Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Agosto de 2017

PARECER Nº 994/2017 DA COMISSÃO

DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 081/2014.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereadora Edir Sales “institui na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo a assistência médica hospitalar, e dá outras providências.”

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública manifestou-se favorável à aprovação da propositura.

De acordo com a iniciativa, ficará instituído na Guarda Civil Metropolitana do município de São Paulo o plano de saúde e assistência médica hospitalar e correlatos, sendo que o Executivo Municipal poderá contratar, mediante licitação, na forma da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Públicos), operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, com o objetivo de fornecer assistência à saúde ao Guarda Civil Metropolitano da Cidade de São Paulo, ativo ou inativo, e de sua família, compreendendo a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, por empresa cumpridora das conformidades constantes na Lei Federal 9.656, de Junho de 1998 e suas regulamentações, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Dispõe que o Executivo poderá incluir no contrato a ser firmado, a realização dos laudos de readaptação funcional e a concessão das licenças médicas, previstos nos artigos 39, 143 e 160, da Lei 8989 de 29 de Outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo).

Estabelece que a empresa contratada também deverá operar de forma permanente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, na forma prescrita pela Norma Regulamentadora nº 7, editada com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e suas regulamentações.

Dispõe que o Executivo Municipal poderá incluir demais exames preventivos periódicos que achar necessários para complementar a política de saúde preventiva instituída aos Guardas Civis Metropolitanos.

Estabelece que serão beneficiados do referido plano de saúde, na qualidade de dependente do servidor, mediante a contrapartida de até 5% do salário base do titular por dependente:

I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;

II - o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios e documentos adotados para o reconhecimento da união estável;

III - a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;

IV - os filhos e enteados, solteiros, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

V - os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso superior ou médio técnico reconhecido pelo Ministério da Educação e;

VI - o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto dos incisos IV e V.

Estabelece ainda, que a existência do dependente constante dos itens I ou “II”, desobriga a assistência à saúde do dependente constante do inciso III.

Justifica a autora, dentre outros argumentos, que a falta de tratamento médico adequado aos Guardas Civis Metropolitanos está causando uma enorme perda ao erário municipal, fato demonstrado pelo excessivo número de licenças médicas; readaptações funcionais; acidentes de trabalho; e pelas faltas ao serviço por problemas de saúde.

Argumenta que, conforme consta do relatório emitido no Atlas de Gestão Municipal do ano de 2012, pode-se constatar um elevado número de acidentes de trabalho, em que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana apresenta índices elevadíssimos, atingindo quase duzentos por cento a mais do que Secretarias de peso, tais como as secretarias de Saúde e de Educação, sendo essa, uma terrível constatação de que a Municipalidade está tendo um alto custo, considerando que o erário paga ao servidor para que recupere sua saúde afastado do serviço, o que justifica o custo da implantação de um sistema melhor, mais eficiente e eficaz, que propicie ao Guarda Civil Metropolitano um programa de saúde preventiva e um sistema de recuperação mais rápido de sua saúde quando esta for afetada.

Face ao exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer.

Sala da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em 09/08/2017.

RUTE COSTA (PSD) - Presidente

ADRIANA RAMALHO (PSDB)

GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

MILTON FERREIRA (PODE) - Relator

NOEMI NONATO (PR)

PARECER Nº 995/2017 DA COMISSÃO

DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 618/2015.

O presente projeto de lei, de autoria dos vereadores Rubens Calvo, Patrícia Bezerra, Wadih Mutran, Aníbal de Freitas, Netinho de Paula, Noemi Nonato, Natalini, Nelo Rodolfo, Ricardo Nunes e George Hato, “Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às clínicas de hemodiálise que atendam preponderantemente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer de Legalidade, com substitutivo, para estabelecer que a lei oriunda do projeto entrará em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, em atendimento ao disposto no art. 14, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Comissão de Administração Pública manifestou-se favoravelmente, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

No âmbito desta Comissão, quanto ao mérito que devemos analisar, considera-se a justificativa do autor, de que “o presente projeto de lei visa a manutenção e o estímulo das clínicas de hemodiálise que atendam preponderantemente pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, que necessitam angariar recursos para a manutenção e custeio de suas atividades fins, sendo certo que a isenção ora concedida visa garantir que o atendimento aos seus usuários não seja interrompido, causando graves danos aos pacientes e à saúde pública em geral”.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que a propositura deve prosperar, sendo, portanto, favorável o nosso parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em 09/08/2017.

RUTE COSTA (PSD) - Presidente

ADRIANA RAMALHO (PSDB)

MILTON FERREIRA (PODE) - Relator

NOEMI NONATO (PR)

SGP-13 – SECRETARIA DAS COMISSÕES

EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

SUBCOMISSÃO SOBRE POLÍTICAS DE DROGAS ENVOLVENDO CENAS DE USO NA CIDADE DE SÃO PAULO

Reunião Ordinária

Data: 17/08/2017 - quinta-feira

Horário: 13:00 h

Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1º subsolo

Pauta:

- Elaboração do cronograma

- Discussão e elaboração de metodologia de trabalho

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE

Reunião Ordinária

Data : 15/08/2017

horário: 11:00 horas

Local : Auditório Prestes Maia

Pauta : Apresentação dos processos de tratamento de resíduos por empresas recicladoras na cidade de São Paulo.

SECRETARIA DA CÂMARA

MESA DA CÂMARA

DECISÃO DE MESA Nº 3380/17

Proc. 388/17 - RF 10367

À vista das informações constantes dos presentes autos, a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECIDE pela aplicação do corte nos vencimentos do servidor, tendo em conta os fundamentos jurídicos da Tese de Repercussão Geral nº 257 do STF (RE 606.358), que não reconheceu a alegação de irredutibilidade de vencimentos e de direito adquirido, e tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa, aplicando-se deste modo o abate remuneratório na forma do Ato da Mesa nº 1339/16.

DECISÃO DE MESA Nº 3381/17

Proc. 389/17 - RF 10371

À vista das informações constantes dos presentes autos, a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECIDE CONHECER da defesa administrativa, negando-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 2º do Ato da Mesa nº 1339/16 e do art. 36, § 1º, da Lei Municipal nº 14141/06. No mérito, decide NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo em conta os fundamentos jurídicos da Tese de Repercussão Geral nº 257 do STF (RE 606.358), que não reconheceu a alegação de irredutibilidade de vencimentos e de direito adquirido, aplicando-se deste modo o abate remuneratório na forma do Ato da Mesa nº 1339/16.

DECISÃO DE MESA Nº 3382/17

Proc. 961/16 - RF 10526

À vista das informações constantes dos presentes autos, a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECIDE CONHECER da defesa administrativa e das razões finais, negando-lhes efeito suspensivo nos termos do art. 2º do Ato da Mesa nº 1339/16 e do art. 36, § 1º, da Lei Municipal nº 14141/06. No mérito, decide NEGAR-LHES PROVIMENTO, tendo em conta os fundamentos jurídicos da Tese de Repercussão Geral nº 257 do STF (RE 606.358), que não reconheceu a alegação de irredutibilidade de vencimentos e de direito adquirido, aplicando-se deste modo o abate remuneratório na forma do Ato da Mesa nº 1339/16.

DECISÃO DE MESA Nº 3383/17

Proc. 1202/16 - RF 10394

À vista das informações constantes dos presentes autos, a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECIDE CONHECER da defesa administrativa e das razões finais, negando-lhes efeito suspensivo nos termos do art. 2º do Ato da Mesa nº 1339/16 e do art. 36, § 1º, da Lei Municipal nº 14141/06. No mérito, decide NEGAR-LHES PROVIMENTO, tendo em conta os fundamentos jurídicos da Tese de Repercussão Geral nº 257 do STF (RE 606.358), que não reconheceu a alegação de irredutibilidade de vencimentos e de direito adquirido, aplicando-se deste modo o abate remuneratório na forma do Ato da Mesa nº 1339/16.

SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 43939/17

Altera a composição do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 42322/17, incumbido de realizar estudos tendentes à atualização da Norma Administrativa nº 01/2006.

O SECRETÁRIO GERAL ADMINISTRATIVO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, inciso I, do Ato nº 832/2003, RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores ALDO CUOMO, RF 11308; CELSO FRANCISCO DE OLIVEIRA, RF 11381; CLAUDIO MOGFORES JUNIOR, RF 11172; GUSTAVO COSTA DIAS, RF 11429, e LEONARDO FRAGA MOLARINO BISPO RIBEIRO, RF 11441, e excluída a servidora ADRIANA ORSATTI SCATTONE, RF 10848, da composição do Grupo de Trabalho criado pela Portaria 42322/17 (DOC de 17/03/2017) e incumbido de realizar estudos tendentes à atualização da Norma Administrativa nº 01/2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 09 de agosto de 2017.

PORTARIA 43940/17

EXONERANDO, a pedido, MARIA LUCIA PEREIRA DIAS DALMASO, registro 26409, do cargo de Assessor Especial Parlamentar, referência QPLCG-7, do 34º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 43941/17

NOMEANDO RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Especial de Gabinete, referência QPLCG-5, no 34º Gabinete de Vereador.

ADIANTAMENTO DIRETO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS Angelo Caio Monteiro da Cruz – RF 11097 – Proc. 1207/17 Daniela Pereira de Souza Manfré – RF 11428 – Proc. 1205/17

À vista das informações processadas e usando da competência delegada no artigo 1º, inciso XXI, do Ato nº 832/03 e alterações posteriores, e tendo em vista as Requisições de Diárias nºs 02/2017 e 01/2017, respectivamente, da SGP.3, fl. 01, AUTORIZO:

a)- a concessão de numerário, observadas as formalidades legais, para atender despesas com diárias de viagem dos servidores Angelo Caio Monteiro da Cruz, RF nº 11097, e Daniela Pereira de Souza Manfré, RF 11428, para participar do “XXVII Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação 2017”, a ser realizado em Fortaleza – CE, no período de 17 a 20 de outubro de 2017, com fundamentação no Ato nº 1245/13;

b)- a dispensa de ponto dos servidores nos dias do evento, na forma do Decreto Regulamentador nº 48743/07 e dos Atos 832/03 e 1024/08.

Ressaltamos que o período a ser considerado para o cálculo do valor das diárias deverá iniciar no horário de embarque do dia 16/10/17 e terminar no horário do desembarque do dia 21/10/17.

Alerto para o prazo de prestação de contas, conforme disposto no artigo 12, do ato mencionado na letra a acima.

INSCRIÇÃO DE SERVIDOR EM CURSO

Rafael Molina Gois – RF 11282 - Proc. 1044/17

À vista das informações processadas nos presentes e usando da competência delegada no artigo 1º, inciso XXI, do Ato nº 832/03 e alterações posteriores, AUTORIZO:

a) a inscrição do servidor Rafael Molina Gois, RF 11.282, no curso “Anatomia e Dissecção Anatômica”, promovido pela empresa KM EVENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 12.391.030/0001-55, que será realizado no período de 01 a 03 de dezembro de 2017, nesta capital do Estado de São Paulo, no valor total de R$ 1.950,00 (um mil e novecentos e cinquenta reais), conforme Requisições de Compras de Materiais e Serviços nº 05/2017, da SGA.8, fl.01, complementada pela informação de fls. 14; prospectos, fls. 11/3; manifestações, fls. 10, 15, 16, 18, 29 e 31; reserva de recursos orçamentários, fl. 30, sendo “INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO”, enquadrando-se no caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8666/93, e alterações posteriores e, com fundamento no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 13278/02, regulamentada através do Decreto nº 44279/03, ressaltando a necessidade de emissão e encaminhamento da nota de empenho à empresa até o dia 20/08/17.

b) a dispensa de ponto do servidor no primeiro dia do evento, sendo os demais dias no final de semana, na forma do Decreto Regulamentador nº 48743/07 e dos Atos nº 832/03 e 1024/08.

Emita-se Nota de Empenho, após a verificação da regularidade da empresa nos órgãos competentes.

O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, computando-se o referido período como efetivo exercício.

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

AUXÍLIO FUNERAL

Izilda Correa D´Agostini (contratante do funeral da ex--servidora aposentada Lucilia Gomes D´Agostini, RF 10313) – Proc. 1250/17

Defiro.

CERTIDÃO – IPREM

José Carlos Augusto – Proc. 1236/17

Josué José de Sousa – Proc. 1235/17

Lejeune Mirhan Xavier de Carvalho – Proc. 1237/17

Robson Rogério Cerqueira da Silva – Proc. 1251/17

Deferido. Providenciadas as certidões requeridas. Interessados, favor aguardar contato do IPREM que agendará a entrega das certidões, na Av. Zaki Narchi, 536 – Carandiru – Setor de Controle de Contribuição – térreo.

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

José Carlos Augusto – Proc. 1236/17

Josué José de Sousa – Proc. 1235/17

Lejeune Mirhan Xavier de Carvalho – Proc. 1237/17

Deferido. Providenciadas as declarações solicitadas ficando à disposição dos interessados em SGA-15, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

COMISSÃO DE JULGAMENTO DE

LICITAÇÕES

CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DE NOTA DE EMPENHO.

Fica convocada a Empresa abaixo relacionada, para retirar a Nota de Empenho, no Viaduto Jacareí nº 100 - 1º subsolo – Sala 1S09 – SGA 21 – ALMOXARIFADO, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data desta publicação:

1090/2017 A.E. DE SOUZA SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA ME NE 567/2017

AGENDA DA CÂMARA MUNICIP DIA 12 DE AGOSTO DE 2017 – SÁBADO

09:00 – 12:00

1º Simpósio Paulistano sobre Qualidade de Vida no

Envelhecimento

Salão Nobre - 8º andar

Paulo Frange - PTB

09:00 – 13:00

Curso das Promotoras Legais Populares

Sala Sérgio Vieira de Melo - 1º SS

Juliana Cardoso - PT

09:00 – 13:00

Debate sobre Políticas Sociais e Públicas na Cidade de

São Paulo

Sala Luiz Tenório de Lima - 1º SS

Abou Anni - PV

09:00 – 17:00

Convenção Municipal do Partido Socialista Brasileiro

(PSB)

Auditório Prestes Maia - 1º andar

Caio Miranda - PSB

10:00 – 12:00

Encontro com o Instituto Apoio Brasil (IAB)

Sala Tiradentes - 8º andar

Ricardo Teixeira - PROS

13:00 – 17:00

Seminário: “SUS e PEC 55”

Salão Nobre - 8º andar

Toninho Vespoli - PSOL

13:00 – 17:00

Reunião com Estudantes Angolanos

Sala Tiradentes - 8º andar

Juliana Cardoso - PT

14:00 – 16:00

Grupo de Estudo sobre Renda Básica

Sala Sérgio Vieira de Melo - 1º SS

Eduardo Matarazzo Suplicy - PT

14:00 – 17:00

Reunião de Trabalho do Fórum Municipal de Educação

- Preparação para o Encontro Municipal

Sala Luiz Tenório de Lima - 1º SS

Isac Felix - PR

DIA 14 DE AGOSTO DE 2017 – SEGUNDA-FEIRA

09:00 – 12:00

Sessão Solene em Comemoração ao dia da Seicho-No-Ie

AL DE SÃO PAULO

Salão Nobre - 8º andar

Masataka Ota - PSB

10:00 – 13:00

Reunião com o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS)

Auditório Prestes Maia - 1º andar

Juliana Cardoso - PT

14:30 – 17:00

Reunião com ONGs de Proteção Animal

Sala Oscar Pedroso Horta - 1º SS

Reginaldo Tripoli - PV

15:00 – 18:00

Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Tema: “Remoção e Pátios de Estacionamento de Veículos”

Auditório Prestes Maia - 1º andar

Mario Covas Neto - PSDB

18:00 – 21:00

Diálogos da Agenda 2030 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – São Paulo

Sala Tiradentes - 8º andar

Toninho Vespoli - PSOL

18:00 – 22:00

Audiência Pública da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Sala Oscar Pedroso Horta - 1º SS

Mario Covas Neto - PSDB

19:00 – 22:00

Encontro em Homenagem ao Dia do Círculo de Oração Sala Sérgio Vieira de Melo - 1º SS

Noemi Nonato - PR

19:00 – 22:00

Escola do Parlamento

Curso: “Democracia entre os Séculos XIX e XXI”

Auditório Prestes Maia - 1º andar

Escola do Parlamento

19:00 – 22:00

Fórum de Educação Integral

Sala Luiz Tenório de Lima - 1º SS

Antonio Donato - PT

TRIBUNAL DE CONTAS

Presidente: Roberto Braguim

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIAS DA SUBSECRETARIA

ADMINISTRATIVA

PORTARIAS EXPEDIDAS PELA SUBSECRETÁRIA ADMINISTRATIVA

448/2017 – Designando Daniela Shimizu, reg. TC 20.110, para substituir Sandra Lúcia Caruso no cargo de Assessor de Gabinete I, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, alterado pela Lei 14.916/2009, sendo-lhe atribuída a FG-5, constante do Anexo IV, Tabela B, da referida Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 28.8.2017.

449/2017 - Designando Ari de Soeiro Rocha, reg. TC 20.139, para substituir Lívio Mário Fornazieri no cargo de Subsecretário de Fiscalização e Controle, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, alterado pela Lei 14.706/2008, sendo-lhe atribuída a FG-6, constante do Anexo IV, Tabela B, da referida Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 11.9.2017.

450/2017 – Designando Estevan Gomes de Camargo, reg. TC 30.385, para substituir Mário Augusto de Toledo Reis no cargo de Chefe do Núcleo de Tecnologia da Informação, vencimento básico QTCC-06, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 11.9.2017.

451/2017 – Designando Gardênia Oliveira dos Santos Nunes, reg. TC 1.563, para substituir Giselle Nori Barros no cargo de Assessor de Controle Externo, vencimento básico QTCC-04, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por motivo de férias, nos períodos de 1 a 6 e de 11 a 20.9.2017.

452/2017 – Designando Aline Lucas Bernardes Rodrigues, reg. TC 1.487, para substituir Virgínia Morelli Faria no cargo de Assessor de Secretaria II, vencimento básico QTCC-03, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 7.8.2017.

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DESPACHO DO PRESIDENTE

Processo TC: 72.001.429.17-09

Interessado: TCMSP

Objeto: Abertura de licitação para contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial no Edifício Sede, Anexos I, II e III e Escola de Contas.

DESPACHO:

À vista dos elementos constantes nos autos e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 15 da Lei Municipal 13.278/02 e no art. 3º, inc. I, do Decreto Municipal 46.662/05, a abertura de licitação, na modalidade de Pregão Presencial (menor preço mensal), visando à contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, desinsetização e desratização, limpeza de caixa d’água e reservatórios, limpeza de fachadas de vidros, em situação de risco, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas áreas internas e externas do Edifício Sede, Anexos I, II e III e Escola de Contas deste Tribunal de Contas do Município de São Paulo, conforme discriminado no Anexo I – Termo de Referência, às fls. 79 a 114.

Há disponibilidade de verba, tendo sido reservados os recursos necessários na dotação orçamentária 10.10.01.032.3024.2100.3390.37 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA (fl. 39).

De conseguinte, aprovo a minuta do Edital e dos Anexos constante às fls. 58 a 140, para que se efetive a abertura de licitação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.

DESPACHO DO PRESIDENTE

TC 72.001.362/11-44 – DESPACHO: “À vista dos elementos de instrução carreados ao presente, e considerando a manifestação dessa Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, DETERMINO, acerca da servidora aposentada deste Tribunal, Fátima Germano, com a urgência necessária: I – a SUSPENSÃO dos efeitos do despacho de indeferimento dos pedidos de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF na fonte e da Contribuição Previdenciária, proferido no TC nº 72.001.362/11-44, à fl. 58, em face da liminar no processo nº 1028113-89.2017.8.26.0053, concedida pela 16ª Vara da Fazenda Pública São Paulo, que suspendeu o referido ato de indeferimento, até decisão em contrário”

PAUTA

P A U T A

DA 2.939ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A REALIZAR-SE NO DIA 16/8/2017, ÀS 9h30min, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO PREFEITO FARIA LIMA.

- I -O R D E M D O D I A

- I I -J U L G A M E N T O S

I – CONSELHEIRO PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM, na qualidade de Relator

REVISOR CONSELHEIRO CORREGEDOR JOÃO ANTONIO

1) TC 2.257/13-67 – Secretaria Municipal de Educação e Bigpar Empreendimentos e Participações Ltda. – Pregão Presen