mão de obra e também no risco, (artigo 927, parágrafo único do Código Civi) já que o evento, isto é, a inadimplência da prestadora de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador." (Curso de Direito do Trabalho, 4ª. edição, pag 445)

É ainda a citada autora que afirma que tal responsabilidade se arrima ainda no princípio do ubi emolumentum, ibi onus, ou seja, a pessoa que se aproveitar dos riscos ocasionados deverá arcar com suas conseqüências.

O contrato verbal celebrado entre os reclamados implica na responsabilidade subsidiaria do tomador dos serviços em caso de inadimplência de créditos trabalhistas devidos pelo empregador. O salário devido ao empregado tem natureza alimentar, presumindose a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços na contratação da empresa de terceirização, responsabilizando-se assim aquele que contratou mal e não fiscalizou o adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços devidas ao empregado.

Aplica-se ao caso sub judice o inciso IV, e VI da súmula 331 do Egrégio TST, o qual preceitua que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade do tomador dos serviços, quanto àquela obrigações, desde que haja participado da relação processual e constem também do título executivo judicial".

Assim, fica a reclamada TINTAS HIDRACOR S/A subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante.

ISTO POSTO,

Decide o Juízo da Única Vara do Trabalho de Baturité julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória ajuizada pôr JOSÉ NILTON LIMA GOMES contra MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME, JOSÉ ARI DE CARVALHO E TINTAS HIDRACOR S/A, para, reconhecendo o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado JOSÉ ARI DE CARVALHO de 10/01/13 a 09/01/16 , com despedida sem justa causa, condenar este a fazer às anotações pertinentes a relação de emprego ora reconhecida na CTPS do autor, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado da decisão, independente da cominação de multa por inadimplemento de obrigação de fazer, e condenar os reclamados JOSÉ ARI DE CARVALHO e MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME a pagarem solidariamente ao reclamante, com responsabilidade subsidiária da TINTAS HIDRACOR S/A, com base no salário mínimo legal: 39 dias de aviso prévio indenizado; 13º, salário integral alusivo aos anos de 2013, 2014 e 2015 e 02/12 de 13o salário proporcional de 2016; 02 períodos de férias vencidas em dobro, um período de férias vencidas simples, e 01/12 de férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3, FGTS do período trabalhado com o acréscimo de 40%,, 20 horas extras por mês com o acréscimo de 50%, e repouso semanal remunerado, referente a 04 domingos trabalhados por mês. Deverá ser deduzido da condenação o valor de R$ 2.700,0 já recebido pelo autor.

Fica o reclamado JOSÉ ARI DE CARVALHO condenado a liberar as guias de alusivas ao seguro desemprego, sob pena de pagar a indenização correspondente pela supressão do benefício pela não entrega das guias, com responsabilidade subsidiária da HIDRACOR.

Ressalva-se a possibilidade alternativa, desde que requerida pelo Reclamante na fase executória, de expedição de ofício deste Juízo à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego determinando a inscrição do Reclamante no programa do seguro-desemprego, condicionada ao atendimento por esse dos requisitos legais para percepção do benefício, conforme a ser apurado pelo referido órgão, nos termos dos arts. 816 e 817 do Código de Processo Civil. Apuração por cálculos

Custas de R$ 500,00 calculadas sobre o valor estimado de R$ 25.000,00 pelos reclamados.

Notificações e intimações necessárias.

BATURITE, 7 de Agosto de 2017

LENA MARCILIO XEREZ

Juiz do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000322-15.2015.5.07.0021

RECLAMANTE FRANCISCO UEUDES DE ARAUJO PEREIRA

ADVOGADO JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS (OAB: 29776/CE)

ADVOGADO TIAGO FARIA DE AQUINO (OAB: 29316/CE)

RECLAMADO MUNICIPIO DE BATURITE

ADVOGADO FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO (OAB: 17842/CE)

ADVOGADO PAULO ROBERTO RABELO LEAL (OAB: 13591/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO UEUDES DE ARAUJO PEREIRA

- MUNICIPIO DE BATURITE