Página 2535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2017

Processo 1000384-42.2017.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Avicultura Xodó do Vale - Maria das Gracas V de Arruda - Vistos. Aguarde-se provocação por 30 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP)

Processo 1000495-26.2017.8.26.0424 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lud & Cia - Letícia Monteiro Rodrigues - Vistos. Aguarde-se provocação por 30 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE (OAB 330442/SP)

Processo 1000576-72.2017.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Edith Mandira Alves - Santander Brasil Sa - - Sabemi Empréstimos e Seguros - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, as provas que eventualmente pretendam produzir, indicando de forma clara e objetiva, sua pertinência e relevância. Int. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), GILSON LUIZ LOBO (OAB 246010/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/ SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)

Processo 1000589-71.2017.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Colégio Aclive Ltda Me - Camilla de Ramos Szott - Fica a exequente intimada para manifestar-se sobre a certidão de p.41, onde consta proposta de parcelamento realizado pela executada, mediante o pagamento de R$ 500,00 por mês (com a 1ª parcela no dia 20 do mês de agosto) e o saldo restante em janeiro de 2018. Prazo: 05 dias. - ADV: GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE (OAB 330442/SP)

Processo 1000662-43.2017.8.26.0424 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Givaldo Costa de Oliveira - Wagner Pontes Pereira - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança por falta de pagamento proposta por Givaldo Csota de Oliveira contra Wagner Pontes Pereira. Narra o autor que locou ao requerido imóvel residencial pelo prazo de 6 meses, com início em 22/10/2016. Deduz que o contrato venceu, não foi prorrogado e o requerido permanece no imóvel apesar da solicitação de desocupação. Além disso está em débito com aluguéis atrasados e contas de água e energia elétrica. Pleiteia a decretação do despejo e a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos. Fundamento e Decido O autor de acordo com a narrativa da inicial, não pleiteia o despejo com o fundamento específico de retomada do imóvel para uso próprio. Dispõe o artigo , inciso III, da Lei nº. 9.099/95: “Art. - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I-(...) II-(...) III - a ação de despejo para uso próprio”; A hipótese elencada no referido artigo não é a mesma verificada nos autos. Não existe nos autos indício de que o requerente pretenda a desocupação do imóvel para uso próprio. Assim, a incompetência para o processamento desta ação pelo rito do Juizado Especial Cível é absoluta, consoante o disposto no artigo , inciso III, da Lei nº. 9.099/95, devendo ser declarada de ofício, a teor do artigo 64, parágrafo 1º, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei nº. 9.099/95. Ao trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. OBS: Recolhimento de eventual preparo de acordo com as NSCGJ: “ art. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder À SOMA DAS SEGUINTES PARCELAS: A) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs; B) 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea c ; C) 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas a, b e c será feito em guia DARE. D) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa e retorno é calculado com base no Provimento CSM 833/04. O recolhimento será feito em guia própria”. CASO EXISTA MÍDIA NO PROCESSO, DEVERÁ SER RECOLHIDA A TAXA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. - ADV: ANTONIO ALMEIDA MOREIRA (OAB 355284/SP)

Processo 1000671-05.2017.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Borges Barduco Silva - Blue Group Participações e Comercio Eletronico Ltda - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 30 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 14:45 HORAS. Cite-se e intime-se para a audiência com as advertências de estilo. Int. OBS: (fica a requerente intimada da audiência designada e que sua ausência implicará extinção da ação) - ADV: MIRELLA TELES SILVA (OAB 339492/SP), RENATA MACHADO MESSIAS (OAB 349747/SP)

Processo 1000677-12.2017.8.26.0424 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.B.G. - - J.P.G.S. -B.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por João Batista de Godoi e Josiane Pereira de Godoi Simonetti contra Banco Bradesco S/A. DECIDO. Pretende-se com esta demanda promover-se a execução de título judicial originário de sentença proferida perante o Juízo comum, conforme documentos que instruem a presente. A competência para conhecer da execução é daquele Juízo. Trata-se de incompetência funcional, dessa maneira, absoluta, que deve ser declarada de ofício, consoante o disposto no artigo 64, § 1º, do CPC. A ação de cumprimento de sentença, no caso em tela, não é passível de processamento pelo Juizado Especial. A Lei 9.099/95 prevê em seu artigo , parágrafo 1º, incisos I e II, de forma taxativa, a competência para a execução perante os Juizados: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II-dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. Assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo e, determino, após o decurso do prazo recursal contra a presente decisão, a remessa dos autos ao Ofício Judicial desta Comarca, por economia processual e instrumentalidade das formas. Intime-se. pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder À SOMA DAS SEGUINTES PARCELAS: A) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs; B) 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea c ; C) 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas a, b e c será feito em guia DARE. D) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa