Página 55 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Agosto de 2017

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cia ao art. 62 da Lei 8.666/93;

5.B.11.a Ausência de motivação para o aumento do quantitativo de profissionais;

5.B.11.b Inobservância ao Princípio da Economicidade;

5.B.13.a Serviços prestados sem cobertura contratual - Inobservância ao art. 62 da Lei 8.666/93;

5.B.13.c Ausência de Licitação para a aquisição de gêneros alimentícios para o lactário-Inobservância ao art. da Lei 8.666/93; 5.B.13.e Ausência de comprovação da opção pelo regime especial previsto no art. 530-B do RICMS;

5.B.14 Ausência de licitação - Inobservância ao art. da Lei 8.666/93; e

5.D.1.a Serviços prestados sem cobertura contratual - Inobservância ao art. 62 da Lei 8.666/93.

SRA. ELIZABETH GOMES GOBBI VERZOLA, em relação aos itens:

PLANO DE AUDITORIA Nº 293/06

5.B.1.a Serviços prestados sem cobertura contratual - Inobservância ao art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93;

5.B.1.c Pagamento de despesa antes da regular liquidação - Inobservância ao art. 63 da Lei 4.320/64;

5.B.2.a Ausência de licitação e de instrumento Contratual - Inobservância ao arts. , e 62 da Lei 8.666/93;

5.B.2.b Pagamento de despesa antes da regular liquidação - Inobservância ao art. 63 da Lei 4.320/64;

5.B.2.c Ausência de recolhimento de PIS, COFINS, CSSL, ISS e IR-Inobservância aos arts. 30 e 35 da Lei nº 10.833/03;

5.B.2.d Pagamentos a título de indenização - Inobservância aos arts. 88 e 89 da Lei 4.320/64, à Portaria Interministerial nº 163 de 4/5/01 e ao Princípio da Evidenciação;

5.B.3.a Pagamento de despesa antes da regular liquidação - Inobservância ao art. 63 da Lei 4.320/64;

5.B.3.b Descumprimento de cláusula contratual - Inobservância ao art. 66 da Lei 8.666/93;

5.B.3.c Pagamento em valor superior ao valor contratado sem Termo Aditivo - Inobservância ao art. 65, inc. I, letra b c/c § 6º da Lei 8.666/93;

5.B.4.a Serviços prestados sem cobertura contratual - Inobservância ao art. 62 da Lei 8.666/93;

5.B.4.b Pagamento de despesa antes da regular liquidação - Inobservância ao art. 63 da Lei 4.320/64;

5.B.5.a Ausência de cópia da publicação mensal ou cópia da Ata de Registro de Preços do IESP para confrontação com pesquisa de preço constante nos autos - Inobservância ao art. 23 do Decreto 1.336-R/2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual e ao art. 62 § 2º combinado com o art. 55, XI da Lei 8.666/93;

5.B.5.b Ausência de publicação do resumo da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do art. 13 do Decreto 1.336-R/2004;

5.B.5.c Realização de Despesa sem licitação e Ausência de Instrução de Processo de Dispensa - Inobservância ao art. 37 da CF, inc. XXI e arts. 2º e 23 § 1º da Lei 8.6666/93 e ao parágrafo único, incisos I, II e III do art. 26 da Lei 8.666/93;

5.B.6.a Ausência de cópia da publicação mensal ou qualquer cópia da Ata de Registro de Preços do IESP para confrontação com pesquisa de preço inserida nos autos - Inobservância ao art. 23 do Decreto 1.336-R/2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual e ao art. 62 § 2º combinado com o art. 55, XI da Lei 8.666/93;

5.B.6.b Ausência de publicação do resumo da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do art. 13 do Decreto 1.336-R/2004;

5.B.7.a Ausência de cópia da publicação mensal ou qualquer cópia da Ata de Registro de Preços do IESP para confrontação com pesquisa de preço inserida nos autos - Inobservância ao art. 23 do Decreto 1.336-R/2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual e ao art. 62 § 2º combinado com o art. 55, XI da Lei 8.666/93;

5.B.7.b Ausência de publicação do resumo da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do art. 13 do Decreto 1.336-R/2004;

5.B.7.c Realização de Despesa sem licitação e Ausência de Instrução de Processo de Dispensa - Inobservância ao art. 37 da CF, inc. XXI e arts. e 23 § 1º e parágrafo único, incisos I, II e III do art. 26 da Lei 8.666/93;

5.B.7.d Ausência de Publicação de Processo de Dispensa - Inobservância ao caput do art. 26 da Lei 8.666/93;

5.B.8 Ausência de cópia da publicação mensal ou qualquer cópia da Ata de Registro de Preços do IESP para confrontação com pesquisa de preço inserida nos autos - Inobservância ao art. 23 do Decreto 1.336-R/2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual e ao art. 62 § 2º combinado com o art. 55, XI da Lei 8.666/93;

5.B.9 Ausência de cópia da publicação mensal ou qualquer cópia da Ata de Registro de Preços do IESP para confrontação com pesquisa de preço inserida nos autos - Inobservância ao art. 23 do Decreto 1.336-R/2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual e ao art. 62 § 2º combinado com o art. 55, XI da Lei 8.666/93;

5.B.10.a Fracionamento de Despesas - Inobservância ao art. 23 § 1º da Lei 8.6666/93;

5.B.10.b Inobservância ao Princípio da Economicidade;

5.B.11.a Ausência de motivação para o aumento do quantitativo de profissionais;

5.B.11.b Inobservância ao Princípio da Economicidade;

5.B.12 Pagamento de despesa antes da regular liquidação - Inobservância ao art. 63 da Lei 4.320/64;

5.B.13.a Serviços prestados sem cobertura contratual - Inobservância ao art. 62 da Lei 8.666/93;

5.B.13.b Ausência de informação quanto à composição dos custos unitários - Inobservância ao art. , § 2º, II c/c § 9º da Lei 8.666/93 e ao art. 516, inc. IV do RICMS Decreto 1.090 de 25/10/02;

5.B.13.c Ausência de Licitação para a aquisição de gêneros alimentícios para o lactário - Inobservância ao art. da Lei 8.666/93;

5.B.13.d Inobservância aos princípios da economicidade e da isonomia na aquisição de produtos para o lactário e dietas - Sra. Elizabeth G. Gobbi Verzola;

5.B.13.e Ausência de comprovação da opção pelo regime especial previsto no art. 530-B do RICMS;

5.B.14 Ausência de licitação - Inobservância ao art. da Lei 8.666/93;

5.B.15 e 16, letra a Ausência de cópia da publicação mensal ou qualquer cópia da Ata de Registro de Preços do IESP para confrontação com pesquisa de preço inserida nos autos - Inobservância ao art. 23 do Decreto 1.336-R/2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual e ao art. 62 § 2º combinado com o art. 55, XI da Lei 8.666/93;

5.B.15 e 16, letra b Ausência de publicação do resumo da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do art. 13 do Decreto 1.336-R/2004;

5.B.17.a Realização de Despesa sem licitação - Inobservância ao art. 37 da CF, inc. XXI e arts. e 23 § 1º da Lei 8.666/93;

5.B.17.b Ausência de Atestado de exclusividade de laboratório -Inadequação da Instrução do Processo quanto à referida exclusividade e aos art. 25, I e 26, incisos II e III e parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93; e

5.B.18.a Ausência de justificativa para pagamentos das despesas de exercícios anteriores - Inobservância ao art. da Lei 8.666/93. DRA. EGLE MADEIRA CRISTÓVÃO, em relação aos itens:

PLANO DE AUDITORIA Nº 293/06

5.C.1 Serviços prestados sem cobertura contratual - Inobservância ao art. 62 da Lei 8.666/93;

5.C.2, 3, 4 e 5, letra a Descumprimento de cláusula contratual -Inobservância ao art. 66 da Lei 8.666/93;

5.C.2, 3, 4 e 5, letra b Falha na liquidação da despesa - Inobservância ao art. 63 da Lei 4.320/64;

5.C.2, 3, 4 e 5, letra c Ausência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual - Inobservância aos arts. 58, inc. III e 67 da Lei 8.666/93 e Descumprimento da Cláusula 2º, II, dos respectivos contratos;

5.C.6 Ausência de Certificado de Registro no Ministério da Saúde -Inobservância ao art. 14 § 4º do Decreto Federal 79.094/77;

5.C.7.a Desclassificação indevida de empresa pela CPL - Inobservância art. cc art. 45 da Lei 8.666/93;

5.C.7.b Inobservância ao Princípio da Economicidade;

5.C.8, 9 e 10, letra a Ausência de Publicação da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do art. 13 do Decreto 1.336-R/2004;

5.C.11.a Fracionamento de Despesas - Inobservância ao art. 23 § 1º da Lei 8.6666/93;

5.C.11.b Inobservância ao Princípio da Economicidade;

5.C.12.a Realização de Despesa sem licitação - Inobservância ao art. 37 da CF, inc. XXI e arts. 2º e 23 § 1º da Lei 8.6666/93;

5.C.12.b Ausência de Contrato - Inobservância ao art. 62 da Lei