Página 57 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Agosto de 2017

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5.B.5.b Ausência de publicação do resumo da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do art. 13 do Decreto 1.336-R/2004;

5.B.5.c Realização de Despesa sem licitação e Ausência de Instrução de Processo de Dispensa - Inobservância ao art. 37 da CF, inc. XXI e arts. 2º e 23 § 1º da Lei 8.6666/93 e ao parágrafo único, incisos I, II e III do art. 26 da Lei 8.666/93;

5.B.6.a Ausência de cópia da publicação mensal ou qualquer cópia da Ata de Registro de Preços do IESP para confrontação com pesquisa de preço inserida nos autos - Inobservância ao art. 23 do Decreto 1.336-R/2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual e ao art. 62 § 2º combinado com o art. 55, XI da Lei 8.666/93;

5.B.6.b Ausência de publicação do resumo da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do art. 13 do Decreto 1.336-R/2004;

5.B.7.a Ausência de cópia da publicação mensal ou qualquer cópia da Ata de Registro de Preços do IESP para confrontação com pesquisa de preço inserida nos autos - Inobservância ao art. 23 do Decreto 1.336-R/2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual e ao art. 62 § 2º combinado com o art. 55, XI da Lei 8.666/93;

5.B.7.b Ausência de publicação do resumo da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do art. 13 do Decreto 1.336-R/2004;

5.B.7.c Realização de Despesa sem licitação e Ausência de Instrução de Processo de Dispensa - Inobservância ao art. 37 da CF, inc. XXI e arts. e 23 § 1º e parágrafo único, incisos I, II e III do art. 26 da Lei 8.666/93;

5.B.7.d Ausência de Publicação de Processo de Dispensa - Inobservância ao caput do art. 26 da Lei 8.666/93;

5.B.8 Ausência de cópia da publicação mensal ou qualquer cópia da Ata de Registro de Preços do IESP para confrontação com pesquisa de preço inserida nos autos - Inobservância ao art. 23 do Decreto 1.336-R/2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual e ao art. 62 § 2º combinado com o art. 55, XI da Lei 8.666/93;

5.B.9 Ausência de cópia da publicação mensal ou qualquer cópia da Ata de Registro de Preços do IESP para confrontação com pesquisa de preço inserida nos autos - Inobservância ao art. 23 do Decreto 1.336-R/2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual e ao art. 62 § 2º combinado com o art. 55, XI da Lei 8.666/93;

5.B.10.a Fracionamento de Despesas - Inobservância ao art. 23 § 1º da Lei 8.6666/93;

5.B.10.b Inobservância ao Princípio da Economicidade;

5.B.11.a Ausência de motivação para o aumento do quantitativo de profissionais;

5.B.11.b Inobservância ao Princípio da Economicidade;

5.B.12 Pagamento de despesa antes da regular liquidação - Inobservância ao art. 63 da Lei 4.320/64;

5.B.13.a Prestação de serviço sem cobertura contratual - Inobservância ao art. 62 da Lei 8.666/93;

5.B.13.b Ausência de informação quanto à composição dos custos unitários - Inobservância ao art. , § 2º, II c/c § 9º da Lei 8.666/93 e ao art. 516, inc. IV do RICMS Decreto 1.090 de 25/10/02;

5.B.13.c Ausência de Licitação para a aquisição de gêneros alimentícios para o lactário-Inobservância ao art. da Lei 8.666/93; 5.B.13.d Inobservância aos princípios da economicidade e da isonomia na aquisição de produtos para o lactário e dietas;

5.B.13.e Ausência de comprovação da opção pelo regime especial previsto no art. 530-B do RICMS;

5.B.14 Ausência de licitação - Inobservância ao art. da Lei 8.666/93;

5.B.15 e 16, letra a Ausência de cópia da publicação mensal ou qualquer cópia da Ata de Registro de Preços do IESP para confrontação com pesquisa de preço inserida nos autos - Inobservância ao art. 23 do Decreto 1.336-R/2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual e ao art. 62 § 2º combinado com o art. 55, XI da Lei 8.666/93;

5.B.15 e 16, letra b Ausência de publicação do resumo da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do art. 13 do Decreto 1.336-R/2004;

5.B.17.a Realização de Despesa sem licitação - Inobservância ao art. 37 da CF, inc. XXI e arts. e 23 § 1º da Lei 8.666/93;

5.B.17.b Ausência de Atestado de exclusividade de laboratório Inadequação da Instrução do Processo quanto à referida exclusividade e aos art. 25, I e 26, incisos II e III e parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93;

5.B.18.a Ausência de justificativa para pagamentos das despesas de exercícios anteriores - Inobservância ao art. da Lei 8.666/93; 5.C.1 Prestação de serviço sem cobertura contratual - Inobservância ao art. 62 da Lei 8.666/93;

5.C.1, 2, 3, 4 e 5, letra a Descumprimento de cláusula contratual - Inobservância ao art. 66 da Lei 8.666/93;

5.C.1, 2, 3, 4 e 5, letra b Falha na liquidação da despesa -Inobservância ao art. 63 da Lei 4.320/64;

5.C.1, 2, 3, 4 e 5, letra c Ausência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual - Inobservância aos arts. 58, inc. III e 67 da Lei 8.666/93 e Descumprimento da Cláusula 2º, II, dos respectivos contratos;

5.C.6 Ausência de Certificado de Registro no Ministério da Saúde -Inobservância ao art. 14 § 4º do Decreto Federal 79.094/77;

5.C.7.a Desclassificação indevida de empresa pela CPL - Inobservância art. cc art. 45 da Lei 8.666/93;

5.C.7.b Inobservância ao Princípio da Economicidade;

5.C.8, 9 e 10, letra a Ausência de Publicação da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do art. 13 do Decreto 1.336-R/2004;

5.C.11.a Fracionamento de Despesas - Inobservância ao art. 23 § 1º da Lei 8.6666/93;

5.C.11.b Inobservância ao Princípio da Economicidade;

5.C.12.a Realização de Despesa sem licitação - Inobservância ao art. 37 da CF, inc. XXI e arts. 2º e 23 § 1º da Lei 8.6666/93;

5.C.12.b Ausência de Contrato - Inobservância ao art. 62 da Lei 8.666/93;

5.C.12.c Ausência de acompanhamento e fiscalização da execução do serviço de hemodiálise - Inobservância ao art. 67 caput e § 1º da Lei 8.666/93;

5.C.13.a Ausência de licitação - Inobservância ao art. da Lei 8.666/93;

5.C.14.a Realização de Despesa sem licitação e Ausência de Instrução de Processo de Dispensa - Inobservância ao art. 37 da CF, inc. XXI e arts. 2º da Lei 8.6666/93 e ao parágrafo único, incisos I, II e III do art. 26 da Lei 8.666/93;

5.C.14.b Ausência de instrumento Contratual - Inobservância ao art. 62 da Lei 8.666/93;

5.C.14.c Pagamento da Despesa sem a devida comprovação da regularidade fiscal –

5.C.14.d Pagamentos a título de Indenização - Inobservância aos arts. 88 e 89 da Lei 4.320/64, Princípio da Evidenciação e Portaria Interministerial Nº 163 de 4/5/01;

5.C.14.e Utilização inadequada de programa de trabalho - Inobservância ao art. 75 da Lei 4.320/64;

5.C.15.a Ausência de designação formal de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar o contrato - Inobservância ao art. 58, inciso III c/c 67 caput da Lei 8.666/93;

5.D.1.a Prestação de serviço sem cobertura contratual - Inobservância ao art. 62 da Lei 8.666/93;

5.D.1.b Ausência de Licitação para a aquisição de gêneros alimentícios - Inobservância ao art. da Lei 8.666/93;

5.D.1.c Ausência de Licitação para a aquisição pela própria Administração de produtos para lactário e dietas - Inobservância ao artigo da Lei nº 8666/93;

5.D.1.d Inobservância aos princípios da economicidade e da isonomia na aquisição de produtos para o lactário e dietas;

5.D.1.e Ausência de comprovação da opção pelo regime especial previsto no art. 530-B do RICMS;

5.D.2.a Prestação de serviço sem cobertura contratual - Inobservância ao art. 62 da Lei 8.666/93;

5.D.2.b Pagamento da Despesa sem a devida comprovação da regularidade fiscal - Inobservância ao art. da Lei 5.383/97 e à cláusula quarta, inciso V do contrato nº 83/05;

5.D.2, 3, 4, 5, 6 e 7, letra a Descumprimento de cláusula contratual - Inobservância ao art. 66 da Lei 8.666/93;

5.D.2, 3, 4, 5, 6 e 7, letra b Falha na liquidação da despesa - Inobservância ao art. 63 da Lei 4.320/64; e

5.D.2, 3, 4, 5, 6 e 7, letra c Ausência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual - Inobservância aos arts. 58, inc. III e 67 da Lei 8.666/93 e Descumprimento da Cláusula 2º, II, dos respectivos contratos.

Indícios de irregularidade a serem MANTIDOS sob a responsabilidade do Sr. Anselmo Tozi, adiando-se a apreciação das respectivas justificativas para o momento da análise conclusiva do feito:

EM RELAÇÃO AO PLANO DE AUDITORIA Nº 399/05: