Página 145 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Agosto de 2017


35 

Eliane Aparecida de Castro Medeiros 

1133 

1133 


38 

790 

36 

Adorys José de Jesus Malini 

1133 

1133 


38 
  

37 

Luiz Carlos Santana Delazzari 

679 

679 

12 

197 

1120 

38 

Priscila Cristiani voltarelli Bozola 

679 

679 

11 

39 
  

39 

Breno Tadeu de Melo Silveira 

679 

679 

10 

116 
  

40 

Marcos Lourenço Capanema de Almeida 

679 

679 

10 

31 
  

41 

Fábio Bruno da Silva 

679 

679 


161 
  

42 

Janaina dos Santos Damas Ribeiro 

679 

679 


352 
  

43 

Nestor Saraiva Pereira Neto 

679 

679 


299 
  

44 

Rebeca Breves de Melo E Silva 

679 

679 


178 
  

45 

Gabriel Freitas Maciel Garcia de Carvalho 

679 

679 


261 
  

46 

Gustavo de Lima Leite 

679 

679 


134 

648 

47 

Paulo Cesar Azevedo de Almeida 

679 

679 


81 
  

48 

Mariana de Araujo Álvares Marinho 

679 

679 


268 
  

49 

Sâmara Soares Damato 

679 

679 


181 

2441 

50 

Paulo Henrique Drummond Monteiro 

679 

679 


130 

1163 

51 

Camila Cortes Rezende Silveira Dantas 

679 

679 


127 
  

52 

Ellon Agostini Rodrigues dos Santos 

679 

679 


263 
  

53 

Ana Luiza Paiva Pimenta da Rocha 

679 

679 


230 
  

54 

Mônica Batista Soares Garcia Amim 

679 

679 


197 

799 

55 

Thiago Pereira Guerra 

679 

679 


314 

4100 

56 

victor Luiz Silva de Faria 

679 

679 


314 

4040 

57 

Filipe Gomes Benjamim Pereira 

679 

679 


314 

3991 

58 

Fabio Moises Iwamizu Silva 

679 

679 


314 

3868 

59 

Felippe Moreira Favilla 

679 

679 


314 

3343 

60 

Rodrigo Parente Ferreira Dias 

679 

679 


314 

2892 

61 

Leonardo Monteiro do Amaral 

679 

679 


314 

2386 

62 

André Ricardo Nery 

679 

679 


314 

2042 

63 

Lucas de Avila Chaves Borges 

679 

679 


314 

1891 

64 

vinicius Braga Sobral 

679 

679 


314 

1735 

65 

Thiago Coutinho Yamane 

679 

679 


314 

1685 

66 

Antonio Carlos Moni de Oliveira 

679 

679 


314 

1576 

67 

Tamiris Gomes Brandao 

679 

679 


314 

1560 

68 

José Sanches Aranda Neto 

679 

679 


314 

1463 

69 

Adriano Marggraff vital Ferreira 

679 

679 


314 

1401 

70 

Beno Benveniste Koatz 

679 

679 


314 

1247 

71 

Frederico Guilherme Dornellas Piclum 

679 

679 


314 

1246 

72 

Maikon André Oliveira Dias 

679 

679 


314 

1134 

73 

Emmanuel Botelho Calili 

679 

679 


314 

688 

74 

Saulo Duette Prattes Gomes Pereira 

679 

679 


314 

630 

75 

Fabio Gandara Bettoni 

679 

679 


314 

587 

76 

vanêssa Rodrigues Melo 

679 

679 


314 

406 

77 

Luisa Pacheco de Melo Souza 

679 

679 


314 

368 

78 

Sara Cordeiro Matoso 

679 

679 


314 

106 

79 

Pollyana Oliveira Melo 

679 

679 


314 

81 

80 

Jeanne Maria Lopes de Carvalho 

679 

679 


314 

56 

81 

Mariana Ladeira vieira 

679 

679 


314 

48 

82 

Gabriel Morgado da Fonseca 

679 

679 


314 

11 

83 

Mirelle Morato Gonzaga 

679 

679 


314 
  

84 

Jefferson Guimarães Soares 

679 

679 


314 
  

85 

Luis Felipe Rocha Mascarenhas 

679 

679 


314 
  

86 

Raphael da Rocha Mattos Silveira 

679 

679 


314 
  

87 

Gabriel vieira Berla 

679 

679 


314 
  

88 

Bruno Braga Lima 

679 

679 


314 
  

89 

Romulo Luis veloso de Carvalho 

679 

679 


314 
  

90 

Mateus Nascimento Avelar 

679 

679 


314 
  

91 

Henrique Matheus Mariani Sossai 

679 

679 


314 
  

92 

Guilherme Andrade Carneiro Deckers 

679 

679 


314 
  

93 

Isabela Salomao Silva 

679 

679 


314 
  

94 

Carolina Morishita Mota Ferreira 

679 

679 


314 
  

95 

Leonardo Bicalho de Abreu 

679 

679 


314 
  

96 

Lincoln Jotha Soares 

679 

679 


314 
  

97 

Camila Sousa dos Reis Gomes 

679 

679 


314 
  

98 

Marcos Guilherme Eliseu Macedo 

679 

679 


314 
  

99 

Luís Henrique Guimaraes de Oliveira 

679 

679 


314 
  

100 

Bruno Freire de Jesus 

679 

679 


314 
  

101 

Gustavo Gonçalves Martinho 

679 

679 


314 
  

102 

Camila Machado umpierre 

679 

679 


314 
  

103 

Cantídio Dias de Freitas Filho 

679 

679 


314 
  

104 

Iam Maul Meira de vasconcelos 

679 

679 


314 
  

105 

Juliana Nunes Telesforo 

679 

679 


314 
  

106 

Bruna Marcia da veiga Pessanha 

679 

679 


314 
  

107 

Renata Afonso Godinho 

679 

679 


314 
  

108 

Sheila Santos Nunes 

679 

679 


314 
  

109 

Luiz Roberto Costa Russo 

679 

679 


314 
  

110 

Gustavo Araujo Teles 

679 

679 


314 
  

111 

Izabella Nogueira Lopes 

648 

648 


221 
  

112 

Thiago Calixto Morais Guimarães 

648 

648 


283 
  

113 

Ana Gabriela Cardoso de Mello 

326 

326 


357 

39 

114 

Rodrigo Zouain Da Silva 

326 

326 


326 

1850 

115 

Andressa vidal Matias 

326 

326 


326 

424 

116 

Eduardo Furst Giesbrecht Rodrigues 

326 

326 


326 
  

117 

Wagner Leal de Queiroz 

326 

326 


326 
  

118 

Diego Escobar Francisquini 

326 

326 


326 
  

119 

Rafael vittorazze Azola 

326 

326 


326 
  

120 

Guilherme Gontijo Alves Teixeira 

326 

326 


326 
  

121 

Ligia Olimpio de Oliveira Rodrigues 

326 

326 


326 
  

122 

Tiago Dias Maia 

326 

326 


326 
  

123 

Jessé Luís Gaiotto de Moraes 

326 

326 


326 
  

124 

Antônio Lopes de Carvalho Filho 

326 

326 


326 
  

125 

Angélica Sales Rocha Coutinho 

326 

326 


326 
  

126 

Cassandra Dias Castro 

167 

167 


167 
  

127 

Lindorico Guerra Junior 

160 

160 


160 
  

Obs.: Na coluna “Serviço Público”, o tempo só será lançado para efeito de desempate.

Relação de vagas no Quadro de Cargos da Carreira de Defensor Público Estadual




Classe 

Número de
Cargos 

Cargos Ocupados 

Nº de vagas 

Símbolo 

Defensor Público de Classe Especial 

200 

193 


DP-E 

Defensor Público de Classe Final 

250 

179 

71 

DP-F 

Defensor Público de Classe Intermediária 

350 

155 

195 

DP-II 

Defensor Público de Classe Inicial 

400 

127 

273 

DP-I 

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário .

Belo Horizonte, 11 de Agosto de 2017 .

WAGNER GERALDO RAMALHO LIMA

Subdefensor Público-Geral

11 997150 - 1

Deliberação nº 017/2017

RESOLvE:

Dispõe sobre a lista de antiguidade .

Art. 1º Designar o defensor público ROMuLO LuIS vELOSO DE O CONSELHO SuPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO

CARvALHO, Madep 847, para as funções de Assessor Institucional ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista na

da Defensoria Pública-Geral, a partir de 14 de agosto de 2017, o que

Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar ocorrerá com prejuízo das suas atribuições no órgão de atuação de sua Federal nº 132/10, e na Lei Complementar Estadual nº 65, artigo 28, titularidade .

inciso Iv, reunido em sua 8ª sessão ordinária de 2017, realizada em Art. 2º . Torno sem efeito a Resolução n . 291/2017, publicada em 11 de 11 de agosto, DELIBERA, à unanimidade, aprovar a lista de antigui- agosto de 2017, em razão de erro na numeração .

dade apurada até 31.07.2017, na forma do Memo. nº 101/2017/SGPSO/

Art. 3º . Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação .

DPMG, oriundo da Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2017 .

Ocupacional . Christiane Neves Procópio Malard

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2017 . Defensor Pública-Geral Do Estado De Minas Gerais

Christiane Neves Procópio Malard

11 996921 - 1

Presidente do Conselho Superior

RESOLuÇÃO Nº 141/2017

11 997112 - 1

Dispõe sobre a atuação da DPMG no evento “Ação Cidadã”, no muni-

RESOLuÇÃO Nº 140/2017 cípio de Nova Serrana .

Dispõe sobre a designação de assessor da Defensoria Pública-Geral . A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, incisos I e III, da

GERAIS, no uso de atribuições previstas no art. 9º, incisos I, vII e xII, Lei Complementar nº 65, de 2003; considerando o disposto no art. 4º,

da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003; incisos I e III, da Lei Complementar nº 80, de 1994 e tendo em vista o evento Ação Cidadã a ser promovido pela Câmara Municipal de Nova Serrana, no dia 19 de agosto de 2017, no município de Nova Serrana/ MG.

RESOLvE:

Art. 1º Designar os Defensores Públicos HERNANE MARQuES DOS REIS, Madep 0587, PAuLO ROBERTO PIO DuARTE, Madep 0192, WANDERSON DIAS FERNANDES , Madep 0188, NÁDIA MARIA AMARAL SANTOS, Madep 0251 e JEANNE MARIA LOPES DE CARvALHO, Madep 0914, para atuarem voluntariamente no evento Ação Cidadã, a ser realizado no dia 19 de agosto de 2017, prestando atendimento jurídico, por meio de orientação jurídica, e educação em direitos com distribuição de cartilhas .

§ 1º A ação referida neste artigo será realizada na Praça do Bairro Jardins do Lago, em Nova Serrana/MG, no horário de 08h00min às 13h00min .

§ 2º Haverá serviço de apoio, constituído pela utilização de um veículo tipo micro-ônibus e de uma tenda inflável, a fim de fornecerem estrutura necessária aos defensores durante os atendimentos . O deslocamento do veículo em direção ao município, deverá ocorrer no dia 18 de agosto de 2017, à tarde .

§ 3º A assistência jurídica a ser prestada constituirá orientações nas áreas de Família, Cível e Criminal .

Art. 2º A ação será supervisionada pela Coordenadora de Projetos e Convênios, que ficará responsável pela organização e distribuição dos serviços .

Art. 3º Fica autorizada aos cooperadores a compensação de 1 (um) dia útil de serviço, mediante apresentação de certidão a ser expedida pela Coordenadora de Projetos e Convênios .

Parágrafo único. A compensação referida no caput dependerá de prévio ajuste dos cooperadores com as respectivas coordenações, tendo em vista a continuidade e eficiência do serviço.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2017 .

Christiane Neves Procópio Malard

Defensora Pública-Geral

11 996999 - 1

Advocacia-Geral

do Estado

Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente

ATO AGE Nº 2 .137, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 .

O ADvOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições RECLASSIFICA nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar n .º 81, de 10 de agosto de 2004, no Decreto n .º 46 .867, de 22 de outubro de 2015 e no art. 5º da Resolução AGE n .º 29, de 23 de outubro de 2015, a Procuradora do Estado ADRIENNE LAGE DE RESENDE, Masp 370 .295-8, na Procuradoria Administrativa e de Pessoal .

ADvOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2017 .

ONOFRE ALvES BATISTA JÚNIOR

11 997083 - 1

RESOLuÇÃO AGE Nº 40, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Resolução nº 311, de 5 de setembro de 2012, que dispensa a interposição de recursos nas ações relativas a cobrança de honorários de advogado nomeado para defender a parte beneficiária de assistência judiciária nos casos que menciona e dá outra providência .

O ADvOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de 2004 e no Decreto nº 45 .898, de 23 de janeiro de 2012,

RESOLvE:

Art.1º- O caput do art. 1º da Resolução nº 311, de 5 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art 1º- Fica dispensada a interposição de apelação e demais recursos nas ações relativas a cobrança de honorários de advogado nomeado para defender a parte beneficiária de assistência judiciária, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:

(. . .)”

Art.2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2017 .

ONOFRE ALvES BATISTA JÚNIOR

Advogado-Geral do Estado

11 997162 - 1

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo 46 e segs . do Decreto 46 .120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal

DELIBERAÇÃO Nº 27 .029/CAP/17

Geraldo Luiz da Costa Farias – Mat . 518 .037 – Conselheira Patrícia Gobbo . Julgamento 01/06/17 .

Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36 .829/95 – Julgamento anterior pelo CAP – Não conhecimento .

Considerando que idêntico pedido formulado pelo servidor foi apreciado anteriormente pelo CAP, tendo originado a Deliberação nº 12622/ CAP/06, impõe-se o não conhecimento da presente reclamação .

DELIBERAÇÃO Nº 27 .030/CAP/17

Fernando Teodoro de Carvalho Lamounier – Masp 349 .352-5 – Conselheiro Eustáquio Mário . Julgamento 13/07/17 .

Revisão de processo de demissão – Abandono de cargo – PAD Formalmente correto – Ausência de pressuposto de admissibilidade -Não conhecimento .

Nos termos do art. do Decreto nº 43 .697/2003, “incumbe ao CAP acolher, analisar e decidir reclamações e pleitos dos servidores, na ativa e aposentados, das Secretarias de Estado, das autarquias e das fundações públicas, em relação a atos que afetem seus direitos funcionais” . Assim, o recurso interposto pelo recorrente não poderá ser conhecido em virtude de ausência de pressuposto de admissibilidade, haja vista que falta a ele a condição de servidor público do poder executivo em relação ao cargo do qual foi demitido por abandono de cargo público por mais de 30 (trinta) dias de faltas consecutivas e injustificadas, conforme prevê o inciso II, art.249, da Lei Estadual nº 869/1952 .

Além disso, o PAD apresenta-se formalmente correto, não estando eivado de vício de ilegalidade .

DELIBERAÇÃO Nº 27 .031/CAP/17

Pollyana Guedes Silva – Masp . 1 .014 .321-2 – Conselheira Jussara Kele . Julgamento 13/07/17 .

Adicional Noturno – Constituição Estadual – Lei Estadual nº 10 .745/92 – Provimento .

A Constituição do Estado de Minas Gerais garantiu o adicional noturno aos servidores estaduais (art. 31) e a Lei Estadual nº 10 .745/92 estabelece que “o serviço noturno, prestado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos do regulamento” . A falta de regulamento não impede a concessão do direito uma vez que as normas que dispõem sobre o adicional noturno são suficientes para tal mister.

Isto posto, impõe-se o provimento da reclamação, devendo o setor competente da Polícia Civil proceder aos cálculos dos valores devidos, observado o período de efetivo trabalho noturno executado, destacando que é a estrita competência da chefia imediata do servidor controlar e apurar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe adotar todas as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de ser responsabilizado administrativamente .

v.v. - Nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 129/2013, os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime de trabalho do policial civil, que se caracteriza, notadamente, “pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, sujeito a plantões noturnos e a convocações a qualquer hora e dia”, e que a compensação financeira dar-se-á “nos termos de lei específica a ser encaminhada à Assembleia Legislativa” .

Além disto, o art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/1992 é expresso ao remeter a disciplina do adicional noturno a regulamento . E, por inexistir norma específica a lhe regulamentar, não é possível a sua aplicação. Portanto, o adicional noturno não pode ser concedido pela ausência de regulamentação da matéria.

1-Súmula da (1953ª) milésima noningentésima quinquagésima terceira reunião ordinária realizada em 10 de agosto de 2017, presidida pela Senhora Ana Cristina Goulart Bicalho e Secretariada pela Sra . Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Patrícia Mara Gobbo de Oliveira, Eustáquio Mário Ribeiro Braga, Stefano Antônio Cardoso, Naldi Joviano dos Santos, Fabíola de Souza Elias e Lucinéia dos Santos .1 .Henrique de Souza Carneiro-Negaram provimento .2 .Sebastião da Silva-Vista ao Conselheiro Eustáquio Mário.3.Mahamed Tufik Lauar-Negaram provimento .4 .vanderson Porto dos Santos-vista ao Conselheiro Eustáquio Mário .

2-Pauta para a (1954ª) milésima noningentésima quinquagésima quarta reunião ordinária à realizar-se em 17 de agosto de 2017, às 14:00 hs, no auditório do 15º andar, da sede da Advocacia-Geral do Estado localizada na Rua Espirito Santo nº 495 .1 .Processo 70001037-1081 .2016-Sebastião da Silva-Conselheiro Naldi Joviano .2 .Processo 70001986-1081-2016-vanderson Porto dos Santos-Conselheiro Stefano Cardoso .3 .Processo 70025824 .081 .2017-João Rosa Martins-Conselheiro Naldi Joviano .4 .Processo 70007675 .1081 .2016-Jacinto Floriano dos Santos-Conselheiro Naldi Joviano .5 .Processo 700017671 .1081 .2017-Sebastião Gonçalves Machado-Conselheiro Naldi Joviano .6 .Processo 70007679 .1081 .2017-Pedrelino Roberto de Oliveira-Conselheiro Naldi Joviano .7 .Processo 70007456 .1081 .2017-João Bosco da Silva-Conselheiro Naldi Joviano .8 .Processo 7002591 .1081 .2017-Cleveland Braga Júnior-Conselheiro Naldi Joviano .9 .Processo 70004501 .1081 .2017-Inês Ferreira da Costa Candian-Conselheira Patrícia Gobbo .

11 996961 - 1

ATO AGE Nº 2 .136, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 .

O ADvOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, TORNA SEM EFEITO o ATO AGE N .º 2131, publicado no “MG” de 21/07/2017, pelo qual a Procuradora do Estado SORAIA BRITO DE QUEIROZ, MASP 1.081.996-9, foi reclassificada no Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral do Estado – NAJ-AGE – na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves .

ADvOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2017 .

ONOFRE ALvES BATISTA JÚNIOR

11 997078 - 1

ATO AGE Nº 2 .138, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 .

O ADvOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições RECLASSIFICA nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar n .º 81, de 10 de agosto de 2004, no Decreto n .º 46 .867, de 22 de outubro de 2015 e no art. 5º da Resolução AGE n .º 29, de 23 de outubro de 2015, a Procuradora do Estado CAROLINA BORGES MONTEIRO, Masp 1 .211 .251-2, na Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado .

ADvOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2017 .

ONOFRE ALvES BATISTA JÚNIOR

11 997085 - 1

RESOLuÇÃO AGE Nº 39, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 .

Altera a Resolução AGE Nº 29, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a distribuição e movimentação do cargo de Procurador do Estado da carreira da Advocacia Pública do Estado .

O ADvOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, ouvido o Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 81, de 10 de agosto de 2004; nº 83, de 28 de janeiro de 2005 e nos Decretos nº 43 .896, de 19 de outubro de 2004; nº 45 .771, de 10 de novembro de 2011 e no Decreto nº 46 .867, de 22 de outubro de 2015,

RESOLvE:

Art.1º- Os incisos II e IIIdo § 2º do art.18 da Resolução nº 29, de 23 de outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.18 - ( . . .)

§ 2º-(. . .):

II) quando inexistir vaga não provida na unidade de destino, nos termos do artigo § 1º do artigo 80 da Lei 869, de 5 de julho de 1952;

III) quando for para acompanhar cônjuge ou companheiro de união estável, nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição Federal, empregado público de qualquer das empresas públicas ou sociedades de economia mista de qualquer dos entes federados;

(. . .)”

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de agosto de 2017 .

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2017 .

ONOFRE ALvES BATISTA JuNIOR

Advogado-Geral do Estado

11 996933 - 1

ATO AGE Nº 2 .139, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 .

O ADvOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições RECLASSIFICA nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar n .º 81, de 10 de agosto de 2004, no Decreto n .º 46 .867, de 22 de outubro de 2015 e no art. 5º da Resolução AGE n .º 29, de 23 de outubro de 2015, a Procuradora do Estado RAFAELLA BARBOSA LEÃO, Masp 1 .186 .062-4, na Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado .

ADvOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2017 .

ONOFRE ALvES BATISTA JÚNIOR

11 997086 - 1

Polícia militar do Estado

de minas Gerais

Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente

ATO DO COMANDANTE DO CTPM -BH – CONCEDE LICENÇA

GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.7, inciso xvII, da CF/1988, c/c o 2 do art. 2 da Lei 18 .879, de 27/08/2010, ao n 160 .942-9, ANA PAuLA BATISTA ARAuJO, PEB1B-24 , a partir de 31/07/2017;

ATO DO COMANDANTE DO CTPM - vESPASIANO – CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.7, inciso xvII, da CF/1988, c/c o 2 do art. 2 da Lei 18 .879, de 27/08/2010, ao n 161 .032-8, MHORENNA FIALHO DA CRuZ, EEB-1A , a partir de 31/07/2017;

11 997013 - 1

PMMG-7ª RPM. O CORONEL PM COMANDANTE DA 7 RPM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 17, da Lei 6.624, de 18/07/1975 (LOB) c/c com o Art. 5, 2, vII, da Resolução 3.654, de 23/03/2002, que contém o regulamento do Estado Maior, resolve Designar os militares abaixo para comporem a Comissão Permanente de Avaliação dos veículos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, que serão alienados pela SEPLAG . PRESIDENTE DA COMISSÃO: nº 133 .866-4, 1º Ten Stanley Araújo Pena 23º BPM; MEMBROS: nº 125 .114-9, 2º Ten Anderson Daniel Ferreira 23º BPM, nº 144 .273-0, 3º Sgt Cezio Marcos de Oliveira 23º BPM e APOIADOR: nº 116 .831-9, 1º Ten Wellington Geraldo Campos e Silva 7ª CIA PM IND PE . Data 17Abr17 .

11 996638 - 1