Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2017

PROCESSO: eTC-00008570/989/16-0

Interessada: -Prefeitura Municipal de Areiópolis Responsável: -Amarildo Garcia Fernandes – Ex-Prefeito Assunto: -Controle de Prazos das Resoluções e Instruções – Julho a Dezembro/ 2016 Advogados: -Emerson de Hypolito (OAB/SP 147.410); Alexandre Massarana da Costa (OAB/SP 271.883).

Ao pedido de dilação de prazo constante do evento 72.1, defiro 10 (dez) dias.

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PROCESSO: -00006861.989.16-8

ÓRGÃO: -PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR ASSUNTO: -Acompanhamento das Contas Anuais (Janeiro a Abril de 2017) EXERCÍCIO: -2017.

Nos termos e para os fins do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, fica a Exma. Prefeita de Cajamar, Senhora Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, notificada a tomar ciência do relatório de Acompanhamento das Contas Anuais, referente ao período de Janeiro a Abril de 2017 (evento 91.1) para eventual adoção das providências que julgar oportunas.

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PROCESSO: -00004888.989.16-7

ÓRGÃO: -CÂMARA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS ASSUNTO: -Contas de Câmara - Exercício de 2016 EXERCÍCIO: -2016.

Em face das ocorrências apontadas pela Unidade Regional de Bauru – UR-2 (evento 13.15), nos termos dos artigos 30, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 e 49, inciso XIII do Regimento Interno, notifico o Responsável, Senhor Carlos Alberto Anselmo de Souza, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome conhecimento do Relatório de Fiscalização e apresente as justificativas julgadas oportunas.

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PROCESSO: -00003909.989.16-2

ÓRGÃO: -PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRA ASSUNTO: -Contas de Prefeitura - Exercício de 2016 EXERCÍCIO: -2016 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): -00000468.989.17-3.

De acordo com as disposições contidas no artigo 194 do Regimento Interno, notifico o responsável, Senhor Nivaldo Domingos Negrão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do Relatório da Fiscalização (evento 15) e apresente as justificativas que julgar oportunas.

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PROCESSO: -00004050.989.16-9

ÓRGÃO: -PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO GRANDE

ADVOGADO: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB/SP 248.843) ASSUNTO: -Solicita prorrogação de prazo - Contas de Prefeitura - Exercício de 2016 EXERCÍCIO: -2016 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): -00007271.989.16-2, 00008508.989.17-5.

Defiro o pedido de prorrogação de prazo para encaminhamento de justificativas, por 15 (quinze) dias.

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PROCESSO: -00006748.989.16-7

ÓRGÃO: -PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS ADVOGADO: EMERSON DE HYPOLITO (OAB/SP 147.410) / ALEXANDRE MASSARANA DA COSTA (OAB/SP 271.883) ASSUNTO: -Acompanhamento das Contas de Prefeitura (Janeiro a Abril de 2017) EXERCÍCIO: -2017.

Nos termos e para os fins do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, fica o Exmo. Prefeito de Agudos, Senhor Altair Francisco Silva, notificado a tomar ciência do relatório de Acompanhamento das Contas Anuais, referente ao período de Janeiro a Abril de 2017 (evento 35.68) para eventual adoção das providências que julgar oportunas.

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PROCESSO: -00004899.989.16-4

ÓRGÃO: -CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO ASSUNTO: -Contas de Câmara - Exercício de 2016 EXERCÍCIO: -2016.

Em face das ocorrências apontadas pela Unidade Regional de Marília – UR-4 (evento 11.10), nos termos dos artigos 30, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 e 49, inciso XIII do Regimento Interno, notifico o Responsável, Senhor Bruno Henrique Machado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome conhecimento do Relatório de Fiscalização e apresente as justificativas julgadas oportunas.

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PROCESSO: --TC-007783.989.17-1

Contratante: -Prefeitura Municipal de Americana. - Responsáveis: -Claudemir Aparecido Marques Francisco – ex-Secretário de Administração; Cristiano Martins de Carvalho – ex-Secretário de Assuntos Jurídicos; e Diego de Nadai – ex-Prefeito. Prefeito atual: Omar Najar. - Contratada: -Mathema Assessoria e Acompanhamento Escolar Ltda. - Responsável: -Kátia Cristina Stocco Smole – Representante. - Objeto -Aquisição de sistema pedagógico com fornecimento de material didático e capacitação de corpo docente. -- Em exame: -Inexigibilidade de licitação e Contrato nº 183/2014. Petição subscrita por Mathema Assessoria e Acompanhamento Escolar Ltda. (evento n.º 32. - Status: -Matéria instruída pela UR-03, com proposta pela irregularidade. - Advogados: -Joaquim Nogueira Porto Moraes (OAB/SP n.º 163267) e outros.

Ante a fundamentação normativa invocada para sustentação do pleito, imperioso enfatizar que a defesa administrativa perante esta Corte prescinde da constituição de advogado, recaindo exclusivamente sobre o interessado o ônus do acompanhamento dos atos processuais. Nada obstante, em prol do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO, excepcionalmente, 10 (dez) dias em prorrogação ao termo fixado mediante despacho publicado na edição de 15/07/2017 do Diário Oficial do Estado. Por fim, DETERMINO ao Cartório providências atinentes à habilitação dos mandatários designados pela peticionária, expediente hábil à liberação da consulta ao inteiro teor dos autos.

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DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-002531/026/15

Interessado: Prefeitura de Guaratinguetá. Assunto: Prestação de contas do exercício de 2.015. Responsáveis: Francisco Carlos Moreira dos Santos – Ex-Prefeito; Marcus Augustin Soliva-Prefeito Atual

Acolho proposta do d. Ministério Público de fls.105/106. Com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, notifique-se pessoalmente o Responsável para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a existência de novo ajuste firmado entre o Executivo e o E. Tribunal de Justiça que tivesse estabelecido alíquota diversa daquela correspondente a 2,28% da Receita Corrente Líquida, prevista no Decreto nº 73306/10 e no Processo Geral de Gestão – TJSP nº 7811/10, com vistas à liquidação de precatórios nos moldes do regime especial mensal estabelecido pela EC 62/09.

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DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

PROCESSO: -00013196.989.17-2

REPRESENTANTE: -ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (CPF 162.496.358-74) ADVOGADO: ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB/SP 146.539) REPRESENTADO (A): -PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA ASSUNTO: -Representação visando ao Exame Prévio do Edital Retificado do Pregão Presencial nº 04/2017, do tipo menor preço por item, promovido pela Prefeitura Municipal de Juquitiba, objetivando o registro de preços para aquisição de carnes para a merenda escolar, promoção social e CAPS, entregue ponto a ponto. EXERCÍCIO: -2017.

Vistos.

Em exame representação formulada por ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR. em face do edital do Pregão Presencial n.º 04/17 promovido pela Prefeitura do Município de Juquitiba, tendo por objetivo “o registro de preços para aquisição de carnes para a merenda escolar, promoção social e CAPS, com entrega ponto a ponto”, com abertura designada para 14/08/2017. Censurável para o representante, inicialmente, a suposta dubiedade do edital quanto à obrigatoriedade de realização da visita técnica. O texto não deixaria claro se a vistoria é “condição sine quan non” para adesão ao torneio. Em seguida, argumenta que por se tratar de licitação do tipo menor preço “por item” e tendo em vista as dimensões do município de Juquitiba e sua peculiar geografia (com pontos de entrega distantes quase 20 quilômetros entre si), deveria o texto convocatório indicar as quantidades médias entregues bem como a frequência de tais entregas, de modo a permitir aos interessados estimar com razoável segurança as despesas com transporte, determinante para a definição dos custos da operação. Sugere, ainda, como alternativa, a definição de pequenos lotes com itens afins. Prossegue em suas críticas, expondo agora os critérios de julgamento pelo Pregoeiro (subitem 8.5 e seguintes), que além do menor preço por item, deverá considerar a “aceitabilidade ou não do referido preço”. Destaca não existir, no edital, qualquer referência a valores, denunciando ainda que, não obstante inúmeras tentativas, não foi possível obter vista dos autos do processo administrativo, para simples conferência do orçamento estimativo. Destaca ainda suposto erro material no termo de referência, que faria alusão a “frutas” e não a carnes, bem como à destinação dos produtos diversa daquela prevista no preâmbulo do edital (“merenda escolar, promoção social e CPAS”). E por derradeiro, questiona a falta de indicação, no item 03 (coxa e sobrecoxa de frango congelada), da data mínima de validade dos produtos, bem como a absoluta ausência de especificações nos itens 09 a 12, descritos apenas como filé de frango, linguiça toscana fresca, filé de merluza e presunto pela de 2,5Kg. Tamanha omissão possibilita a apresentação de quaisquer tipos de produtos, “dispensadas as regras de produção, armazenamento, higiene, nutrição, sabor e embalagem”, cenário que torna “a comparação das ofertas/lances impossível, na medida em que não há parâmetro estabelecido para os produtos cotados”. Requer a suspensão liminar da licitação e, ao final, a procedência das impugnações, determinando-se à municipalidade a retificação do instrumento convocatório. Estes os fatos. Ao menos parte dos aspectos impugnados autoriza, por medida de cautela, a pronta intervenção do Tribunal, de modo a evitar possíveis prejuízos ao interesse público. Sob tais condições, considerando que 14 de agosto próximo é a data designada para entrega dos envelopes, determino, com fundamento no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8666/93 e artigo 221 e seguintes do Regimento Interno, a suspensão do Pregão Presencial n.º 04/2017, comunicando-se a decisão à Prefeitura do Município de Juquitiba, na figura de seu Prefeito, Ayres Scorsatto. Fixo o prazo de 02 (dois) dias úteis ao responsável para ciência da representação, remessa de todas as peças relativas ao processo, e, eventualmente, enfrentamento das questões impugnadas.

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DESPACHOS DO CONSELHEIRO

RENATO MARTINS COSTA

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR

RENATO MARTINS COSTA

Processo: eTC-1838.989.16-8 INTERESSADOS: - Secretaria do Meio Ambiente - Secretários: - Patrícia Faga Iglecias Lemos (1 a 3/1, 19/1 a 23/2, 29/2 a 20/6, 28/6 a 11/7 e 15/7/16) - Cristina Maria do Amaral Azevedo (4 a 18/1, 24 a 28/2, 21 a 27/6 e 12 a 14/7/16) - Ricardo de Aquino Salles (16/7 a 24/10 e 30/10 a 31/12/16) - Antonio Velloso Carneiro (25 a 29/10/16) Processo: eTC-2673.989.16-6 UGE: Gabinete do Secretário Ordenadores de despesa: - José Eduardo Ismael Lutti (1/1 a 13/4/16) - Davi Segantin (16/4 a 19/7/16) - Antonio Vagner Pereira (20/7 a 31/12/16) Processo: eTC-2674.989.16-5 UGE: Instituto de Botânica Ordenadores de despesa: - Luiz Mauro Barbosa (1/1 a 3/7, 19/7 a 15/12 e 31/12/16) - Emerson Alves da Silva (4 a 18/7 e 16 a 30/12/16) Responsáveis pelo Almoxarifado: - Maria Ciria Paes de Oliveira Sales (1/1 a 30/11 e 31/12/16) - Jaira Aparecida da Silva (1 a 30/12/16) Responsável pelo Controle Interno: -Osvaldo Avelino Figueiredo Responsável pelos Adiantamentos: - Osvaldo Avelino Figueiredo Processo: eTC-2675.989.16-4 UGE: Instituto Geológico Ordenadores de despesa: - Ricardo Vedovello (1 a 3/1, 20/1, 27 a 28/1, 30/1 a 1/2, 6 a 16/2, 18/2, 24/2, 1 a 2/3, 4 a 6/3, 8/3, 10 a 15/3, 17 a 21/3, 24 a 27/3, 30/3, 2 a 6/4, 22 a 25/4, 27/4, 30/4 a 2/5, 4 a 9/5, 11 a 24/5, 26 a 30/5, 1/6, 4 a 6/6, 9/6, 11 a 13/6, 15 a 20/6, 23 a 28/6, 1 a 3/7, 3 a 11/8, 13 a 16/8, 18/8, 20 a 24/8, 26 a 29/8, 31/8 a 8/9, 10 a 13/9, 15 a 28/9, 1 a 25/10, 27 a 30/10 e 1 a 6/11/16) - Luciana Martin Rodrigues Ferreira (4 a 18/1, 17/2, 19 a 23/2, 25 a 29/2, 3/3, 7/3, 16/3, 22 a 23/3, 28 a 29/3, 1/4, 7 a 21/4, 26/4, 28 a 29/4, 3/5, 10/5, 31/5, 2 a 3/6, 7 a 8/6, 10/6, 29 a 30/6, 4/7 a 1/8, 17/8, 19/8, 30/8, 14/9, 29 a 30/9, 31/10, 7/11, 8/11 a 5/12, 7 a 15/12, 31/12/16) - Rosangela do Amaral (19/1, 21 a 26/1, 29/1, 2 a 5/2, 9/3, 31/3, 25/5, 14/6, 21 a 22/6, 2/8, 12/8, 25/8, 9/9, 26/10 e 6/12/16) - Renato Tavares (16 a 30/12/16) Responsável pelos Adiantamentos: - Francisca de Assis Negri

Processo: eTC-2676.989.16-3 UGE: Instituto Florestal Ordenadores de despesa: - Edgar Fernando de Luca (1/1 a 10/7, 26/7 a 7/8 e 23/8 a 31/12/16) - Elaine Aparecida Rodrigues (11 a 25/7 e 8 a 22/8/16) Processo: eTC-2677.989.16-2 UGE: Unidade de Coordenação do Projeto Ordenadores de despesa: - Luiza Saito Junqueira Aguiar (1/1 a 28/3, 16/4 a 31/7/17, 13/8 a 30/10 e 13/11 a 31/12/16) - Daniela Midori Kaneshiro (29/3 a 15/4, 1 a 12/8 e 31/10 a 12/11) Processo: eTC-2678.989.16-1 UGE: Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação Matas Ciliares Ordenadores de despesa: - Helena de Queiroz Carrascosa Von Glehn (1/1 a 9/2, 20 a 24/2, 27/2 a 16/4, 21/4 a 13/6, 19/6 a 17/7, 7 a 17/8, 20/8 a 24/11, 26/11 a 31/12/16) - Daniela Petenon Barbosa (10 a 19/2, 25 a 26/2, 17 a 20/4, 14 a 18/6, 18/7 a 6/8, 18 a 19/8 e 25/11/16) Processo: eTC-2679.989.16-0 UGE: Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Ordenadores de despesa: - Danilo Angelucci de Amorim (1/1 a 10/7 e 31/7 a 31/12/16) - Isabel Fonseca Barcelos (11 a 30/7/16) Processo: eTC-2680.989.16-7 UGE: Coordenadoria de Educação Ambiental Ordenadores de despesa: - Gilson Ferreira (1 a 12/1 e 28/1 a 3/7 e 19/7 a 23/8/16) - Rachel Marmo Azzari Domenichelli (13 a 27/1 e 4 a 18/7/16) - Eduardo Trani (24/8 a 31/12/16) Processo: eTC-2681.989.16-6 UGE: Coordenadoria de Planejamento Ambiental Ordenadores de despesa: - Eduardo Trani (1 a 15/1 e 15/2 a 31/12/16) - Gil Kuchembuck Scatena (16/1 a 14/2/16) Processo: eTC-2682.989.16-5 UGE: Coordenadoria de Administração Ordenadores de despesa: - Davi Segantin (1/1 a 27/4) - Ricardo Rocha (28/4 a 23/7/16) - Fábio Aurélio Aguilera Mendes (26/7 a 18/12/16) - Maria da Glória Talarico Babadobulos (19 a 31/12/16) Responsável pelos Adiantamentos: - Celso Aguilera Santoro Processo: eTC-2684.989.16-3 UGE: Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável Ordenadores de despesa: - Helena de Queiroz Carrascosa Von Glehn (1/1 a 9/2, 20 a 24/2, 27/2 a 16/4, 21/4 a 13/6, 19/6 a 17/7, 7 a 17/8, 20/8 a 24/11, 26/11 a 31/12/16) - Daniela Petenon Barbosa (10 a 19/2, 25 a 26/2, 17 a 20/4, 14 a 18/6, 18/7 a 6/8, 18 a 19/8 e 25/11/16) Processo: eTC-2685.989.16-2 UGE: Coordenadoria de Fiscalização Ambiental Ordenadores de despesa: - Sérgio Luis Marçon (1/1 a 24/8 e 9/9 a 31/12/16) - Naiana Lanza Landucci (25/8 a 8/9/16) Processo: eTC-2686.989.16-1 UGE: Coordenadoria de Parques Urbanos Ordenadores de despesa: - Marco Antonio Silva de Oliveira (1/1 a 10/2/16) - Maria Laura Fogaça Zei (11/2 a 27/4/16) - José Roberto Bedinotti Figliano (28/4 a 29/7/16) - Gastão Donadi (3/8 a 31/12/16) Processo: eTC-2688.989.16-9 UGE: Unidade de Gerenciamento Local Ordenadores de despesa: - Elaine Mirela Lourenço (1/1 a 1/9/16) - Alexandre de Gerard Braga (2/9 a 31/12/16) ASSUNTO: Contas do exercício de 2016 Considerando as irregularidades apontadas pela 8ª Diretoria de Fiscalização, NOTIFICO os interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento dos relatórios inseridos nos respectivos processos e apresentem as justificativas que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação. Por se tratar de processo eletrônico, o direito de consulta aos autos e de juntada de documentos poderá ser exercido por meio de regular cadastramento no Sistema eTCESP, na página deste Tribunal: www.tce.sp.gov.br, na conformidade da Resolução nº 1/2011.

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DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR RENATO MARTINS COSTA

PROCESSO: 00006941.989.17-0 INTERESSADOS: CARLOS ALBERTO TAINO JUNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM ADVOGADA: NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB/ SP 365.095) ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento 41.1. Defiro o pedido nos termos requeridos. Ao Cartório.

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PROCESSO: 00008829.989.15-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RESPONSÁVEIS: Felicio Ramuth (Prefeito), Osman Alves Cordeiro (Secretário Municipal de Administração), Paulo Roberto Roitberg (Secretário Municipal de Saúde), Luiz Carlos de Lima (Secretário Municipal de Educação), Marcia Helena Guimarães Vanzella (Secretária Interina de Educação) e Alexandre Gonçalves de Amorim (Secretário de Governo). CONTRATADA: URBANIZADORA MUNICIPAL S/A - URBAM ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 2612/2015, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, COM PRAZO DE DOZE MESES. EXERCÍCIO: 2015 PROCESSO PRINCIPAL: 8342.989.15-9 ADVOGADOS: Gabriela Abramides (OAB/SP 149.782) e Ronaldo José de Andrade (OAB/SP 182.605) Em face das irregularidades apontadas pela Equipe de Fiscalização (evento 53), assino aos interessados, nos termos do inciso XIII, do art. da Lei Complementar nº 709/93, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, para que tomem conhecimento do contido nos autos e, querendo, apresentem as justificativas de interesse.

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PROCESSO: 00006317.989.17-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO CONTRATADO (A): CONSTEL CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO EIRELI - EPP INTERESSADO (A): LUIZ OSCAR VITALE JACOB (CPF 079.569.958-17) ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual Contrato nº 404/2016, de 29/12/2016, cujo objeto é serviços especializados para execução de obras e serviços de restauração de pavimento incluindo os serviços de recapeamento asfáltico, recuperação de pavimento de paralelepípedos, recuperação de guias e sarjetas, nivelamento de tampões e grelhas, passagens elevada para pedrestes, calçadas e sinalização em diversas vias do Município de Amparo/SP, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. PROCESSO PRINCIPAL: 986.989.17-6 Consigno que nestes autos já foi realizada uma visita para acompanhamento da execução do ajuste tratado no eTC-986.989.17-6, com anotações de desacertos e consequente chamamento dos interessados. Na segunda visita, datada de 7/7/17, a Equipe de Fiscalização apontou incorreções que recomendam a adoção de eventuais medidas corretivas pelos responsáveis para o saneamento das falhas apontadas no curso da instrução. Vale destacar que este despacho não configura qualquer fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório, servindo apenas como ALERTA de que as correções recomendadas serão avaliadas durante o decurso do prazo contratual e quando do seu julgamento, nos termos legais.

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DESPACHOS DA CONSELHEIRA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

DESPACHOS DA CONSELHEIRA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Proc.: TC-9235/989/16-7.Órgão: Prefeitura Municipal de Trabiju.Objeto: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções (Resolução nº 06/12).Período em Exame: Novembro de 2016. Responsável: Fabrício Donizetti Vanzelli – Prefeito à época. Prefeito Atual: Maurilio Tavoni Junior.Instrução: UR-13 / DSF-I. Tratam os presentes autos de Controle de Prazos de Remessa de Contratos, Atos Jurídicos Análogos, outros Processos e Documentos exigidos pelas Resoluções e Instruções deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº 06/12, incluindo-se aqueles aplicáveis às informações devidas no Sistema AUDESP. Constatada a não remessa de documentos relativos ao período epigrafado, o responsável foi oficiado para que, no prazo concedido, adotasse as providências necessárias para a regularização da inconsistência verificada (evento 31.1).Considerando que em consulta efetuada junto ao sistema AUDESP, verifica-se que os documentos e informações pendentes foram entregues, embora extemporaneamente, relevo o ocorrido.Tendo em vista que a matéria encontra-se esgotada com o encerramento do exercício de 2016, não havendo pendência na entrega de documentos, determino o arquivamento dos autos.

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Expediente: TC-17965/026/17.Proc.: TC-2251/026/15.

Requerente: Denis Eduardo Andia – Prefeito Municipal de Santa Bárbara D’Oeste.Assunto: Requer a retirada do TC-2251/026/15 (Contas da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D’Oeste – Exercício de 2015), da pauta de julgamento da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, a realizar-se no dia 15.08.2017, para a apresentação de Memoriais Finais. Defiro o pedido de retirada dos autos da pauta da Sessão da Primeira Câmara de 15.08.2017, com reinclusão automática na próxima Sessão, a ser realizada em 22.08.2017.

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Proc.: TC-41431/026/06.Contratante: Prefeitura Municipal de Cajati.Contratada: EPCCO – Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda.AUTORIDADE QUE Firmou o instrumento: Marino de Lima, Prefeito Municipal à época. RESPONSÁVEL SIGINATÁRIO PELA Contratada: Eduardo Silva de Macedo, RG. nº 4.357.586.Objeto: Execução de pavimentação asfáltica e obras complementares em diversas ruas do Município de Cajati.MATÉRIA: Pregão Presencial nº 007/06.Contrato nº 49/06 (fls.407/411), firmado em 30/06/06, no valor de R$ 1.331.473,57.PROCURADORES: Gilberto Matheus da Veiga, OAB/SP nº 68.162 e outros.PREFEITO ATUAL: Lucival José Cordeiro.Proc.: TC-41432/026/06.Contratante: Prefeitura Municipal de Cajati.Contratada: EPCCO – Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda.AUTORIDADE QUE Firmou o instrumento: Marino de Lima, Prefeito Municipal à época.RESPONSÁVEL SIGINATÁRIO PELA Contratada: Eduardo Silva de Macedo, RG. nº 4.357.586.Objeto: Execução de pavimentação asfáltica e obras complementares em diversas ruas da zona urbana e rural do Município de Cajati.MATÉRIA: Tomada de Preços nº 01/06.Contrato nº 24/06 (fls.577/581), firmado em 21/03/06, no valor de R$ 1.368.050,92.1º Termo Aditivo nº 01/06 de 17/11/06 (fls.646).PROCURADORES: Gilberto Matheus da Veiga, OAB/ SP nº 68.162 e outros.PREFEITO ATUAL: Lucival José Cordeiro. Proc.: TC-44351/026/07.Representantes: Sérgio Hiroshi Sioia e Adilson Vieira Alves, Vereadores da Câmara Municipal de Cajati à época.Representada: Prefeitura Municipal de Cajati.MATÉRIA: Representação, em face da ocorrência de possíveis irregularidades ocorridas no procedimento licitatório realizado pelo Executivo Municipal local, objetivando a aquisição de produtos alimentícios para merenda escolar e serviços de pavimentação asfáltica.PREFEITO ATUAL: Lucival José Cordeiro.Assunto: Cumprimento de Decisão.Em atendimento ao Despacho publicado no DOE de 03/05/17 (fls.574/576 do TC-41431/026/06), o débito do Senhor Marino de Lima, foi inscrito na Dívida Ativa sob nº 1.238.873.274, em 01/08/17, consoante Certidão de fls.588 do TC-41431/026/06.Diante do exposto e, considerando que peças do presente feito foram encaminhadas à Promotoria de Justiça de Jacupiranga, para análise e providências cabíveis, determino o arquivamento dos presentes feitos.

Publique-se.

Proc.: TC-2604/026/15.Expediente: TC-1024/006/06 (fls.74/93).Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA. Responsáveis: Juvêncio Ferreira Menezes Filho e Luciene Martins Faria – Prefeitos Municipais à época.Autoridade: Amarildo Tomás do Nascimento – Prefeito Municipal.

Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2015. Procurador (es): Márcio Valério Junqueira – OAB/SP 297.324. Considerando o solicitado às fls.93, concedo vista e extração de cópias dos autos, no Cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste despacho, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Expediente: TC-587/009/17.Proc.: TC-2290/026/15.Requerente: Ari Osmar Martins Kinor – Ex-Prefeito Municipal de Apiaí.Procuradora: Drª Mariana Bim Sanches Varanda - OAB/ SP nº 329.616.Assunto: Requer a retirada do TC-2290/026/15 (Contas da Prefeitura Municipal de Apiaí – Exercício de 2015), da pauta de julgamento da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, a realizar-se no dia 15.08.2017.Defiro o pedido de retirada dos autos da pauta da Sessão da Primeira Câmara de 15.08.2017, com reinclusão automática na Sessão, a ser realizada em 29.08.2017.

Publique-se.

Proc.: TC-88/011/12.Órgão Público Parceiro: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul.Autoridade responsável que firmou o instrumento: Antonio Carlos Favaleça, Prefeito Municipal à época.Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP: Instituo de Saúde e Meio Ambiente - ISAMA.Responsável Signatário pela OSCIP: Francisco Carlos Bernal, RG. nº 3.651.042 SSP/SP e CPF nº 000.732.418-90.Objeto: Desenvolvimento técnico e operacional dos profissionais da área de saúde e implementação da estratégia de desenvolvimento profissional voltado ao aprimoramento da gestão, após estudo prévio e diagnóstico das necessidades do município, sob coordenação de técnicos das áreas de gestão municipal.Matéria: Edital de Concursos de Projetos e Termo de Parceria nº 01/2001, de 19/01/12 (fls.482/489).Procuradores: Fúlvio Jerônimo de Oliveira, OAB/SP nº 223.397 e Outros.Prefeito Atual: Ademir Maschio. Assunto: Cumprimento de Decisão.A E. 1ª Câmara, em Sessão de 07/10/14 (Acórdão – DOE de 28/10/14), acolhendo o voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, julgou irregular o Edital de Concurso de Projetos e o decorrente Termo de Parceria nº 01/01, firmados entre a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul e a entidade “Instituto de Saúde e Meio Ambiente – ISAMA”, que objetivou a desenvolvimento técnico e operacional dos profissionais da área de saúde e implementação da estratégia de desenvolvimento profissional voltado ao aprimoramento da gestão, após estudo prévio e diagnóstico das necessidades do município, sob coordenação de técnicos das áreas de gestão municipal.Na ocasião foi aplicada ao Senhor Antonio Carlos Favaleça, multa no valor equivalente a 300 (trezentas) UFESPs, A decisão foi mantida, pelo E. Tribunal Pleno, em Sessão de 21/09/16 (Acórdão – DOE de 07/10/16), com trânsito em julgado certificado às fls.717.Expedidos os ofícios de praxe, o Senhor Antonio Carlos Favaleça, ex-Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul, pela petição registrada sob nº TC-3836/026/17 (fls.731/732), apresenta comprovante de recolhimento da multa que lhe foi imposta, no valor correspondente a 300 (trezentas) UFESPs, importância devidamente atestada pela Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF, deste Tribunal, às fls.736, razão pela qual dou-lhe quitação.Já o Executivo de Santa Fé do Sul, pelo documento registrado sob nº TC-205/011/17 (fls.740/742), apresentou esclarecimentos, informando que haverá estrita observância aos dispositivos constantes na Lei Federal 9790/99 e no Decreto 3100/99, que foi promovido pela Municipalidade o Concurso Público nº 01/11 para preenchimento dos cargos de Agente de Controle de Vetores e Agentes Comunitário de Saúde, em obediência à Lei Federal nº 11350/06 e ao artigo 37, II da Constituição Federal/88 e que Termo de Parceria em exame não foi renovado, bem como que todos os contratos questionados foram encerrados.Diante do exposto, tomo conhecimento do acrescido pelo Executivo de Santa Fé do Sul e determino o encaminhamento do processo à Unidade Regional de Fernandópolis – UR-11 para expedir a competente provisão de quitação, ao senhor Antonio Carlos Favaleça, no valor da multa recolhida. Em seguida, arquive-se o presente feito.

Publique-se.

Proc.: TC-212/012/11.Órgão Público.Concessor: Prefeitura Municipal de Jacupiranga.Responsável: João Batista de Andrade, Prefeito Municipal à época.Entidade Beneficiária: Centro de Apoio aos Desempregados de São Paulo - CADESP.Entidade Gerenciada: Pronto Atendimento de Jacupiranga, Unidade ESF e UBSs.Responsável: José Antonio de Santana, então Presidente. Matéria: Prestação de contas dos repasses financeiros concedidos, no exercício de 2009, no valor à época de R$ 191.000,00.

Objeto: Fomento e à execução da assistência na área da saúde, inerentes às atividades do Centro de Pronto Atendimento de Jacupiranga, Unidade ESF – Estratégia Saúde da Família e Unidade Básica de Saúde.Prefeita Atual: Débora Cristina Volpini André.Assunto: Cumprimento de Decisão.Em atendimento ao Despacho publicado no DOE de 28/03/17 (fls.344/346), o débito do Senhor José Antonio de Santana, foi inscrito na Dívida Ativa sob nº 1.233.933.422, em 19/05/17, consoante Certidão de fls.352.Em razão de não ter apresentado documentos cabíveis relativos às providências que deveria adotar em virtude do decidido nos presentes autos, o Senhor José Cândido Macedo Filho, ex-Prefeito Municipal de Jacupiranga, foi multado em 160 (cento e sessenta) UFESPs, conforme decisão de fls.344/346, tendo recolhido a multa, conforme atesta à Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF, deste Tribunal, às fls.359, razão pela qual dou-lhe quitação.Pelo exposto, determino oficiamento a atual Chefe do Executivo de Jacupiranga, Senhora Débora