Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2017

Nesse sentido, as hipóteses de iniciativa do processo de formação das leis devem ser seguidas, sem reservas, pelos Estados, sob pena de vir ao mundo jurídico uma norma inconstitucional.

Estabelece a Carta Magna no seu artigo :

“Art. 2º- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Na mesma linha dispõe o artigo da Constituição do Estado:

“Art. 5º- São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

§ 1º- É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.” A proibição contida no parágrafo transcrito tem por finalidade evitar a invasão de um Poder nas atribuições de outro e, dessa forma, impede-se a produção de normas nascidas da usurpação de competências.

E é com base na nessa relação entre os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, que o Estado é estruturado e pode desenvolver suas atividades.

Conforme entendimento já sedimentado em nossos Tribunais, a usurpação de iniciativa conduz à irremediável inconstitucionalidade da lei, insanável até mesmo pela posterior sanção ou promulgação por parte daquele que teve sua competência invadida, conforme se pode observar dos acórdãos a seguir colacionados:

ADI 2417 MC / SP - SÃO PAULO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA

Publicação: DJ DATA-18-05-01 PP-00432 EMENT VOL-02031-04 PP-00689

Julgamento: 18/04/2001 - Tribunal Pleno.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.539, DE 13.04.2000, DO ESTADO DE SÃO PAULO. REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO SETOR EDUCACIONAL. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 2. Compete privativamente ao Governador do Estado, pelo princípio da simetria, propor à Assembleia Legislativa projetos de lei que visem a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública (CF, artigo 61, § 1º, II, e). 3. Hipótese em que o projeto de iniciativa parlamentar, transformando-se em lei, apresenta vício insanável caracterizado pela invasão de competência reservada constitucionalmente ao Poder Executivo. Medida cautelar deferida.

ADI 2646 MC / SP - SÃO PAULO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA

DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA

Publicação: DJ DATA-04-10-2002 PP-00092 EMENT VOL-02085-02 PP-00309

Julgamento: 01/07/2002 - Tribunal Pleno.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Compete privativamente ao Governador do Estado, pelo princípio da simetria, a direção superior da administração estadual, bem como a iniciativa para propor projetos de lei que visem criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da administração pública (CF, artigos 84, II e IV e 61, § 1º, II, e). 2. Hipótese em que o projeto de iniciativa parlamentar, transformado em lei, apresenta vício insanável caracterizado pela invasão de competência reservada ao Poder Executivo pela Constituição Federal. Medida cautelar deferida.

O projeto de lei em apreço busca alterar Lei cuja iniciativa é do Governador do Estado, pois segundo o artigo 24, § 2º, 4, da Constituição do Estado, compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

E em assim sendo, como cabe ao Poder Legislativo, através de sua Comissão de Constituição, Justiça e Redação, proceder ao controle político preliminar de constitucionalidade, não podemos permitir que uma norma gerada em desacordo com os postulados constitucionais ingresse no mundo jurídico, por um mero capricho do legislador, produzindo efeitos inválidos desde o seu nascimento (ex tunc).

Diante de todo o exposto e uma vez configurado o insanável vício de inconstitucionalidade, embora louvável a preocupação que norteou a iniciativa em epígrafe, sob o prisma desta relatoria, somos forçados a nos manifestar contrariamente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2016.

É o nosso parecer, s.m.j.

a) André Soares – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, contrário à proposição.

Sala das Comissões, em 9/8/2017.

a) Célia Leão – Presidente

Célia Leão – Marcos Zerbini – Professor Auriel (contrário) – Gilmaci Santos – Marcio Camargo – Marta Costa – Antonio Salim Curiati – Carlos Cezar

PARECER Nº 655, DE 2017

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 1297, DE 2015, AO QUAL SE ENCONTRA ANEXADO O PROJETO DE LEI Nº 596, DE 2016 De autoria do nobre Deputado Orlando Morando, o projeto em epígrafe torna obrigatória a implementação, nos estabelecimentos da rede estadual de ensino, de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. O Projeto de Lei nº 596, de 2016, de autoria da nobre Deputada Célia Leão, possui objeto bastante semelhante ao da propositura antes mencionada, dispondo sobre a implementação de atividades com fins educativos para também reparar danos causados no ambiente escolar da rede pública de ensino.

As proposituras estiveram separadamente em pauta, nos termos regimentais, não recebendo emendas ou substitutivos.

Inicialmente, o Projeto de Lei nº 1297/2015 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas as duas manifestações exaradas não foram apreciadas pela referida Comissão.

Em seguida, por força do despacho de fls. 18 dos autos, fundamentado no artigo 179 do Regimento Interno Consolidado, o Projeto de Lei nº 596/2016 foi anexado ao Projeto de Lei nº 1297/2015, devendo, a partir de então, ser apreciados conjuntamente.

Dando continuidade ao processo legislativo, as proposituras foram encaminhadas a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de serem analisadas quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa.

Após análise, verificamos que a matéria tratada na proposta é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, III, e 24, caput, todos da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, III, do regimento já citado. Imprescindível mencionar, ainda, que o artigo 24, IX, da Constituição Federal, estabelece que os Estados poderão legislar concorrentemente sobre educação, tema central da proposta.

Diante do exposto, e por não vislumbrarmos óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 1297, de 2015, e do Projeto de Lei nº 596, de 2016.

a) Antonio Salim Curiati – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 9/8/2017.

a) Célia Leão – Presidente

Célia Leão – Geraldo Cruz (contrário) – Afonso Lobato – Marcos Zerbini – Professor Auriel (com o voto em separado) – Gilmaci Santos – Márcio Camargo – Antonio Salim Curiati – Carlos Cezar – Marta Costa

VOTO EM SEPARADO

De autoria do Deputado Orlando Morando, o projeto em epígrafe torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Decorrido o período em que permaneceu em pauta, sem ter recebido qualquer emenda ou substitutivo, a propositura foi encaminhada, nos termos dó § 1º do artigo 31 do Regimento Interno consolidado, a esta Comissão de Constituição e Justiça.

Em que pese a manifestação favorável do Relator designado, Deputado Antonio Salim Curiati, vemo-nos compelidos a discordar das razões apresentadas.

Quanto a Constitucionalidade da Proposta

O projeto propõe a criação de penalidades educativas para os alunos que cometerem atos infracionais de depredação do patrimônio público; lesão a integridade física de servidores da escola ,alunos ou professores; ou porte de objeto que coloque em risco a integridade física do próprio aluno portador ou de terceiros. Autoriza o gestor escolar a revistar o material dos alunos da comunidade escolar, bem como de aplicar medidas educativas de advertência verbal, advertência por escrito, preservação ambiental, reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular.

O constituinte brasileiro escolheu como um dos princípios bailares para o desenvolvimento de uma sociedade justa e democrática à proteção a criança e ao adolescente. Dispõe o caput do art. 227 da Constituição Federal:

"Art. 227, É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à - vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além, de colocá-los a salvo de toda forma de 'negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010),”

E ainda em seu art. 228:

"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."

E exemplo de referida legislação especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que preconiza em seus artigos 30 e 40, caput:

"Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se--Ihes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam--se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 40 É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

E ainda em seus artigos 17 e 18:

"Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá--los ou protegê-los."

o art. 101 do Estatuto em comento define as medidas sócio educativas que poderão ser adotadas pela autoridade competente em relação ao adolescente que comete ato infracional, definindo esse como:

"Lei 8069 de 1990

"Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal."

O projeto de lei ao propor que a autoridade escolar seja competente para aplicar determinada medida sócio educativa (no projeto denominadas atividades com fins educativos) para atos infracionais específicos está alterando a Lei Nacional n08069/90, os atos infracionais vagamente descritos no projeto de lei são hoje repreendidos por autoridade judicial, aplicando--se as medidas sócio educativas descritas na Lei n08069/90.

É necessário avaliar se um Deputado Estadual tem legitimidade para propor um projeto que altera lei nacional, aprovada pelo Congresso Nacional, sem fazer qualquer menção de estar revogando ou alterando dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há flagrante vicio de iniciativa e lesão à boa técnica legislativa.

Ademais, o projeto de lei ao autorizar o gestor escolar a revistar o material da criança ou do adolescente fere o direito fundamental disposto no art. , inc. X, da Constituição Federal, a proteção a intimidade. A revista de objeto pessoal do educando é proibida conforme art. 17 da Lei 8069/90, e pode ser considerada uma ação que o coloca em situação vexatória.

Quanto ao Mérito

Quanto ao mérito a proposição também não deve prosperar. A escola não deve ser vista como reformatório, mas local de aprendizado e desenvolvimento do conhecimento, da ética e da cidadania.

A educação pelo castigo é absolutamente ultrapassada na literatura especifica. A aplicação no ensino das pesquisas de Pavilov (estimulo e resposta) a tempo foram superadas pela teoria pedagógica do construtivismo, que busca trabalhar com os alunos e construir conhecimento e posturas corretas frente ao mundo. A execução obrigatória das "atividades com fins educativos", reforça o caráter autoritário do projeto de lei que não se adéqua ao ideal de educação democrática com respeito à criança e ao adolescente proposto pela Constituição Federal brasileira.

Por esses motivos somos contrários a aprovação do Projeto de lei nº 1297/2015.

a) Professor Auriel a) Geraldo Cruz

PARECER Nº 656, DE 2017

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 1346, DE 2015

VOTO EM SEPARADO CONVERTIDO EM PARECER

NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 56

DO REGIMENTO INTERNO

De autoria do nobre Deputado Cezinha de Madureira, o projeto em epígrafe “altera a redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”.

Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 123ª a 127ª Sessões Ordinárias, de 19 a 23 de outubro de 2015, não recebendo emendas ou substitutivos.

A seguir, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno Consolidado. A saber:

“Artigo 31 – Caberá às Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos:

(...)

§ 1º – À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico (g. n.), apresentar a redação final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de:

1. reforma da Constituição;

2. licença ao Governador para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Estado;

3. Poder Judiciário;

4. Ministério Público;

5. Defensoria Pública;

6. declaração de utilidade pública de associações civis;

7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.”

Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, 24, caput, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno Consolidado, como se pode verificar a seguir, respectivamente:

“Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, (g. n.) ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre:

(...)

Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro (g. n.) ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”

(...)

“Artigo 145 – A Assembleia exerce a sua função legislativa por via de projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução.

§ 1º – Os projetos de lei são destinados a regular as matérias de competência do Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.

(...)

Artigo 146 – A iniciativa dos projetos caberá, nos termos da Constituição e do Regimento Interno:

I – à Mesa;

II – às Comissões;

III – às Deputadas e aos Deputados;

IV – ao Governador do Estado;

V – ao Tribunal de Justiça;

VI – ao Procurador-Geral de Justiça;

VII – ao Tribunal de Contas;

VIII – aos cidadãos.”

É importante frisar que o Projeto de lei, ora sob análise desta CCJR, abarca tema que não conflita, em absoluto, com as regras de competência legislativa, seja quanto à iniciativa de sua proposição, seja no tocante ao conhecimento e à deliberação da matéria pelo Poder Legislativo Estadual.

A propósito, em relação ao tema sobre o qual dispõe a propositura, assim estabelece a Constituição Federal:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.”

Ora, a proposição relaciona-se diretamente aos temas do direito tributário e da proteção e defesa da saúde, que lhe conferem efetivo fundamento.

Indiscutivelmente, o Estado pode e deve legislar em favor do direito tributário e da proteção e defesa à saúde.

Acrescente-se que a proposição sob análise também abrange a temática do dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana; especialmente no que diz respeito aos direitos que resguardam a Saúde do cidadão que necessita de meios para enfrentar uma doença grave, especialmente, no caso, a saúde das pessoas acometidas de linfoma ou leucemia.

O Projeto de lei sob análise reúne os três temas apontados, de modo que procura atenuar o profundo problema vivido pelos pacientes acometidos da moléstia mencionada, a qual exige deles elevadas somas monetárias, sendo indiscutível que esses doentes precisam de carros para seguir o tratamento.

A propósito, argumenta o nobre autor, em sua justificativa: “Quando um médico diz “você tem um câncer...”, muitos sentimentos vêm à tona. Ouvir a noticia não é nada fácil, já que essa ainda é uma doença que assusta. Mas, por incrível que possa parecer, serão sua calma e seus pensamentos positivos que ajudarão em todo esse processo, porque, afinal, hoje existem diversas opções de tratamento que possibilitam uma vida normal e alcançar a cura.

É muito importante que você procure saber, com seu médico, qual é o seu tipo de câncer e quais são os tratamentos para ele. A busca por informações em outros meios também é muito bem vinda.

Já em um hospital, se for o caso, alguns tratamentos podem exigir longos períodos de internação. Então, quanto mais confortável você puder se sentir nesse momento, melhor.

Visando alcançar os benefícios que a legislação federal, estadual e municipal poderá lhe oferecer, é de bom alvitre que você organize seus documentos, tais como relatórios, atestados, laudos, fichas, receituários, exames laboratoriais de imagem e, em especial, exames de diagnósticos de câncer, e, também, não se esquecer de todos seus documentos pessoais.

As leis garantem que o paciente enfrente o câncer com a qualidade e a segurança necessária. Diz a Constituição Federal que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

O Portador de linfoma ou leucemia (câncer) tem direito ao saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que pode ser realizado pelo próprio paciente quanto pelo titular da conta que possuir dependente (marido/esposa, pais, filho, irmão menor de 21 anos) que seja portador da doença.

Têm direito ao saque do PIS, Auxilio Doença, Aposentadoria por Invalidez, Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria e Isenção do IPI na compra de veículos destinados ao seu transporte particular.

A aquisição de um imóvel financiado, que normalmente está vinculada à contratação de um seguro habitacional, que às mais das vezes costumam ter uma clausula prevendo a quitação do saldo devedor nos casos de morte ou invalidez do contratante motivada pela doença. Possuem ainda isenção da tarifa nos transportes municipais, direito à continuidade de seus estudos, se for o caso e tratamento fora do domicilio – TFD --, reservado aos usuários do Sistema Único de Saúde.

Além do SUS, existem Associações Beneficentes que, a duras penas, conseguem também oferecer algum apoio aos portadores dessa doença.

É o caso da ABRALE (Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia), que está presente em diversas regiões do País e oferece alguma ajuda gratuita para quem está na luta contra o câncer e que nos ofertou todos esses fundamentos a respeito da doença e dos benefícios já alcançados pelos seus portadores.

Todavia, entre todos os benefícios já alcançados pelos portadores dessa doença, verificamos não constar do elenco uma isenção muito importante para essas pessoas que necessitam se transportar ou ser transportada até o local de seus tratamentos.

Uns sim, outros não, por não tomarem conhecimento, possuem veículos próprios já agraciados com o desconto do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), tributo de caráter federal que está embutido no preço do veículo. “A Lei 10.754, de 31/10/2003, restaurou a vigência da Lei 8.989, de 24/2/1995, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física”

Contudo, esta mesma pessoa não possui, ainda, isenção do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de caráter Estadual, aplicado sobre a propriedade de veículos novos ou usado, nos termos do que dispõe a Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, cujo artigo 13 já elenca uma serie de isenções, olvidando os portadores de linfomas ou leucemia.

O objetivo precípuo dessa propositura é oferecer a essas pessoas mais esse beneficio, isentando-as do pagamento desse imposto, cuja renuncia do Estado, por irrisória, não necessitará estar acompanhada de medidas compensatórias e não oferecerá nenhum impacto negativo orçamentário.”.

Definitivamente, o Estado deve zelar e pode efetivamente legislar sobre esses temas que norteiam a propositura, protegendo a sociedade no tocante à Saúde Pública, ao Direito Tributário e aos Direitos dos Cidadãos.

Ademais, a temática da Saúde Pública aliada à da proteção das cidadãs e cidadãos com a grave doença indicada e valendo--se de instrumento tributário válido, sobrepõe-se a qualquer discussão processual burocrática concernente a regras relativas de competência.

Os deputados podem e devem propor projetos que visem proteger a saúde da população. Em suma, o Poder Legislativo Estadual detém a legítima competência para propor, conhecer e aprovar proposituras cujo objetivo aponta para a o bem-estar dos cidadãos.

Por esses motivos, a proposta é adequada e muito relevante, sobretudo levando-se em conta a fragilidade por que passa a sociedade diante da necessidade de instituição e desenvolvimento de ações públicas efetivas no âmbito da temática prevista nesse Projeto de lei.

Diante do exposto, no que concerne a esta CCJR analisar, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de lei nº 1346, de 2015.

a) Carlos Cezar – Relator

Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Carlos Cezar, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 9/8/2017.

a) Célia Leão – Presidente

Célia Leão (contrário) – Geraldo Cruz – Marcos Zerbini (contrário) – Afonso Lobato – Professor Auriel – Gilmaci Santos – Celso Nascimento – Márcio Camargo – Antonio Salim Curiati (contrário) – Carlos Cezar – Marta Costa

VOTO DO 1º RELATOR CONVERTIDO EM VOTO

EM SEPARADO NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO.

O nobre Deputado Cezinha de Madureira apresentou o Projeto de lei nº 1346, de 2015, com o escopo de isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA os veículos de propriedade de pessoa física, portadora de linfoma ou leucemia.

No período em que esteve em pauta a propositura não foi alvo de emendas ou substitutivos, conforme certidão de fls. 06.

Nos termos do artigo 31, § 1º da Consolidação do Regimento Interno, a propositura foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, oportunidade em que fomos designados, para na qualidade de Relator apresentar o competente relatório.

Conforme já comentado, em linhas anteriores, a proposição pretende alterar a redação da Lei nº 13.296, de 2008, no sentido de isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, os veículos de propriedade de pessoa física, portadora de linfoma ou leucemia.

A esse propósito, a ordem constitucional defere, destarte, com exclusividade, ao Chefe do Executivo (Constituição do Estado, artigo 37) a capacidade para deflagrar o processo legislativo pertinente, uma vez que a ele cabe a prerrogativa e o dever de avaliar as condições e a oportunidade da introdução do benefício da gratuidade, tendo em vista entre os inúmeros fatores condicionantes, o planejamento administrativo, os reflexos financeiros e as efetivas necessidades e possibilidades da Administração.

E assim é porque a regra constitucional de reserva de iniciativa tem seu fundamento no princípio da independência e harmonia entre os Poderes e constitui no que tange à matéria sob análise, projeção da competência privativa do Governador para exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo (Constituição do Estado, artigo 47).

Por derradeiro, convém abordarmos, fazendo uso da analogia, os ensinamentos de Ricardo Lobo Torres, em seu Os Direitos humanos e a tributação, imunidades e isonomia, traz importante advertência acerca dos privilégios tributários: “Do ponto de vista fiscal odioso é o privilégio que consiste em pagar tributo menor que o previsto para os outros contribuintes, não pagá-lo (isenção) ou obter subvenções ou incentivos, tudo em razão de diferenças subjetivas, afastadas dos princípios de justiça ou de segurança jurídica. A concessão de privilégio descompassado ofende a liberdade relativa de terceiros, que ficam obrigados ao desembolso do tributo de que o detentor do privilégio foi dispensado: alguém sempre paga pelos benefícios concedidos a outrem. Em vista disso os privilégios descompassados são proibidos pela CF, explícita ou implicitamente” Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 1995, p.288.

Por tais motivos, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 1346, de 2015.

a) Marcos Zerbini

PARECER Nº 657, DE 2017

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 607, DE 2016

De autoria do nobre Deputado Carlão Pignatari, o projeto em epígrafe dá a denominação de “Josué Corso Netto – Zico Corso” ao viaduto localizado no km 227 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros – SP 342, em São João da Boa Vista.