Página 1726 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2017

à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 1,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. ? Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil I/598-599, 4a Edição, Forense, 1974. Foi justamente o que aconteceu no caso com a edição da Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996, em virtude da qual foi estabelecido que “os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar” (art. 1º). Referido diploma instituiu, portanto, verdadeira reestruturação remuneratória para os policiais civis e militares. Ora, prazo de prescrição inicia “ao mesmo tempo que nasce para alguém uma pretensão acionável, ou seja, no momento em que o sujeito pode, pela ação, exercer o direito contra quem assuma situação contrária, já que actio nondum nata non praescribitur. Em aplicação prática, se ao direito corresponde uma prestação positiva, o seu não cumprimento permite ao sujeito ativo exercer o direito da ação via da qual buscará compelir o devedor a executá-la, iniciando-se, pois, com a sua pretensão, a causa extintiva do direito. Se a obrigação é negativa, a prescrição se conta do instante em que o devedor praticou o que lhe era vedado, porque data dele a pretensão do sujeito”. Bem por isso que, no caso a prescrição, quinquenal, alcançou o próprio núcleo do direito invocado, que remonta a 1996. Note-se que o Pretório Excelso, no aludido Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, decidiu no sentido da “restruturação remuneratória” constituir o limite temporal para o término da incorporação pretendida: O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público (gm). Nesse sentido, já decidiu o STJ que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, admite-se a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Colho, sob o mesmo entendimento, precedentes desta Câmara: AÇÃO ORDINÁRIA Diferenças salariais e indenização Servidora pública inativa Recálculo URV março a junho 1994 Lei Federal nº 8.880/94 Prescrição Direito de trato sucessivo Não há prescrição de fundo Precedente do C. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 561.836) Eventual percentual decorrente da conversão em URV cessa com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos Reestruturação de novo padrão de vencimento pela Lei Complementar Estadual nº 823/96 Recursos providos. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Recálculo de Vencimentos e Proventos. Servidores Públicos Estaduais Aposentados Integrantes das Secretarias de Educação, da Segurança Pública e do Esporte, Lazer e Juventude. URV - Lei n. 8.880/94. Aplicação a todos os servidores públicos e não somente aos federais. Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo eventuais diferenças que deveriam ter sido calculadas até o advento das Leis Complementares nº 823/96, 1080/08 e 836/97 que instituíram novos planos de vencimentos aos seus integrantes integrantes - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. E, ainda, outros desta Casa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. Conversão dos vencimentos em URV. Implementação, pela Administração, de regras para cumprimento à LF 8.880/94, que foram mais favoráveis aos servidores .Advento de lei local (LCE 823/96) que instituiu novo plano de carreira, vencimentos e salários dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, extensivo aos inativos e pensionistas. Reestruturação remuneratória. Limitação temporal à incorporação. Direito que não pode permanecer “ad aeternum”. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença de procedência - Rejeitada a preliminar de prescrição, recurso provido para julgar improcedente a ação. Servidor público estadual Policial civil - Recálculo de vencimentos Alegação de não observância ou aplicação equivocada dos critérios da Lei nº 8.880/94 Conversão salarial pela URV de março de 1994 Afastada a prescrição do fundo do direito, com ressalva de entendimento da relatora - Prescrição parcelar, nos termos da Súmula nº 85 do STJ Percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da carreira, com fixação de nova tabela de vencimentos Recurso Extraordinário n.º 561.836, com repercussão geral reconhecida Lei Complementar Estadual nº 823/96, que dispôs sobre o reenquadramento da carreira do autor Ação ajuizada em 2012 Prescrição reconhecida em relação a quaisquer diferenças eventualmente existentes antes da reestruturação Ausência de demonstração de efetivo prejuízo com a forma de conversão aplicada pelo réu Precedentes do STJ Recurso do autor desprovido. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS URV Servidores Públicos Estaduais Pretensão de reajuste de vencimentos Lei nº 8.880/94 Plano Real Prescrição do fundo de direito afastada Súmula 85 do C. STJ - A lei nº 8.880/94 aplicase aos servidores estaduais, em razão de ser competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário e de medidas - Inteligência do art. 22, inciso VI, da CF - Recurso Especial 1.101.726/SP julgado nos termos do art. 543-C do CPC adotado como razões de decidir Conversão limitada até estabelecimento de novo padrão salarial, nova escala de vencimentos, novo valor de referência ou quando há reestruturação da carreira, consoante restou decidido em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN Nesse aspecto, as Leis Complementares Estaduais nº 823/1996 e 836/1997 e a Lei Estadual nº 9.462/96, com a reestruturação das carreiras dos integrantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária, Professor da Educação Básica e dos integrantes do Quadro da Polícia Militar, abarcaram de forma inequívoca o reajuste decorrente da conversão em URV prevista na Lei nº 8.880/94, sendo limitadores temporais para o pleito de diferenças, com reestruturação das carreiras Diferenças anteriores a 1996 e 1997 - Ajuizamento da ação somente em 2011 Prescrição quinquenal configurada Sentença de procedência afastada para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, ante o lapso temporal entre e a fixação de novo plano de reestruturação de carreira pelas leis estaduais e a distribuição da ação (25/11/2011). Posto isso, nego provimento ao recurso. Decisão proferida na forma do art. 932, IV, b, do NCPC. Os recursos que deste se originarem estarão sujeitos a julgamento virtual, a não ser que se manifeste impugnação à forma, nos respectivos prazos de interposição. São Paulo, 10 de agosto de 2017. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Advs: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP) - Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - Yasmin Puccinelli Camillo de Oliveira (OAB: 339808/ SP) - Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

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