Página 190 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Agosto de 2017

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses

Ministro Admar Gonzaga

Protocolo: 10.934/2016

DECISÃO

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) - Estadual interpôs recurso especial (fls. 516-527) em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (fls. 506-513) que desaprovou as suas contas referentes à campanha eleitoral de 2012, impondolhe a sanção de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário pelo prazo de dois meses, com base no art. 51, §§ 3º e 4º, da Res.-TSE 23.376.

O acórdão regional foi assim ementado (fl. 506):

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO RELATIVAS À CAMPANHA ELEITORAL DE 2012. REALIZAÇÃO DE DESPESAS APÓS AS ELEIÇÕES. CONSTATAÇÃO, EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO, DE DIVERGÊNCIAS NAS DESPESAS REGISTRADAS PELO PARTIDO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÕES E DESPESAS, E DE REGISTRO DAS DOAÇÕES EFETUADAS A DIVERSOS CANDIDATOS. FALHAS QUE REPRESENTAM MAIS DE 3% DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO.

O Presidente da Corte Regional Eleitoral, à fl. 551, admitiu o processamento do recurso especial.

O recorrente alega, em suma, que:

a) houve violação aos arts. 49 e 51 da Res.-TSE 23.376 e

art. 30, § 2º e § 2º-A, da Lei das Eleicoes, haja vista que as contas foram desaprovadas em razão de erros meramente formais e irrelevantes;

b) o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do TRE/MT e do TSE, que assentam, respectivamente, que erros formais que não comprometem a regularidade das contas não acarretam a desaprovação das contas e prestigiam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante da insignificância dos valores tidos como irregulares, acentuando que o limite de 1% adotado pelo TRE/SP para considerar irregulares as contas é muito inferior ao adotado pelo TSE.

Requer o provimento do recurso especial, para que seja reformado o acórdão recorrido.

A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 559-563), sustentando que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão de despesas constitui vício grave, pois impede o controle das contas, e não mera falha formal, além de que a discussão sobre a insignificância dos gastos omitidos no contexto dos recursos movimentados na campanha implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo verbete sumular 24 do TSE.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial é tempestivo. O acórdão que julgou a prestação de contas foi publicado no dia 6.9.2016, terça-feira (fl. 514), e o apelo foi interposto no dia 9.9.2016, sexta-feira (fl. 516), dentro do tríduo legal, por procurador habilitado nos autos (procuração à fl. 326).

Na espécie, as contas do partido foram desaprovadas em razão das seguintes falhas indicadas no aresto regional (fls. 511-513):

a) realização de despesas após o período eleitoral, sem a comprovação da anterioridade das despesas;

b) omissão de despesas em favor das empresas Itamarati Express e Auto Posto Lavapés;

c) ausência de declaração de doações e despesas realizadas junto às empresas Spiral do Brasil (NF 8955) e Auto Posto Lavapés (NF 1350);

d) ausência de registro das doações efetuadas aos candidatos relacionados às fls. 492-493.

O recorrente alega que as contas foram desaprovadas em razão de erros meramente formais e irrelevantes, violando os arts. 49 e 51 da Res.-TSE 23.376 e art. 30, § 2º e § 2º-A, da Lei das Eleicoes, e que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do TSE, no sentido de que é possível a aprovação das contas, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando as irregulares não comprometem o exame da prestação de contas e não denotem má-fé do candidato, bem como representem percentual ínfimo.

A omissão de despesas e a ausência de registro de doações não podem ser consideradas falhas formais, pois, como acentuado no acórdão recorrido, "impossibilitam a verificação da lisura da movimentação financeira e o controle efetivo sobre as contas, maculando sua confiabilidade" (fl. 511).

No entanto, força é convir que a jurisprudência firmada nesta Corte Superior é no sentido de ser possível a aprovação das contas com ressalvas quando as irregularidades alcançam montante diminuto em relação ao total arrecadado pelo candidato ou pelo partido - seja do ponto de vista absoluto, seja do ponto de vista relativo e em termos percentuais - e desde que não esteja evidenciada a má-fé.

Nesse sentido: "A jurisprudência do TSE tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para